Dossiê/Processo 39453 - Mandado de segurnaça. Nº do documento (atribuído): 46012. Autor: Espolio de Pedro Luiz de oliveira Machado Nunes;Nunes, Alvaro da Fonseca Machado;Araujo, Maria Luiza de. Réu: Delegacia Regional de Imposto de Renda.

Textuais. 1v. 70f.

Os autores são proprietários de Imóveis adquiridos por meio de herança, e solicitaram o mandado de segunaça, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda, pelo fato deste realizar a cobrança do imposto sobre lucro imobiliário sobre a transação de venda destes Imóveis a terceiros. O processo foi julgado e posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jorge Salomão, concedeu o mandado de segurança impetrado. O TFR negou provimento ao recurso. procuração, tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1957; custas judiciais 1957; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Decreto nº 9330 de 1946 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 02

1/8/2009

Deise