Dossiê/Processo 42907 - Mndado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47146a. Autor: Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S/A;Fotos Produtos Gevaert do Brasil S/A. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Área de identidad

Código de referencia

42907

Título

Mndado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47146a. Autor: Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S/A;Fotos Produtos Gevaert do Brasil S/A. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Fecha(s)

  • 1963; 1966 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

Textuais. 1v. 91f.

Área de contexto

Nombre del productor

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

Historia biográfica

Nombre del productor

Mariano, Sergio

Historia biográfica

Nombre del productor

Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S/A

Historia biográfica

Nombre del productor

Fotos Produtos Gevaert do Brasil S/A

Historia biográfica

Nombre del productor

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro

Historia biográfica

Nombre del productor

Durão, Douglas Saavedra

Historia biográfica

Nombre del productor

Aguiar, Maurício M.

Historia biográfica

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e na lei n. 1533 de 31/12/1951, impetrou um mandado de segurança contra o Sr. inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. O impetrante, em sua condição de importadora, importou produtos que deveriam estar livres de todos os impostos e taxas de importação, conforme o acordo geral sobre tarifas aduaneiras e comércio, GATT. Contudo, ao tentar desembaraçar as mercadorias, a autoridade impetrada exigiu o pagamento da taxa de despacho aduaneiro, violando o direito da autora. Assim, a suplicante requereu que a segurança impetrada fosse concedida a fim de que o réu deixasse de cobrar a taxa referente às mercadorias importadas. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou a ação improcedente. Os autores recorreram ao STF, que não deu provimento. 2certidão de registro de procuração tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; anexo 21certificado de cobertura cambial 1963; Diário Oficial 12/06/1963; procuração tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1963; anexo importação de Mercadoria da Categoria Geral 1963; lei 3244 de 1957; decreto 48911 de 1960 .

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiciones

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Pasta 09

    Identificador/es alternativo(os)

    Juiz

    Mariano, Sérgio

    Autor

    Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S/A;Fotos Produtos Gevaert do Brasil S/A

    Réu

    Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra;Aguiar, Maurício M.

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    marcella 27-03-09

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        Preenchido por: Luciana em 23/07/08, Amanda em 12/08/08, Frederico em 26/08/08. Digitado por: Geisa em 21/09/08

        Área de Ingreso