Dossiê/Processo 41707 - Mandadode Segurança. Nº do documento (atribuído): 45229. Autor: Comércio e Indústria Tuffy Habib Sociedade Anônima. Réu: Delegacia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

Zone d'identification

Cote

41707

Titre

Mandadode Segurança. Nº do documento (atribuído): 45229. Autor: Comércio e Indústria Tuffy Habib Sociedade Anônima. Réu: Delegacia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

Date(s)

  • 1959; 1962 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 73f.

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Nom du producteur

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Notice biographique

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Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

A autora era estabelecida no RJ à Rua da Alfândega, 107. O réu teria indeferido o pedido de pagamento, por parte da suplicante, das contribuições sem a taxa de um por cento referentes ao serviço médico e hospitalar. Pediu que o recolhimento se desse em 7 por cento, conforme a Lei nº 2755, de 16/04/1956. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos onde os ministros deram provimento aos recursos unanimamente . Custas Processuais, 1959; Procuração 12, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua da Alfândega - RJ, 1959; Tabelião Caio Julio Tavares, Rua da Assembléia, 16 - RJ, 1959; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, e outros; Lei nº 1531, de 1951; Decreto-Lei nº 2122, de 09/04/1940.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 265

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de

    Autor

    Comércio e Indústria Tuffy Habib Sociedade Anônima

    Réu

    Delegacia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC)

    Advogado

    Couri, Waldemar M.;Castro, Roberto Freitas;Horta, Onofre Rebello;Carvalho, Marcelo Cunha Monteiro de

    Procurador

    Alencar, Marcello Nunes de

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola

    Mots-clés

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    27-02-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Cristina

        Accession area