O Procurador do Departamento Nacional de Trabalho requereu ação para cumprimento da decisão da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal que condenou a suplicada ao pagamento do valor de 432$000 réis relativo à indenização por dispensa sem justa causa e sem aviso prévio. O Juiz concedeu o requerido em petição inicial e expedido o mandado executivo. Decreto n° 22132 de 25/11/1932, artigo 23; Decreto n° 24742 de 14/04/1934, artigo 4; Decreto de 06/11/1898, artigo 425.

O Procurador do Departamento Nacional de Trabalho requereu ação para o cumprimento da decisão da 2º Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal que condenou o suplicado ao pagamento do valor de 336$000 réis relativo aos salários atrasados e a dispensa sem justa causa. O Juiz deferiu o requerido em petição inicial e extraiu o mandado requerido. Decreto n° 22132 de 25/11/1932, artigo 23; Decreto n° 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto n° 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

O Procurador do Departatmento Nacional do Trabalho requereu ação para o cumprimento da decisão tomada pela 1ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal que condenou a suplicada ao pagamento do valor de 820$800 réis relativo à dispensa sem justa causa e sem aviso prévio. O Juiz deferiu o mandado requerido pelo suplicante. Decreto n° 22132 de 25/11/1932, artigo 23; Decreto n° 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto n° 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

O autor era industrial, nacionalidade italiana. Protestou contra o pagamento da União pela construção do submarino Humaytá, pela Sociedade Ansaldo San Giorgio, com sede em Gênova, parte da Unione Construttori Navali Italiani, associação de empresas de construção naval na Itália. Foi mandatário do Stabilimento Tecenico Triestino, Sociedade anônima sediada em Trieste, Itália, contratando a construção de submergíveis com o governo brasileiro para a Marinha de Guerra Nacional. Teve recusado o pagamento da comissão, e protestou por pagamento do produto por estar em litígio. Pediu intimação do Ministro da Marinha, Ministro da Fazenda, Contieni Navali e Stabilimento Industriali de Triesti - Industri Reunite Consulichi, Ricardo Glaudilich. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1925; Termo de Protesto, 1929.

A autora, com sede na Avenida Graça Aranha, 57 nos termos do Código do Processo Civil artigo 291, requer indenização no valor de Cr$ 135.500,00, com juros de mora e custas. A autora pagou o valor a J. Nunes e Cia, comerciantes da Rua Teophilo Otoni, 41, na cidade Rio de Janeiro, como consequência de um contrato de seguro de 102 fardos de algodão, despachados de Engenheiro São Paulo para Belo Horizonte em vagão aberto da ré. Acontece que houve incêndio. A autora alega que a mercadoria deveria ser despachada em vagão fechado e, portanto, a ré teria sido responsável pela perda. Ação julgada procedente e ré condenada no pedido. A sentença foi apelada ao STF que negou provimento. Apólices de Seguro Marítimo 5, Companhia Garantia, 1944; Pedido de Embarque, 1943; Nota de Expedição, 1944; Auto de Incêndio, 1943; Procuração 2, Tabelião Francisco Joaquim Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1944, Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1943; Fatura, Companhia Minas Fabril, 1944.

A autora requereu o arquivamento do inquérito referente ao não comparecimento do réu na mesa eleitoral da 12ª Secção de Santa Anna, durante a eleição municipal de 29/10/1922. O réu alegou não ter recebido o ofício que investia no exercício da função de mesário. eleição. Foi deferida a inicial.

A autora requereu o arquivamento do inquérito policial referente ao nã comparecimento de Francisco Laginestra, na 4a. Seção Eleitoral do Sacramento, para realizar a função de mesário para a eleição municipal de 29/10/1922. O réu alegou moléstia e teria sido candidato a vereador pelo Distrito Federal. eleição. O juiz Octávio Kelly deferiu o pedido da petição inicial.

A autora requereu o arquivamento do inquérito policial referente ao não comparecimento dos réus na 7a. Seção de São José para a eleição municipal de 29/10/1922. Os réus justificaram-se mediante apresentação de atestado médico. eleição. O juiz Octavio Kelly deferiu o pedido inicial e arquivou o inquérito. ofício no. 258 de 25/05/1923.

Trata-se de 2o. volume do processo, em que eram autores Aristóteles Sampaio de Bulhões e a São Paulo Norther Railroas Company, e suplicados Silvio Alvares Penteado e Luiz Antônio Teixeira Leite. Nesse processo se utilizaram os autos de desapropriação da Estrada de Ferro Araraguara a Rio Preto. Argumentou-se incompetência de Juízo. O juiz recebeu as exepções expostas ao longo do processo e condenou os exeptos nos custos. Após acordo o juiz ratificou como sentença o termo de desistência das partes. processo chegou ao STF através de um agravo de petição no. 4939 em 1929; procuração passada no tabelião Antenor Liberato de Macedo, Rua Álvares Penteado, 18, SP; procuração Tabelião Lisbôa, José Manoel de Almeida Minas Gerais; procuração passada no tabelião Fernando de Azevedo Milanez, rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1926; decreto 3101 de 15/10/1918 ; código civil artigo 1531 ; código penal artigo 338 e 331 ; decreto 1607 de 08/15/1919 ; decreto 2652 de 30/03/1916 ; constituição federal artigo 60 ; decreto 4261 de 05/12/1921 artigo 23 ; decreto 3064 de 1898 artigo 190 e 715.

O autor requereu o pagamento de uma indenização contra a ré, cessionária dos serviços de luz e energia elétrica, nos municípios de Tombos e Carangola. Este relatou que ocorreu um incêndio de uma serraria e um engenho de beneficiamento de café. Minas Gerais. Em 1926 o juiz julgou a ação improcedente. Em 1940, o Supremo Tribunal Federal negou provimento a apelação, confirmando a sentença apelada.