Dossiê/Processo 33261 - . Nº do documento (atribuído): 30197. Autor: Ribeiro, Octacilio. Réu: Frota Nacional de Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima (PETROBRAS).

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33261

Title

. Nº do documento (atribuído): 30197. Autor: Ribeiro, Octacilio. Réu: Frota Nacional de Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima (PETROBRAS).

Date(s)

  • 1953; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 49f.

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Name of creator

Ribeiro, Octacilio

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Frota Nacional de Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima (PETROBRAS)

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Name of creator

Cruz, Elmano Martins da Costa

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Bernardes, Alfredo Loureiro

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Lobo, Candido Mesquita da Cunha

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Scope and content

O reclamante era profissão marítimo-foguista, estado civil casado, de nacionalidade Brasileira, residente à Rua Desembargador Izidro, 158. Apresentou na Justiça do Trabalho, 6ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, contra a Frota Nacional de Petroleiros, alegando que foi dispensado no dia 27/05/1953, sem aviso prévio e férias de 1 período. Dispensa. Os juízes do Tribunal do Trabalho deram provimento ao recurso para anular a sentença recorrida e mandaram os autos ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação interposta. termo de raclamação02/12/1953; procuração, tabelião, guaraná, Av. Presidente Antonio Carlos, 213-A02/02/1954; decreto 28050 de 25/04/1950; decreto 31775 de 11/06/1940; constituição, artigo 104-II "a", artigo 48; decreto-lei 5452 de 01/05/1943; decreto 30161 de 30/11/1951; decreto-lei 8079 de 11/10/1945; decreto-lei 8249 de 29/11/1945; advogado, Dr. Newton Silveira de Souza, Av. Nilo Peçanha, 26 sl/1108.

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Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

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    Autor

    Ribeiro, Octacilio

    Réu

    Frota Nacional de Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima (PETROBRAS)

    Ministro do TFR

    Cruz, Elmano Martins da Costa;Bernardes, Alfredo Loureiro;Lobo, Cândido Mesquita da Cunha

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    Dates of creation revision deletion

    1/11/2008

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        Archivist's note

        daniel

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