Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionários públicos autárquicos, exerciam a função de Fiel de Caixa do Distrito de Administração Imobiliária de Realengo do Instituto Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Estes, de acordo com a Lei nº 403 de 1948, requereram as suas nomeações ao cargo de Tesoureiro-Auxiliar do Instituto Aposentadoria e Pensões dos Industriários, sendo o réu condenado no pagamento da diferença dos vencimentos. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação e recorreu ex-officio. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Então, a autora ofereceu embargo que foram rejeitados. Ainda não se conformando lhe negaram provimento. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1957, 1960; Certidão de Ocupação de Função, 1950; Certidão de Ocupação de Auxiliar de Escritório e de Fiel de Caixa, 1957; Recibo de Salário de Empregado; Determinação de Serviço, 1950; Jornal Diário da Justiça, 05/01/1959; Certidão de Admissão, 1954; Lei nº 403 de 29/09/1948, artigo 3; Lei nº 1095 de 03/05/1950; Advogado Luiz Ranulpho Lima Rocha Espínola, Wardir Morgado, Alberto Emilio Dumortant Rua 1º de Março, 01 - RJ; Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942, artigo 2; Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 1; Decreto nº 31479 de 18/09/1952; Lei nº 3396 de 02/06/1958; Código de Processo Civil, artigo 820, 864, 986.

A autora, estado civil solteira, maior, servidora autárquica, moveu uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, por conta do não cumprimento dos dispositivos legais da Lei nº 403, além de posteriormente ter sido demitida ilegalmente da Tesouraria no Sergipe. Assim, requereu a anulação do ato que a exonerou do cargo de chefe de serviço de caixa, na Delegacia do Estado do Sergipe, por ter sido a mesma efetivada no referido cargo que foi transformado no cargo de Tesoureiro, nos termos da Lei nº 403 de 1948 e Lei nº 1095 de 1950, bem como a sua reintegração no seu cargo, além do pagamento de todas as diferenças atrasadas de vencimentos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Domingus Félix de Santana Rua das Laranjeiras, 175, Aracajú, SE, 1958; Lei nº 403 de 1948:; Lei nº 1095 de 1950.

O marido da autora, mulher, estado civil viúva, foi para teatro de operações na Itália durante a 2ª Guerra Mundial. Lá foi ferido em combate e retornou incapaz, sendo reformado. Morreu por causa dos ferimentos sofridos. A autora entrou com pedido de pensão especial, cujo valor é Cr$ 5.400,00. Porém, sem justificativa a pensão foi reduzida e obrigou-se que a viúva devolvesse a diferença das pensões anteriores. Com base no Decreto-Lei nº 8794 de 23/01/1946 requereu continuar recebendo a importância citada, promoção do marido a 1º Tenente, pagamento das diferenças de vencimentos acrescidos de juros e custas. Dá-se valor de causa de Cr$ 30.000,00. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de oficio ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1955; Atestado de Pobreza, 1955; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial, 1962.

O autor, General de Brigada reformado, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Livreiro Francisco Alves, 33, alegou que no dia 27/11/1935 servia como ajudante de ordens do chefe do Estado Maior do Exército, tendo como missão informar sobre as atividades dos elementos comunistas. Intentona Comunista de 1935. O suplicante, baseado na Lei nº 1267 de 1950, requereu que fosse assegurada a sua promoção ao posse imediato, sendo a ré condenada no pagamento das diferenças dos vencimentos atrasados. Informante. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação. A União embargou o processo. O Tribunal Federal de Recursos recebeu o embargo. O autor recorre extraordinariamente. O embargo foi impugnado. . Histórico Militar, 1954; Procuração Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ , 1958; Lei nº 1267 de 1950; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Código de Processo Civil, artigo 863; Constituição Federal, artigo 101.

Os autores eram profissão operários de Arsenal, aposentados, nas classes H, G e H. Entraram com ação contra a suplicada com fundamento na Constituição Federal de 1946, artigos 142, parágrafo 1, e 151, item III, parágrafo 3, e demais leis pertinentes relacionadas na petição. Requereram a sua apostila do título do 1º suplicante, no padrão M, o 2º autor, no padrão L e o 3º no padrão N, de acordo com a melhoria dos padrões concedidos pela Lei nº 1455 de 10/10/1951, aos gráficos e revisores da Imprensa Nacional e demais legislações, com o pagamento das diferenças dos proventos de aposentadoria entre os antigos padrões e os novos de acordo com a citada lei. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião 17, 1958; concessão de aposentadoria assinada pelo presidente Getúlio Vargas, 1937, 1941; apostilas de título de aposentadoria, 1939, 1948, 1949; Diário da Justiça, 02/07/1957, 25/05/1959; CF, artigo 142 parágrafo 1 e 191 II, 3o.; lei 4242 de 05/01/1921; lei 4632 de 06/01/1923; lei 5222 de 28/12/1928; lei 18588 de 28/01/1929; lei 1050 de 03/01/1950; lei 1455 de 10/10/1951; código do processo civil, artigo 291 .

O autor, investigador do Departamento Federal de Segurança Pública, estado civil casado, comerciário, moveu ação ordinária contra a União Federal, por ter sido demitido injustamente por acusação ilegal. Este requereu a sua reintegração no cargo e função de onde foi ilegal e injustamente demitido, com o ressarcimento de todas as vantagens e o recebimento dos vencimentos e gratificações durante o tempo que esteve afastado do serviço público. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1958, 1960; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 94 de 1947.

As autoras, mulheres, brasileiras, estadocivil solteiras, funcionárias públicas federais, fundamentaram a ação no artigo 290 e seguintes do Código do Processo Civil. Elas eram funcionárias do Ministério da Fazenda, lotadas no Departamento Federal de Campos, onde exerceram por mais de 10 anos ininterruptos a função de secretária, completados anteriormente a vigência do artigo 109 do Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967. Elas tinham as mesmas atribuições da Secretária de Divisão Técnica, que tinham o símbolo 2-F, enquanto que as suplicantes tinham símbolo 9-F e 11-F. Eles pediram a agregação no símbolo 2-F, com as demais vantagens patrimoniais, inclusive atrasadas, mais custo do processo. A autora desistiu da ação. (3) procurações tabelião Mello Vianna rua do Rosário, 138 - RJ, em 1968; Cheque de Pagamento, em 1963; (5) aviso de Crédito, em 1965 a 1968; Cheque de Vencimento, em 1960; decreto 49593, de 27/12/1960; Diário oficial, de 24/04/1969; lei de 17/11/1952; decreto-lei 5848, de 1940; decreto-lei 2362, de 1940; decreto-lei 9850, de 1946; decreto de 35477, de 1960.

Ao autores, funcionários autárquicos, com base na Lei nº 625 de 1969 e no Decreto-Lei nº 200 de 1967, propuseram uma ação ordinária contra o suplicante. O Instituto tinha sede à Rua Pedro Lessa, 36. Os autores requereram suas reclassificação do cargos de Fiscal Arrecadador, visto que já prestaram a longos anos serviço de diligente externo nível 18. Ação julgada improcedente. Os suplicantes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Jornal Diário Oficial, 1964 a 1970, Diário da Justiça, 1970, O Globo, 1971; Carta de Identificação do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado; Lei nº 1711 de 1952.

Os reclamantes foram admitidos pelo Serviço de Alimentação da Previdência Social-SAPS em 1965, contratados sob o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas-CLT, e posteriormente, foram vinculados à Companhia Brasileira de Alimentos-COBAL, face a extinção do Serviço de Alimentação da Previdência Social - SAPS. Aconteceu porém, que ao serem desligados do extinto; Serviço de Alimentação da Previdência Social, os reclamantes não receberam o 13º salário relativos aos anos de 1966 e 1967. Dessa forma, os autores vêm requerer por meio de reclamação trabalhista, que o Instituto Nacional de Previdência Social - INPS, como antigo regulador do Serviço de Alimentação da Previdência Social-SAPS, pague-lhes os benefícios devidos, juntamente com juros de mora. Contudo, o processo foi julgado no Tribunal Regional do Trabalho, o qual deu causa favorável aos reclamantes. A junta de conciliação e julgamento do Estado da Guanabara julgou procedentes as reclamações. A reclamada apelou da decisão para o Tribunal Regional do Trabalho, que rejeitou a preliminar argüida e negou provimento ao recurso. procuração, tabelião, 51-A, 1968; Termo de Conciliação, procuração nº 83/68, 1968; 33 contra-cheques, 1966 e 1967; 2 notificação, 1968; fotocópia de recorte de jornal, Diário Oficial, 28/02/1967; Ata de Audiência, 1968; guia de depósitos judiciais, 1968; guia de recolhimento de custas processuais, 1968; Termo de Autuação, Tribunal Regional do Trabalho, nº da procuração 3272/68, 1968; certidão de julgamento, 1969; custa processual, 1969; guia de depósito judicial, 1970; recibo, <Instituto Nacional de Previdência Social, CR$ 8.364,59, 1970; Lei 4090/62; Lei 5010/68.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. O autor era ex-terceiro sargento e foi excluído do serviço efetivo por ter sido julgado incapaz para o serviço do Exército. O suplicante alegou ter direito ao amparo do Estado e deveria ter sido reformado no posto de Segundo Tenente e promovido ao posto de Primeiro Tenente, tudo de acordo com a Lei 2370 de 09/12/1954, e com a Lei 1156, artigo 1º, de 12/07/1950, além da remuneração e os vencimentos deste último posto. O suplicante alegou, então, que foi excluído injustamente do estado efetivo. Assim, o autor requereu que fosse reformado no posto que tem direito e requereu também os vencimentos e vantagens atrasados. O processo passou por recurso no Supremo Tribunal Federal e por apelação no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União Federal apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. O autor, por sua vez, recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu o recurso. Em seguida, o autor embargou, tendo os embargos não conhecidos. (6)Diário Oficial, 13/07/1962, 23/08/1962, 08/11/1962, (3)procuração, tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962, 1965; custas processuais, 1963; anexo, (6)Junta Médica de Seleção do autor, 1944/5; anexo, Radiografia do joelho, 1964; Diário Oficial, 26/10/1955, 18/11/1965; procuração, tabelião, Borges Teixeira, DF, 1967; Lei 1156 de 12/07/50; Lei 2370 de 09/12/54.