Dossiê/Processo 38137 - Mandado de segurança (Requerimento Avulso). Nº do documento (atribuído): 49695. Autor: Soares, Alberto Joaquim;Machado, Hermes Cardoso;Filardi, Wilson;Taraves, Saul;Santos Filho, Ricardo;e outros. Réu: Fickscherer, Edmundo;União Federal.

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Reference code

38137

Title

Mandado de segurança (Requerimento Avulso). Nº do documento (atribuído): 49695. Autor: Soares, Alberto Joaquim;Machado, Hermes Cardoso;Filardi, Wilson;Taraves, Saul;Santos Filho, Ricardo;e outros. Réu: Fickscherer, Edmundo;União Federal.

Date(s)

  • 1964; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 75f.

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Scope and content

Os autores eram funcionários públicos, estado civil casados. Requereram o seqüestro sobre o produto do leilão na Alfândega do Rio de Janeiro, contra a União Federal e Edmundo Fickscherer, de nacionalidade brasileira, pelo fato de estes não atribuirem aos autores uma porcentagem do valor arrecadado com o leilão de produtos apreendidos por sua entrada ilegal no país, pela empresa Bernard Chazon S. A. Foi concedido o seqüestro, mas desinteressaram-se os requerentes. Foi imposto deferimento do pedido do suplicado. 3 Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1962; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1965; Cópia de Impresso Jornal não identificado; Código de Processo Civil, artigo 675, inciso II, artigo 676, inciso II, artigos 677 e 683.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Milhomens, Jônatas de Mattos;Freitas, Astrogildo de

    Autor

    Soares, Alberto Joaquim;Machado, Hermes Cardoso;Filardi, Wilson;Taraves, Saul;Santos Filho, Ricardo;e outros

    Réu

    Fickscherer, Edmundo;União Federal

    Advogado

    Soares, Alberto Joaquim

    Procurador

    Ribeiro, Saraiva

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra;Aguiar, Maurício M.

    Access points

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    Description control area

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    21/11/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leonardo Sato

        Accession area