A autora, sociedade anônima, requereu a expedição de um mandado proibitório contra a ré, em virtude deste ter exigido da suplicante o pagamento, sob locação dos impostos de importação sobre as mercadorias importadas para seu serviço, na base de 2 por cento puro sobre o valor oficial da importação sob pena do pagamento de 10:000$000 réis caso ocorresse qualquer turbação. O pedido foi indeferido, visto o juiz entender incabível no caso o interdito proibitório. Houve agravo, que o Supremo Tribunal Federal acordou negar provimento. Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1929; Decreto nº 11774 de 03/11/1915; Decreto nº 11993 de 15/03/1916; Termo de Agravo, 1930; Guia Alfândega do Rio de Janeiro, 1930; Lei nº 1145 de 1903, artigo 17; Lei nº 3089 de 1916, artigo 88; Decreto nº 11774 de 1915; Decreto nº 11903 de 1916; Código Civil, artigos 48, 490, 493, 501, 485, 487 e 820; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 413 e 715; Lei nº 221, artigo 13; Advogado Ernani Torres M. Valente.

A autora era empresa de seguros marítimos e terrestres. Sendo seguradora das mercadorias transportadas pelos vapores nacionais Victoria, Araçatuba e Itabia, todos de propriedade da companhia suplicada, requereu ação para reembolso do valor de 477$740 réis que foram pagos como indenizaçaõ aos consignatários da carga. Após ter sido verificado o extravio de várias mercadorias. Vapor nacional. O processo foi julgado nulo e a autora foi condenada nas custas. Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária de 1931; Recibo; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1917; Código Comercial; Regulamento nº 737 de 1850; Decreto nº 3084 de 1898; Lei nº 221 de 1894.

Os autores, negociantes alegaram que seguraram na companhia ré seus volumes de mercadorias com a marca As, os quais haviam sido embarcados no vapor nacional Rio de Jnaeiro, de propriedade da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro com destino ao Estado do Maranhão. As mercadorias, porém, chegaram com faltas em seu destino. Os suplicantes ao apresentarem suas reclamações aos réus, baseadas na cláusula 2a. letra b da apólice de seguro, alegaram que a ré recusou-se a pagar o valor da indenização de sete contos setecentos e quarenta e sete mil e oitenta réis. Os autores requereram a citação dos réus na pessoa do seu representante, para que no prazo de 15 dias este realiza-se o pagamento devido. Recibo; Apólice; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1924, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1924.