A suplicante era credora do supicado no valoe de 100$000 réis. Pediu-se citação para pagament de principal, juros e custas. A importância era oriunda d multa pelo Posto Rural de Campo Grande, do Departamento Nacional de Saúde Pública. Foi deferido o requerido e expedido mandado de penhora. O réus embargou a penhora e o juiz julgou procedente o embargo e absolveu o réu do pagamento da multa imposta pela Diretoria de Profiloxia Rural. A autora apelou da sentença para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação para confirmar a sentença apelada. Auto de Penhora, 1923; Procuração, Tabelião Jorge Gonçalves de Pinho, Campo Grande, Santa Cruz, Guaratiba, 1923; Termo de Apelação, 1924; Multa, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1922; Auto de Infração, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1922; Termo de Intimação, Diretoria de Saneamento e Prophylaxia Rural, 1921; Regulamento do Departamento de Saúde Pública, artigo 1059; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Decreto nº 10902 de 1914, artigo 78.

O autor, domiciliado no Acre, credor do réu, profissão engenheiro civil, estado civil casado, residente à Rua Bolívar, 100, Rio de Janeiro, pelo valor de 29:825$000 réis proveniente de uma nota promissória vencida e não paga, requereu, fundamentado na Lei nº 2044 de 31/12/1908, um mandado executivo a fim de haver tal valor, sob pena de penhora dos bens. Juiz Fernando Luiz Vieira Ferreira deferiu o requerido e o réu embargou. Processo inconcluso. Procuração; Nota Promissória; Jornal Diário Oficial; Auto de Penhora; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 713 e 714; Constituição Federal, artigo 60.

O autor, negociante, residente e domiciliado em Minas Gerais, sendo credor do réu, engenheiro civil domiciliado na Capital Federal no valor de 17:200$000, requer que seja expedido mandado executivo contra o réu, intimando a pagar a quantia, sob pena de penhora, nos termos da lei 2044, de 31/12/1908. O juiz julgou procedente a açõ. O réu embargou e o juiz julgou improcedente. O réu embargou ao STF, que rejeitou os embargos. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1922, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, 1937, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1938; Protesto, 1918; Auto de Penhora, 1922, 1929; Jornal Diário Oficial, 07/04/1923, 10/04/1923, 11/04/1923, 20/04/1923, 26/04/1923, 05/05/1923, 27/01/1932, 13/02/1932, Jornal do Commércio, 1932; Mandado de Penhora, 1929; Termo de Agravo, 1930.

O autor, residente na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, era credor do réu no valor de 400$000 réis, referente à nota promissória. Requer mandado executivo para o pagamento, sob pena de penhora. Foi julgada por sentença a desistência e a quitação. Nota Promissória, 1917; Procuração 2, Tabelião Lino Moreira, Rua Nerval Gouvêa, 134 - RJ, 1923, tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1923; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1925; Código Comercial, artigo 453; Código Civil, artigo 1289.

O autor, sendo credor da ré pelo valor de 13:080$000 réis, por notas promissórias as quais ficou como avalista Candido Pacheco de Aguiar, alegou que, tendo vencido o prazo para pagamento, a ré não o efetuou. O autor requereu que fosse expedido mandado executivo contra o dito avalista, para que fosse citada para pagar o valor, juros e custas, sob pena de que não o fazendo se procedesse à penhora. Pedido deferido. A ré entrou com pedido de embargo à arrematação dos bens penhorados. O juiz não recebeu o embargo e mandou que fosse expedida carta de adjudicação. Nota Promissória 2, 1924, 1923; Procuração 4, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923, 1924, tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Rosário, 126 - RJ, 1927, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1930; Protesto, Tabelionato de Protestos de Letras, 1923; Taxa Judiciária, 1926; Jornal Diário da Justiça, 22/01/1927, 03/04/1927, 06/04/1927, 23/01/1927, Gazeta de Notícias, 06/01/1927, 09/06/1927, 06/07/1927; Termo de Curatela, 1927; Constituição Federal, artigo 60.

Trata-se de carta precatória dirigida ao juízo de São Paulo para que se efetue, por Paulo S. Ferreira, o pagamento do valor de 1:200$000 réis, referente a uma duplicada executada a requerimento de João Peçanha, negociante à Rua da Carioca, 41. A penhora foi julgada por sentença. Auto de Penhora e Renovação,1925; Auto de Depósito, 1926; Correio Paulistano, 1926; Jornal Diário Oficial, 1926; Taxa Judiciária, 1926.

O autor, estabelecido na Rua Miguel de Frias 88, alegou ser credor do réu no valor de 15:000$000 réis referente a uma nota promissória avaliada pela Sociedade Anonyma do Brasil, representada por Pedro Cardoso Filho e Alberto Alvares de Azevedo Castro. O suplicante requereu a expedição de um mandado executivo afim de obter o pagamento da referida dívida, sob pena de penhora. Causa perempta pelo não pagamento da taxa judiciária. Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931.

O autor era credor do réu no valor de 6:000$000 réis, referente a 1 letra de câmbio. Requereu expedição de mandado executivo para pagamento, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Decreto nº 19910 de 23/4/1931; Decreto nº 20032 de 25/5/1931; Decreto nº 20105 de 13/6/1931; Procuração, Tabelião M. J. Gonçalves, Rua Marechal Floriano, 3, PR, 1922.

O autor era credor do réu no valor de 1:477$000 réis, sobre nota promissória vencida e não paga. Requer mandado executivo para o pagamento, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Letra de Câmbio 3, 1922; Procuração, Tabelião Alvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923.

Trata-se de carta rogatória retirada dos autos de uma ação ordinária em que os autores, estado civil casados, na qualidade de depositário dos bens penhorados a Ernesto de Oliveira Guimarães e da sua mulher Herminia Lemos da Rocha Guimarães, moradores do Rio de Janeiro e o segundo era credor dos executados e requerente da mesma penhora. A carta foi dirigida a Justiça do Rio de Janeiro. Os autores moveram contra os réus uma ação executiva para obter o pagamento no valor de 43 contos e 200 mil réis, procedeu, assim, a penhora do prédio da Rua S. Tiago Lobão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.