PERDAS E DANOS

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              34644 · Dossiê/Processo · 1961; 1963
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora moveu uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, por conta dos prejuízos ocorridos pelo roubo de mercadorias de propriedade da firma Rinder Indústria e Comércio S/A, embarcadas em navio da ré e segurada pela autora, que requereu o pagamento do valor total de Cr$ 26248, 40, correspondente à indenização paga aos seus segurados pelos danos sofridos. O juiz Vivaldi Brandão Couto julgou improcedente o pedido. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, mas tal recurso foi julgado deserto. 2 averbações da autora, 1960; fatura Rinder Indústria e Comércio S/A, 1960; 2 conhecimentos de embarque da ré, 1960; 2 laudos de vistoria, 1960; 2 termos de vistoria, 1960; certificado de vistoria, 1960; recibo da autora, 1960; nota fiscal Comércio e Indústria Saulle Pagnoncelli S/A; procuração tabelião 17, 1961; 3 procurações tabelião 14, 1959, 1960; código comercial, artigo 728; advogado Luiz Carlos de Brito e Cunha Av. Rodrigues Alves, 303/301.

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              33475 · Dossiê/Processo · 1961; 1964
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora era firma comercial sediada em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Contratou o transporte de mercadorias com o réu, tendo sido embarcadas nos vapores Goiazloide, Rio Doce e Cabo Orange. Ao chegarem em seu destino, verificaram-se faltas e avarias no valor de Cr$ 43.120,00. Fundamentada no Código Comercial, artigos 101 e 105, e no Código Civil, artigo 159, requereu a restituição da quantia paga como indenização. O juiz homologou a desistência do autor. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1959; Quatro notas de faltas 1960; Quatro notas de mercadorias transferidas 1960; Código Civil artigo 159; Código Comercial artigos 101 e 105.

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              26354 · Dossiê/Processo · 1961; 1966
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor era profissão médico residente à Rua Xavier da Silveira, 117, Rio de Janeiro - RJ, e, com seu automóvel, sofreu um acidente de trânsito em 17/04/1958, mas por responsabilidade de carro oficial. Este pediu indenização no valor de Cr$ 750.000,00 pela recuperação de danos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré também apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte aos apelos. A União embargou, e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1958.

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              36549 · Dossiê/Processo · 1961; 1966
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As suplicantes foram obrigadas a pagar à segurada Moraes S.A o valor de CR$ 299.127,30 por prejuízos causados pelo derrame de óleo de babaçu no navio Araribá, quando viajava de Parnaíba para o Rio de Janeiro. As suplicantes queriam uma indenização no valor de CR$ 299.127,30, mais juros de mora. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A autora desistiu da ação. Procuração6, Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; Fatura 9, Moraes S.A, 1960; Averbação da autora, 1960; Seguro de Transporte 10, 1960; Certificado de Vistoria, Alfa do Brasil S.A, 1960; Recibo, 23, data N.I; Nota de Débito, 1961; Protesto, 1961; Contrato de Frete 11; Advogado Dirceu dos Santos Paiva.

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              25000 · Dossiê/Processo · 1961; 1967
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, alegou que devido a inadimplência contratual da suplicada, que se responsabilizou pelo cumprimento de 4 contratos de transporte, foi obrigada a indenizar os prejuízos de suas seguradas, no valor total de Cr$ 48.499,50, ficando assim sub-rogada dos direitos destas, nos termos do Código Comercial, artigo 728. A suplicante pediu o pagamento do valor de Cr$ 48.499,50 a título de ressarcimento. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal concedeu e proveu do recurso. Contrato de Frete, 1960; Nota Fiscal J. Amim Jereissati Companhia, Pereira Almeida Companhia Limitada, 1960;Atestado de Vistoria, 1960; Termo de Vistoria Serviço Nacional de Abastecimento do Porto do Pará,1960; Averbação de Seguro,1960; Recibo Organizações Novo Mundo, 1961;Procuração Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961, 1963.

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              30373 · Dossiê/Processo · 1961; 1967
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, fundamentada no código civil, artigo 189, 1518 e 15217, requer uma indenização no valor de Cr$ 114,36,00, referente a recolocação de um poste na rua Arquias Cordeiro, no Méier, que foi atingida por auto-caminhão de propriedade da ré, estabelecida na rua cachambi, 402. O juiz deferiu o requerido. Código Civil, artigos 159, 1518, 1521.

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              28299 · Dossiê/Processo · 1961; 1970
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, estado civil solteiro, inválido, residente na Rua Frei Miguel, 307, viajava como passageiro de um trem da ré, que estava superlotado, quando, por um violento solavanco, vários passageiros foram projetados ao solo, sofrendo o autor lesões graves e sendo escorrido no Hospital Carlos Chagas. Fundamentado no Decreto nº 2681 de 1912, requereu uma indenização calculada sobre o salário que auferia e gastos com tratamentos. A ação foi julgada procedente por Wellington Moreira Pimentel, recorrendo ex-ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos, em parte. A ré recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal conheceu e negou provimento. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1960, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1961; Certidão de Nascimento, 1941; Jornal Diário Oficial, 22/09/1961; Jornal Diário de Justiça, 24/07/1961; Fotografia; Jornal Diário de Justiça, 03/07/1961; Código Processual Civil artigos 64, 182; Constituição Federal, artigo 201; Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1945; Lei nº 3115, artigo 4 .

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              29769 · Dossiê/Processo · 1961; 1973
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O marido da autora Célia Souto, o filho de Casimira Faria e o marido de Yolanda Campos, faleceram durante acidente de carro. O veículo em que viajavam se chocou com um pertencente ao Exército. As autoras dependiam, juntamente com suas famílias, dos rendimentos dos falecidos para se sustentarem. As suplicantes requereram o pagamento de uma indenização, conforme o Código Civil. Deu-se à causa o valor de 20.000,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. 2 certidões de casamento, 22/08/1961; certidão de óbito, 22/08/1961, 22/09/1961, 20/08/1958; certidão de casamento, 19/04/1956, 08/02/1958, 18/04/1955, 21/09/1961, 13/09/1961; Código de Processo Civil, arts 68, 291, 912.

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              29559 · Dossiê/Processo · 1961; 1977
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, mulher, estado civil casada, profissão corretora, requereu ação para assegurar o cumprimento, por parte do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, dos acordos firmados com as empresas que contrataram os seus serviços para obter parcelamento dos débitos que tinham com o referido instituto. Solicitou também pagamento por perdas e danos causados. O juiz decretou a perempção da ação e o arquivamento do feito. 9 procurações passadas no tabelião José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342a. - RJ, no tabelião José Cyrillo, R. Barão do Paranapiacaba, 84 - SP, no tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, e no tabelião Tabelionato Franklin, Av. São João no. 61, SP, ambos em 1961; carta precatória em anexo, 1961; notas promissórias, 1960; decreto 42567, 1957; decreto 50468, 1961; lei 3807, 1960 .

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              31706 · Dossiê/Processo · 1962; 1966
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora alegou que uma viatura do Ministério da Aeronáutica estava estacionada nas proximidades do cruzamento da Avenida Venezuela com a Rua Edgard de Carvalho, quando foi abalroada pro um auto-ônibus de propriedade da ré. A suplicante argumentou que o acidente de trânsito resultou da imprudência do motorista que dirigia o veículo da suplicada. Requereu-se o pagamento de uma indenização no valor de 6.000,00 cruzeiros, devido aos prejuízos causados. Em 1966 a ação foi julgada extinta, devido ao pagamento da dívida. Mapa do acidente; Não-identificado; 3 fotografias do acidente,1953.

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