A autora alegou que por aviso do Ministério da Viação e Obras Públicas, o imóvel situado à Avenida Suburbana, 42, pertencente ao réu, foi desapropriado pelo Decreto nº 15036 de 04/10/1921, para a execução de obras contratadas pela Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense. A suplicante ofereceu uma uma indenização no valor de 26:400$000 réis. O Juiz homologou o laudo das folhas 23 do processo, fixando no valor de 39:600$000 réis os imóveis desapropriados. Decreto nº 14036 de 04/10/1921; Decreto nº 14907 de 13/07/1921; Jornal Diário Oficial, 14/10/1921; Certidão de Imposto Predial, Diretoria Geral da Fazenda Municipal, 1922; Planta do terreno e prédio; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1922, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923.

Trata-se de fragmento de processo, constando apenas as páginas 196 a 223. Tratava-se do conflito entre a Companhia União Valenciana e a União Federal sobre 2 trechos da Rede de Viação Fluminenese a serem construídos a partir de contrato entre a Companhia União Valenciana e a diretoria da Estrada de Ferro Central do Brasil. Processo sem sentença. Recorte de Jornal, Congresso Nacional, 1916; Código Civil, artigos 6, 115; Decreto nº 4871 de 23/06/1903; Código Comercial, artigo 131; Decreto nº 2417 de 28/12/1896; Decreto nº 392 de 08/10/1896, artigo 2; Decreto nº 2409 de 1896, artigo 70 § 2; Decreto nº 2511 de 20/12/1911 .

O suplicante residia no estado do Rio Grande do Sul e na condição de procurador da firma Drumond & Passos, requereu o pagamento do valor de 82:425$550 réis relativa às construções da estrada de ferro de Bagé a Uruguaiana, feita por ele. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, 1903.

Trata-se de carta precatória passada pelo Juízo dos Feitos da Fazenda, Acidentes de Trabalho e Salários da comarca de Curitiba, estado do Paraná, para o Juízo da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública do Distrito Federal, para o fim de citar o engenheiro José de Miranda Couto, que residia na Ilha de Santa Cruz, Niterói, e o presidente da Companhia de Mineração e Metalúrgica São Paulo - Paraná, engenheiro Ernani Bittencourt, residente na Capital da República, à Rua Constante Ramos, 182, para virem falar no auto da ação de nunciação de obra nova, em que era requerente a União Federal e requerida a dita companhia. O juiz deferiu o requerido. Código do Processo do Estado, artigo 373.

A autora, com sede em Fortaleza, capital do Estado do Ceará, em 1864 contratou com o governo da então província, delegado do Governo Imperial, o fornecimento de luz por gás corrente, com a cláusula 11a. que lhe deixava isento dos direitos de importação para os materiais necessários. Através do Decreto n° 1573 de 1868 o Governo Imperial aprovou o acordo, que permaneceu de 1864 até 1913. A Lei Orçamentária de 1913 artigo 2 suspendeu todas as garantias de direito outorgados por leis especiais. Argumentando de diversas formas, citando leis e autores brasileiros e estrangeiros, os autores defenderam sua causa, apresentando a ação sumária especial, pedindo a anulação de despachos do Ministro da Fazenda que lhe negaram a referida isenção para 1914 e 1915. Requereu restituição dos direitos de 1914, isenção para 1915 e custas. A ação foi julgada prescripta e a autora condenada nas custas. A sentença foi apelada e teve seu provimento negado pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião Feijó, 1914; Taxa Judiciária, valor de 25$000 réis, Recebedoria do Distrito Federal, 1915; Decreto nº 1573 de 1868; Decreto nº 1939 de 1908; Lei nº 221 de 1896, artigo 13; Constituição Federal de 24/02/1891; Decreto nº 1 do Governo Provisório; Código Civil Português; Código Comercial Brasileiro, artigos 438 e 162; Lei nº 2719 de 1912, artigo 2.

As autoras são empresas ligadas a construção e engenharia de solos, também denominadas de empreiteiras de terraplenagens, estas vêm requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, mandado de segurança contra o diretor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, DNER, pelo fato deste, segundo relato dos impetrantes, negar-se a assinar um contrato de prestação de serviços com os autores, alegando que estes não efetuaram o pagamento do imposto do selo sobre tal contrato. Dessa forma, considerando tal imposição um ato ilegal, solicitaram a segurança a fim de que o réu seja compelido judicialmente a assinar o termo. O processo foi julgado e passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte agravou ao TFR que negou provimento Ministro Djalma Mello. Procuração 3, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Custas Judiciais, 1960; Constituição Federal, artigo 15; Advogado Pedro Caparelli, Rua do Carmo, 03 RJ.

Os autores, ambos de nacionalidade brasileira, todos com estado civil casado, ambos com a profissão médico, vem propor uma ação de nunciação de obra nova contra os réus, a fim de que sejam compelidos judicialmente a interromperem a obra no terreno ao lado do imóvel dos autores. O juiz em exercício Oswaldo Goulart Pires julgou a causa procedente. Fotografia 4, edifício, 1944; Guia para Pagamento 2, Imposto Predial ou Territorial, 1953; Procuração 6, Tabelião Corrêa Dutra, Rua Fausto Werneck, 1954, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua do Rosário, 148, 1954, 1982; Custas Processuais, 1954, 1955, 1957; Recibo de Quitação, 1954; Código do Processo Civil, artigos 84, 201, 573, 159, 158 e seguintes; Código Civil, artigo 573.

O réu era residente à Rua Visconde de Itaboraí, 550, em Niterói, Estado do Rio de Janeiro, firmou contrato e realizou obra encomendada pela autora. A autora encomendou do réu a construção de um prédio para alojar as novas dependências do dito Instituto, no dia 28/05/1937. Tal local colocaria-se à disposição de Stephane Vanniser, Diretor de Engenharia e Produção do Departamento Estadual de Administração dos municípios do estado do Rio de Janeiro. Porém, depois de entregue o prédio e passado algum tempo, começaram a surgir avarias no mesmo, colocando em dúvida a qualidade do trabalho e dos materiais utilizados. Com isso, requereu que o suplicado realizasse as obras de restauração do imóvel, que seriam de sua responsabilidade, segundo o Código Civil, artigo 1245. A ação foi julgada procedente. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Carteira Predial, 1938; Procuração Tabelião Antonio Roussoiliéres, Rua da Conceição, 72 - RJ, 1943; Decreto-lei nº 235 de 27/02/1940; Decreto-lei nº 2865 de 12/12/1940; Código do Processo Civil, artigos 359, 295 e 820.

A autora era sociedade de quotas de responsabilidade limitada na Rua México, 45, e a ré era sociedade civil na Rua da Quitanda, 199. A primeira suplicada procurara a autora para a construção de dois edifícios na Rua Conselheiro Josino, com empréstimo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, com garantia hipotecária. Fizeram-se as obras, os empréstimos, mas não houve pagamentos. Pediu-se rescisão de contrato e indenização no valor de CR$ 618.723,40. O juiz João José de Queiroz julgou a ação procedente, a autora agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo. A ré também apelou ao TFR, mas não obteve provimento ao agravo. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Contrato de Construção por administração, 1946; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1948, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1948; Escritura de Empréstimo, 1946; Tabela de fornecimento de cimento para a obra do Hospital da Sociedade Científica Supermentalista Tattwa Nirmanakaia, 1948; Planta de Construção; Jornal Diário da Justiça, 1950; Código do Processo Civil, artigo 291; Código Civil, artigos 1092, 1247, 1245.

A suplicada, em 1942, abriu concorrência pública para a construção da metade brasileira da Ponte Internacional Brasil - Argentina e a suplicante, dentro do prazo de noventa dias, satisfazendo todas as condições do edital, foi aceita para a obra, assinando o contrato, com as especificações gerais e técnicas, em 1942. Nessa época o Brasil entrou em Guerra, o que acarretou a todas as firmas construtoras grandes dificuldades, pelo aumento de preços do mercado, dificuldades do transporte e a escassez de material. Mesmo a suplicada começou a atrasar o pagamento devido, sendo o primeiro feito apenas em dezembro de 1943, acarretando prejuízos à suplicante. A suplicante diz que a Comissão Fiscalizadora visa transformar a suplicante de empreiteira em financiadora da obra e que apesar dos abusos da suplicada concluiu a obra, mas ao cobrar a medição final a comissão se recusou a faze-la e chegando a conclusão de que a suplicante era credora do valor de Cr$ 751.922,30. Ao requerer ao Ministro das Relações Exteriores uma Comissão de Técnicos para realizar a medição final, e o parecer dos técnicos traçou um saldo positivo para a suplicante no valor de Cr$ 142.137,24, mas a suplicada se recusou a pagar, sob a alegação de que uma das colunas da ponte trabalhava sob esmagamento, o que foi desmentido pela comissão de técnicos. Baseando nessa constatação dos técnicos, a suplicante pede uma indenização no valor de Cr$ 42.478,47. A ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O TFR deu provimento em parte. A ré recorreu extraordinariamente e os autores embargaram. O Tribunal Federal de Recursos julgou como improcedentes os embargos e o STF não conheceu os recursos extraordinários. Procuração 3, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1948, 1953; Processo anexo: Vistoria n º 6671, de 1949; Protesto nº 9844, de 1950; Jornal Diário Oficial, 25/09/1944, 08/08/1942; Recibo referente a Horário Profissional 4, 1949; Declaração da Sociedade Anônima Empresa de Viação Aérea Rio Grandense, 1949; Selo por Verba 2, 1953; Guia para Pagamento de Selo por Verba 2, 1953; Código do Processo Civil, artigo 676; Código Civil, artigo 136; Advogado Octavio Kelly, Rua da Quitanda, 17, Advogado Edmundo Lins Neto, Rua da Alfândega, 100.