Área de identidad
Código de referencia
40285
Título
Mandado de segurançaaa. Nº do documento (atribuído): 46766. Autor: Moreira, José Artur da Frota;Alhen, Reginaldo Mauger;Priech, Luiz Roberto de Rezende;e outros. Réu: Procuradoria Geral da Justiça do Trabalho.
Fecha(s)
- 1959; 1967 (Creación)
Nivel de descripción
Dossiê/Processo
Volumen y soporte
Textuais. 1v. 143f.
Área de contexto
Nombre del productor
Historia biográfica
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Historia archivística
Origen del ingreso o transferencia
Área de contenido y estructura
Alcance y contenido
- Os impetrantes foram nomeados para exercer o cargo de Procurador Regional do Trabalho na 2ª Região, com sede na cidade de São Paulo, passando a perceber os mesmos vencimentos atribuídos aos juízes do Trabalho da 2ª região. Os suplicantes ficaram um tempo ausentes do cargo de procurador por terem sido eleitos deputados federais. Posteriormente, ao reassumirem o cargo, requereram à impetrada apostilação dos títulos de nomeação de que os vencimentos do, cargo era os mesmos atribuídos aos juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, conforme a lei º 34.14 de 2006/1958. Em virtude do indeferimento do pedido
- , os suplicantes propuseram um mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, a fim de que percebessem vencimentos iguais a de juiz do Tribunal Regional de São Paulo. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz José Fagundes negou a segurança. o autor agravou ao TFR, que negou provimento, por fim tentou recurso ao STF, que foi negado . 8 procuração tabelião Bruno 16º Ofício Rua Barão de Itapetininga, 56, SP; carta patente expedida pelo Presidente da República, de 1944 a 1951; recorte de jornal, Diário Oficial, 07/03/1959; impresso, Lei nº 3.414 de 26/06/1958, Leis e Decretos 28/11/1948, 08/09/1955;jornal Folha da Manhã, 08/06/1958; anexo processo nº 19.665-26-7, mandado de segurança, 1958; 2 custa processual 1959 e 1963; substabelecimento tabelião Borges Teixeira 2º Ofício, Brasília, DF; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 3414 de 1958; Lei nº 2588 de 1955; Lei nº 439 de 1948 .
Valorización, destrucción y programación
Acumulaciones
Sistema de arreglo
Área de condiciones de acceso y uso
Condiciones de acceso
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Condiciones
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Idioma del material
- portugués de Brasil
Escritura del material
Notas sobre las lenguas y escrituras
Características físicas y requisitos técnicos
Documento datilografado em bom estado de conservação.
Instrumentos de descripción
Área de materiales relacionados
Existencia y localización de originales
Existencia y localización de copias
Unidades de descripción relacionadas
Área de notas
Notas
Pasta 335
Identificador/es alternativo(os)
Juiz
Fagundes, José Julio Leal
Autor
Moreira, José Artur da Frota;Alhen, Reginaldo Mauger;Priech, Luiz Roberto de Rezende;e outros
Réu
Procuradoria Geral da Justiça do Trabalho
Advogado
Bittencourt, Luiz Feijo;Bittencourt, Luiz Feijo
Procurador
Ribeiro, Saraiva;Carvalho, João Antero de
Ministro do STF
Guimarães, Hahnemann;Vilas Boas, Antônio Martins
Ministro do TFR
Mello, Djalma Tavares Cunha;Sousa Neto, Joaquim de
Escrivão
Cavalcante, Arthur Ferreira
Puntos de acceso
Puntos de acceso por materia
Puntos de acceso por lugar
Puntos de acceso por autoridad
- Instituto de aposentadorias e pensões dos comerciários (Materia)
- Ministério Público Federal (Materia)
- Ministério da Justiça e Negócios Interiores (Materia)
- Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio (Materia)
- Procuradoria Geral da República (Materia)
- Sub-Procuradoria Geral da República (Materia)
- Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Materia)
Tipo de puntos de acceso
Área de control de la descripción
Identificador de la descripción
Identificador de la institución
Reglas y/o convenciones usadas
Estado de elaboración
Nivel de detalle
Fechas de creación revisión eliminación
2/3/1963
Idioma(s)
Escritura(s)
Fuentes
Nota del archivista
Deise