Dossiê/Processo 40285 - Mandado de segurançaaa. Nº do documento (atribuído): 46766. Autor: Moreira, José Artur da Frota;Alhen, Reginaldo Mauger;Priech, Luiz Roberto de Rezende;e outros. Réu: Procuradoria Geral da Justiça do Trabalho.

Área de identidad

Código de referencia

40285

Título

Mandado de segurançaaa. Nº do documento (atribuído): 46766. Autor: Moreira, José Artur da Frota;Alhen, Reginaldo Mauger;Priech, Luiz Roberto de Rezende;e outros. Réu: Procuradoria Geral da Justiça do Trabalho.

Fecha(s)

  • 1959; 1967 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

Textuais. 1v. 143f.

Área de contexto

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Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

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Alcance y contenido

  • Os impetrantes foram nomeados para exercer o cargo de Procurador Regional do Trabalho na 2ª Região, com sede na cidade de São Paulo, passando a perceber os mesmos vencimentos atribuídos aos juízes do Trabalho da 2ª região. Os suplicantes ficaram um tempo ausentes do cargo de procurador por terem sido eleitos deputados federais. Posteriormente, ao reassumirem o cargo, requereram à impetrada apostilação dos títulos de nomeação de que os vencimentos do, cargo era os mesmos atribuídos aos juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, conforme a lei º 34.14 de 2006/1958. Em virtude do indeferimento do pedido
  • , os suplicantes propuseram um mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, a fim de que percebessem vencimentos iguais a de juiz do Tribunal Regional de São Paulo. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz José Fagundes negou a segurança. o autor agravou ao TFR, que negou provimento, por fim tentou recurso ao STF, que foi negado . 8 procuração tabelião Bruno 16º Ofício Rua Barão de Itapetininga, 56, SP; carta patente expedida pelo Presidente da República, de 1944 a 1951; recorte de jornal, Diário Oficial, 07/03/1959; impresso, Lei nº 3.414 de 26/06/1958, Leis e Decretos 28/11/1948, 08/09/1955;jornal Folha da Manhã, 08/06/1958; anexo processo nº 19.665-26-7, mandado de segurança, 1958; 2 custa processual 1959 e 1963; substabelecimento tabelião Borges Teixeira 2º Ofício, Brasília, DF; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 3414 de 1958; Lei nº 2588 de 1955; Lei nº 439 de 1948 .

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiciones

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Pasta 335

    Identificador/es alternativo(os)

    Juiz

    Fagundes, José Julio Leal

    Autor

    Moreira, José Artur da Frota;Alhen, Reginaldo Mauger;Priech, Luiz Roberto de Rezende;e outros

    Réu

    Procuradoria Geral da Justiça do Trabalho

    Advogado

    Bittencourt, Luiz Feijo;Bittencourt, Luiz Feijo

    Procurador

    Ribeiro, Saraiva;Carvalho, João Antero de

    Ministro do STF

    Guimarães, Hahnemann;Vilas Boas, Antônio Martins

    Ministro do TFR

    Mello, Djalma Tavares Cunha;Sousa Neto, Joaquim de

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por lugar

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    2/3/1963

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        Deise

        Área de Ingreso