O autor era sócio da firma Irmãos Petrelli, e alegava que era proprietário do filme cinematográfico espanhol Civilização. Entretanto, quando o filme foi exibido, foi turbado na sua posse, requerendo um mandado de manutenção de posse. O mesmo alegou que foi prejudicado pelo anúncio no jornal Correio da Manhã, que expõe o roubo na cidade de Buenos Aires, Argentina, de duas cópias do referido filme. O juiz cassou o mandado de manutenção. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado de Procuração, Tabelião Lino Moreira, 1917; Certificado, Escrivão Raul Plaisant, PR, 1917; Recorte de Jornal Correio da Manhã, 26/11/1917; Nota de Exportação,1917.

O autor, estado civil solteiro, era proprietário de dois prédios de pasto e requereu que se cumprisse a carta rogatória vinda de Portugal. Foi citada a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12 que concedia exequatur, a fim de que fosse cumprida a carta rogatória expedida pelo Juízo de Direito da Comarca da Ilha Graciosa .

O autor, profissão negociante, era proprietário dos terrenos localizados próximos à Rua da Alegria - RJ, à Rua São Luiz Gonzaga - RJ e à Estrada de Benfica, cidade do Rio de Janeiro e requer a emissão de um mandado de manutenção de posse dos referidos imóveis, uma vez que a Inspetoria Geral de Obras Públicas os tenha turbado. As obras consistiam na instalação de uma canalização das águas do Rio Xerém. O autor alega que não houve solicitação de sua autorização por parte do réu, sendo assim, o mesmo foi intimado a pagar uma multa. Procuração, 1907; Certidão de Escritura de Venda de Terreno; Planta de Prédios.

O autor, possuidor de um prédio e de um trapiche, no qual resolve construir um acréscimo na ponte, obra embargada a requerimento réu, representante da Rio Lidgerwood Manufacturing Company, que além de tornar efetivo o embargo da nova construção, embargou também a própria ponte, causando-lhes graves danos, por não poder efetuar a atracação de navios a que a ponte é destinada. O suplicante requer um mandado de manutenção de posse, uso e gozo e pede que não prejudiquem os legítimos efeitos do embargo no acréscimo da ponte. O pedido de manutenção de posse pelo autor foi deferido, sob a alegação de que não impediria os embargos feitos ao requerimento do réu. A petição inicial está com a data apagada, fica o despacho do juiz em 11/01/1896 e o último ato processual é uma intimação de 05/02/1897 . Recibo de Imposto de Alvará de Licença, 1895; Termo de Audiência ; Mandado de Manutenção de Posse .

Os autores alegaram que já tinham passado em 1901 pela 8a. Pretoria e em 1902 pelo Tribunal Civil e Criminal. Em 1901 o curador de ausentes Eugenio de Barros Falcão de Lacerda pediu a arrecadação de bens do suplicado falecido. O pedido se deu em função de requisição por curador, feita pelo companheiro de casa Ernesto Antunes de Mendonça. O finado era professor da Escola Normal e tinha vencimentos a receber e contas a pagar. Em 1902 a herança foi considerada vacante. Em 1903 Ernesto pediu o valor de 3:499$637, depositados em caderneta da Caixa Econômica, que o falecido teria lhe deixado. Afirmou-se estado civil companheiro de quarto em união estável. O suplicado faleceu por varíola. Em 1902 a justificação requerida foi indeferida. Em 1904 Godofredo Xavier da Cunha indeferiu o pedido, com herança devoluta para o Estado. Em 1904, por não se ter provado dano irreparável, negou-se provimento ao agravo, no Supremo Tribunal Federal. Procuração, 1901, 1902; Edital de Convocação de Herdeiros, 1901; Auto de Declaração de Testemunha, 1902; Decreto nº 2433 de 15/06/1859; Decreto nº 3271 de 02/05/1899, artigo 5; Lei nº 221 de 1894, artigo 54.

O abade do Mosteiro São Bento, Frei João das Mercês Ramos, pede manutenção de posse da administração patrimonial dos bens do mosteiro sob sua direção. A Congregação Beneditina queria despojá-lo do cargo. O juízo Federal diz tratar-se de questão de Direito Internacional Privado. É citada a separação do Estado com a Igreja , a Ordem Beneditina e seu Abade Geral. Deferiu-se no Supremo Tribunal Federal a petição inicial. Foi citada a Constituição Federal, artigo 72, a Lei nº 173 de 1893 e o Lei nº 221 de 1898, artigo 54. Obediência Monástica traduzida, tradutor Achilles Biolchini, 1903; Diploma; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1903.

A suplicante, mulher, nacionalidade portuguesa, estado civil solteira, tendo sido emancipada por deliberação de seu pai Julio Duarte de Souza como consta no alvará expedido pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca do Porto, e possuindo 43 apólices gerais, uniformizadas, do valor de 1:000$000, averbadas na Caixa de Amortização em seu nome com nota de menor, e mais 5 apólices do mesmo tipo e valor, aversadas em seu nome com outros em comum, e 3 ditas do mesmo valor, averbadas em nome de Julio Duarte de Souza Junior e outros em comum, requereu alvará que eliminasse das respectivas contas de tais apólices a palavra menor, substituindo de emancipada. O juiz deferiu o requerido. Alvará de Emancipação de mulher, 1921; Procuração, 1921.

Os suplicantes, portugueses, residentes na cidade do RJ, tentaram construir em seu terreno duas lojas comerciais e quatro residências de vila, mas foram impedidos pelo suplicado e membros de sua família. Os suplicados, súditos italianos, se baseam em uma demarcação errada de um vizinho e impedem a obra no terreno dos suplicantes, em casacadura. Ele quer retificar as demarações erradas do Sr. José Marques, já que são elas que levam ao erro os suplicados. O juiz julgou procedente a ação. Os réus apelaram para o TFR, que negou provimento ao recurso . Procuração Tabelião Lino Fonseca R Nerval de Gouveia, 45 1942,1952; Escritura de Venda de terreno 1930; Registro Geral de imóveis 1931; planta de terreno várias datas; carta precatória 1942; Procuração Tabelião Ananias Pimentel de Araújo - Niterói 1942; Taxa de averbação do exercício de 1924 28/02/1924; Registro civil das hipotecas do exercício de 1924 15/02/1924; Diário de Justiça 1942; Croquis de capela de Nossa Senhora do Campinho 1945; Aurélio M de Albuquerque - Travessa do Ouvidor, 38.

Há 20 anos autor é funcionário do réu, e mesmo após aprovação em concurso, com nota superior a outros dois aprovados, ainda não foi nomeado em caráter efetivo. Autor tem direito a provimento ao cargo de promotor devido a seu melhor aproveitamento e requer sua nomeação retroativa à data da dos outros dois já nomeados. Valor causal de CR$100 000,00. Ação julgada procedente. Réu apelou e TFR negou provimento de recurso. Lei nº 2123 de 1953; Lei nº 1110 de 1950; Lei nº 2642 de 1955; Lei nº 1711 de 1952; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962.

A autora, mulher, estado civil solteira, era proprietária de um terreno na Rua Cândido Mendes, porém, a ré, para executar seu plano de remodelação do Rio de Janeiro requereu a desapropriação do terreno. A autora requereu mandado de reintegração de posse. O Processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº. 19.910, de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1928; Planta de terreno, Prefeitua do Distrito Federal; Código Civil, artigo 506; Termo de Audiência, 1928; Constituição Federal, artigo 62.