A autora, sociedade anônima com sede na Rua Coronel Pedro Alves 317 e 319, compra açúcar para refiná-lo e revedê-lo. Ela possui um estoque deste produto em sua sede, em trapiches e asrmazéns, na sua fábrica localizada na Travessa Carlos Gomes 107, Niterói, em trânsito e no poder de vendedores. Acontece que o governo lançou a Lei n° 3533 de 03/09/19618 fixando uma tabela de preços para o açúcar que a autora considera inferiores ao preço de mercado. Assim, a autora requer a indenização no valor de 848:202$923, referente ao que alega serem seus prejuízos. O juiz julgou o requerido improcedente, tendo o autor apelado, que foi recusado. Em seguida o autor embargou e foi recusado o embargo. Por fim, ficou acordado entre as partes o pagamento do cálculo principal. Anexo: Protesto, 1918; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1928, 1923, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1918; Imposto de Expediente, Prefeitrura do Distrito Federal, 1918; Imposto de Alvarás de Licença, 1918; Termo de Protesto, 1918; Imposto de Indústrias e Profissões, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1923; Imposto de Licenças, Auferição e Taxa Sanitária, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923; Anexo: Vistoria com Arbitramento, 1918; Jornal Diário Oficial, 30/08/1918, O Fluminense, 06/09/1918; Termo de Apelação, 1932; Imposto de Indústrias e Profissões, Recebedoria do Distrito Federal, Tabelião C. Pardal Junior, Rua Marechal Deodoro, 19B, Niterói - RJ, 1918; Lei nº 3533 de 03/09/1928, artigo 2; Decreto nº 13167 de 29/08/1918; Constituição Federal, artigo 72; Decreto nº 4907 de 1925, artigo 4; Código Comercial, artigos 12, 13 e 23; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 141.

O suplicante, capitão da barca britânica Nevado, foi contrato para fretar a dita barca a Guilherme Augusto de Miranda, negociante no Pará, ficando assim, obrigada a receber Timona com carregamento de sal a granel, devendo o frete ser pago no porto a razão de 420 réis por alqueire de sal carregado em Timona e 400 réis pelo que fosse carregado fora desta barca. O dito carregamento foi tornado fora da barca, porque não havia água para entrar, e por esta razão não foi toda barca carregada. Os peritos que examinaram a barca afirmaram que esta tinha cerca de 400 toneladas para completar seu carregamento, o que fez com que a suplicante tivesse o direito a ser pago do frete correspondente a 28 alqueires à razão de 400 réis por alqueire mais o correspondente as 400 toneladas que faltaram do carregamento. Acontece que os consignatários do carregamento começaram a descarga sem ter pago o frete, e, por isso, requereram ao supicante que, conforme o Código Comercial artigo 619, fosse tomado por termo o devido protesto. O juiz indeferiu o requerido. O autor, então, quis apelar para o Supremo Tribunal Federal, que manteve a decisão do juiz. Certidão de Tradução, Tradutor Carlos João Kunhardt, 1891, Tradutor Johannes Jochim Christian Voight, Rua de São Pedro, 4; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1891; Termo de Protesto, 1891; Tradução, Carta de Fretamento, 1891; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 321, 333, 308, 358 e 669; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 202, 207, 219, 358; Decreto nº 4339 de 20/05/1869, artigo 3; Decreto nº 564 de 10/07/1880, artigo 2.

A autora alegou que seu vapor Itapuca havia trazido do porto de Porto Alegre, embarcados por Cibelli e Cia, uima partida de 375 fardos de charque marca benco. A mercadoria. porém, foi sequestrada em Porto Alegre por mandado do juiz Federal O suplicante, desejando resalvar a sua Responsabilidade., requereu a execução do ,depósito judicial do charque, sendo assim nomeado em depositário conforme o códgo comercial art. 583. Foi deferido o requerido depósito mas indeferiu a entrega de fardos de charque a suprema que agravou a decisão para o Supremo Tribunal Federal que acordou em negar provimento ao agravo. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1920, 1923, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923; Recibo de Frete, Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1923; Termo de Agravo, 1923; Patente de Registro, Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1923; Código Comercial, artigos 583, 585; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; Lei nº 2024 de 1908, artigo 25 § 2º; Lei nº 4981 de 03/12/1921, artigos 13, 717; Código Civil, artigo 172; Advogado José Domingos Roche, Rua da Quitanda, 48 - RJ; Advogado Dunshee Avanches, Rua do Rosário, 82 - RJ; Advogado Carlos Pereira de Almeida, Rua do Rosário, 154 - RJ; Advogado Augost Rocha, Rua do Rosário, 107 - RJ.

A autora, sociedade anônima, requereu a expedição de um mandado proibitório contra a ré, em virtude deste ter exigido da suplicante o pagamento, sob locação dos impostos de importação sobre as mercadorias importadas para seu serviço, na base de 2 por cento puro sobre o valor oficial da importação sob pena do pagamento de 10:000$000 réis caso ocorresse qualquer turbação. O pedido foi indeferido, visto o juiz entender incabível no caso o interdito proibitório. Houve agravo, que o Supremo Tribunal Federal acordou negar provimento. Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1929; Decreto nº 11774 de 03/11/1915; Decreto nº 11993 de 15/03/1916; Termo de Agravo, 1930; Guia Alfândega do Rio de Janeiro, 1930; Lei nº 1145 de 1903, artigo 17; Lei nº 3089 de 1916, artigo 88; Decreto nº 11774 de 1915; Decreto nº 11903 de 1916; Código Civil, artigos 48, 490, 493, 501, 485, 487 e 820; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 413 e 715; Lei nº 221, artigo 13; Advogado Ernani Torres M. Valente.

A empresa, de nacionalidade italiana Companhia Assicurazioni Generale di Triestre e Veneza, tendo como representante no Brasil a Sociedade Anonima Tecidos e Bordados Lapa remeteu uma partida de 59 fardos de algodão pelo navio a vapor nacional Portugal, de propriedade da Companhia Lloyd Nacional. As mercadorias foram avariadas na viagem entre Recife e Santos, mais precisamente ne altura de Vitória um forte temporal atingiu o navio, que teve seu porão invadido por água salgada. No local, estavem os fardos de algodão. Em vista do prejuízo sofrido, a autora pede uma indenização de 10:224$000 réis à Companhia Lloyd Brasileiro. O juiz julgou a autora carecedora de ação. Procuração Tabelião Antenor Liberato de Macedo, Rua Álvares Penteado, 18, 1929, Tabelião Michel Alca Rua do 15 de Novembro, 24, 1930, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1917, 1931, 1931; Análise, 1929; Código Comercial, artigo 618, 519, 529, 211; Advogado José Saboia Viriato de Medeiros, Carlos de Saboia Bandeira de Mello, Rua do Ouvidor, 76 - RJ; Decreto nº 737 de 1850, artigo 40.

A Impetrante, firma comercial de madeireiros, considerou lesivo de direito líquido e certo, o ato da União Federal, exposto no Decreto-Lei 9730 de 4/09/1947. O Ministério da Viação e Obras Públicas ---- MVOP, em 01/10/1924, autorizou a circulação de vagões particulares nas linhas de estrada de ferro, facilitando para diversos industriários o transporte de suas mercadorias. Neste contexto, os impetrantes firmaram contrato com a Rede de Viação Paraná-Santa Catarina. Entretanto, outros industriais sentirm-se lesados com a autorização por não serem proprietários de vagões e, assim, pleitearam a extinção da preferência, o que foi negado pelo Ministro da Viação. Todavia, por meio do Decreto-Lei 9730 de 04/09/1947 foi vedada à circulação de vagõescomboios e locolotivas particulares nas linhas da Rede de Viação Paraná-Santa Catarina. Assim, os impetrantes pedem que seja declarada a inconstitucionalidade do referido Decreo-Lei e, em seguida, a manutenção do uso preferencial dos vagões nos transportes que os impetrantes necessitaram. Houve recurso neste mandado de segurança no Tribunal Federal de Recursos. Por maioria dos votos, os Ministros do Tribunal Federal de Recursos, para cassar o mandado concedido pelo Juiz a quo . Traslado de procuração, Helladio V. , Ponta Grossa - Paraná, 1986, tabelião, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ , 1948; (2) Diário oficial, 4/9/1946; (2) Preparo de Autos, valor, Cr$ 24.70, 1947; Custas Processuais, valor, Cr$ 221,20 de 1948; Leis: Decreto-Lei 9730; Artigo 113 , nº 33 - Constituição Federal, Artigo 141 § 21 cf, 1946, aRT. 122 § 1º, § 14.

O autor, nacionalidade brasileira, profissão engenheiro químico, residente à Rua Sá Ferreira, 73, amparado pela Lei n° 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, impetrou um mandado de segurança contra ato das rés. Pediu que o primeiro impetrado deixasse de cobrar o pagamento do Imposto de consumo sobre o valor dos produtos trazidos pelo réu do exterior, e que o segundo impetrado liberasse estes produtos. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos que foi negado. Por fim, a parte vencida recorreu ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ , 1960; Fatura comercial, 1959; Lei n° 3244 de 1957; Decreto n° 43028 de 1958; Decreto-lei n° 8429 de 1945; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141 .

Trata-se carta precatória referente ao pedido de protesto por parte do comandante do navio dinamarquês Hasmmershus, Martin Jehus Hveise, que transportava mercadorias do Porto de Las Palmas ao Porto da Capital Federal, e que dos recebedores da carga foi consignada para este porto e para os Portos de Santos e Rio Grande do Sul a quota de 10 por cento sobre o valor de suas cargas, a fim de ser procedido ao rateio da avaria grossa decorrida de incêndio que será regulada no Porto de Copenhague. Esta carta intima o inspetor da alfândega da cidade de Rio Grande. Pedido deferido. Carta Precatória, 1922; Decreto nº 2544 de 4/1/1912.

Trata-se de inquérito administrativo instaurado para apurar irregularidades cometidas pelos réus, ex-inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e seu ajudante, que permitiram o desembaraço de mercadorias inflamáveis, sem ser essas recolhidas ao Trapiche Alfandegário Mercúrio, fato este que descumpriu a Consolidação das Leis das Alfândegas. . Folha Individual Datiloscópica; Folha de Antecedentes.

Trata-se de inquérito administrativo instaurado para apurar irregularidades cometidas pelo réu, que permitiu o desembaraço livre de direitos de 184.212 quilos de xarque de ordem platina. O réu foi culpado. Folha Individual Datiloscópica.