O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, capitão da reserva da segunda Classe do Exército, foi convocado para o Serviço Ativo em 06/10/1941 para servir na 2ª Guerra Mundial. Em 1943, em caráter de punição, foi licenciado do serviço ativo. Em 1951 teve sua reinclusão pelo Judiciário, devido ao caráter de punição. O suplicante requereu a sua transferência para a reserva remunerada a partir de 1952, data em que foi licenciado, com promoção ao posto de major por Antigüidade, conforme o Decreto nº 15231 de 31/12/1921, promoção ao posto de tenente-coronel a partir de 28/05/1952, conforme a Lei nº 1156 de 12/07/1952, pois havia servido em zona de guerra. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao autor do recurso. O autor embargou o processo e o TFR o recebeu. A ré interpôs o recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu nenhum dos dois. procuração tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ; (8) diário oficial, 06/10/1944, 06/10/1951, 28/05/1952, 13/06/1942, 08/03/1946, 01/10/1946, 12/03/1953, 12/10/1954; (2) diário da justiça 21/08/1952 e 05/06/1951; diploma de medalha de guerra, 1951; Dec. 15231 de 31/12/1921art.71; Dec.9698 de 02/04/1946; lei 1187de 12/07/1950; Constituição Federal art.182; DL. 8381 de 17/12/1945; CPC. art.158; Lei 8259 de 1945; Dec. 3940 de 16/12/1941 art.58.

Os suplicantes, oficiais da reserva do Exército, propõem uma ação ordinária, requerendo as suas promoções ao posto imediatos e pagar-lhes os vencimentos atrasados visto que participaram do combate à Intentona Comunista de 1935, com base no Decreto nº 29248 de 1951. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício. O autor e a ré apelaram para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu procedente aos recursos da ré e de oficio. O autor recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Procuração 3 Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952; José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1969; Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, em 1961 mudou para Avenida Graça Aranha, 57; carteiras de identificação militar, NI; carteira de identidade, em 10/09/1951; diário d justiça, em 11/01/1954; <certidão de casamento, em 28/08/1967; certidão de nascimento, me 19/03/1936; certidão de óbito, 7/03/1966.

A suplicante, mulher viúva, doméstica residente na rua Jardim Botânico, 68, requereu ação para efetivação do seu falecido marido Octavio Luiz Teixeira, no posto de Vice Almirante e a sua graduação de Almirante de Esquadra. Solicitou também o aumento de sua pensão e o pagamento dos atrasados. O oficial participou da 1ª. Guerra Mundial. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1954; Livro de Socorros; Jornal Diário Oficial, 10/10/1952; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 1949; Código do Processo Civil, artigos 291, 32, 292 e 180; Decreto-lei nº 3361 de 26/10/1917; Decreto-lei nº 26907 de 1949; Decreto-lei nº 28042 de 24/04/1950; Decreto-lei nº 108, artigo 14; Decreto-lei nº 10490 de 1942.

Os suplicante, oficiais e praças do Exército, propuseram uma ação ordinária requerendo a transferência para a reserva de 1ª linha, sua convocação para o serviço ativo no posto de 2º Tenente, bem como o pagamento da diferença de vencimentos, fundamentaram este pedido no Decreto nº 5165 de 31/12/1942. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação procedente e recorreu de ofício, assim como a ré. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento às apelações. O autor entrou com embargos de nulidade e infringentes do julgado. O TFR recebeu os embargos. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Tabelião Antonio Alves Moreira, Tabeliã Joana de Vasconcelos Diniz, Tabelião Mauricio B. Brochado, Tabelião José Vasconcellos Pinto, Tabelião Roberto de Lins Caminha, Tabelião Francisco Belisário Távora, Tabelião Bruno Zaratin; Carta Patente Militar concedida pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1948; Jornal Diário Oficial, 18/03/1953, 19/03/1953, 28/03/1953, 09/04/1953, 18/09/1950, 20/03/1954; Decreto-lei nº 5165 de 31/12/1942, artigos 2, 5; Decreto-lei nº 7602 de 02/06/1945; Código do Processo Civil, artigos 64, 93, 107, 820, 833; Decreto-lei nº 8760 de 21/01/1946; Lei nº 19 de 19/02/1947; Lei nº 20910 de 1932; Advogado José Duarte, Avenida Graça Aranha, 19 - RJ .

Os autores eram militares de alta patente, Generais de Brigada, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, e no Decreto nº 29548 de 10/05/1951. Requereram que fossem promovidos aos postos imediatos, bem como o pagamento da diferença de vencimentos desde a data em que passaram para a reserva, visto que participaram no combate à Intentona Comunista, de 1935, movimento revolucionário comunista. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos dois recursos. A União entrou com recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1952, 1953, Tabelião João Massot 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1953, Tabelião Mário Gilberto Mariath Rua Sete Setembro, 1029, Porto Alegre, RS, 1953; Lei nº 94, de 1947; Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ.

O autor era 1o. tenente telegrafista da reserva remunerada da Armada e pediu promoção de patente militar a capitão tenente, com todas as vantagens. Seu pedido estava fundamentado na Lei 1267 de 09/12/1950, que dava garantias aos combatentes e participação da repressão militar contra a revolução comunista de 27/11/1935, ou Intentona Comunista. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A réu apelou para o TFR. O TFR deu provimento ao recurso. A ré recorreu extraordinariamente. O STF deu provimento ao recurso. O autor embargou o processo. O STF recebeu os embargos. Dias, José de Aguiar (juiz). procuração 1952 tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ - 1953; boletim do Ministério da Marinha n. 52 - 29/12/1950, n. 24 - 15/06/1951, n. 40 - 05/10/1951, n. 12 - 21/03/1952; Diário da Justiça - 12/05/1953; lei 1267, de 9/12/1950; decreto 29548, de 10/5/1951.

O suplicante, coronel da reserva de 1ª classe, residente a Rua Marques de Abrantes nº 148, com base na Lei nº 288 de 1948, na Lei nº 616 de 1949 e na Lei nº 1156 de 1950, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto de General de Reserva, visto que participou de operações nas zonas de guerra durante a 1ª e 2ª Guerra Mundial . O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração 1957. Tabelião 17; impresos do DJ - 09/11/1959 e 11/11/1959 ; lei 288 de 1950; 156 de 1950; 616 de 1949 ; decreto 10 490 - A de 25/09/1942; 26 907 de 1949 ; código do processo civil, artigo 291 .

O autor, estado civil casado, residente na Rua Mendes de Aguiar, 193, oficial reformado do Exército Nacional, requereu sua transferência para a reserva de 1ª linha, convocando-o para o serviço ativo, nos termos do Decreto-Lei nº 5165 de 31/12/1942, sua promoção a 1º Tenente da ativa, com pagamento das diferenças de vencimentos e todos os direitos e vantagens. Alegou que os resultados dos estudos da Comissão de Transferência de Graduados para Reserva preteriam pessoas com número de pontos inferior ao seu. Afirma que as provas disso se encontravam no Ministério da Guerra. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Diário oficial, de 21/08/1954; procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1958; termo de agravo, de 07/04/1959; Código do Processo Civil, artigos 223, 851, 959 e 852; decreto-lei 7606, de 02/06/1945.

Os suplicantes, servidores públicos federais, lotados no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, residentes na cidade do Rio de Janeiro, ingressaram no serviço público como extranumerários mensalistas e amparados pelo artigo 23 das Disposições Constitucionais Transitórias, além de outras leis, são considerados funcionários públicos com estabilidade. Com todos os direitos e vantagens da série funcional de auxiliar administrativo, já que o Decreto nº 28847 promovia extranumerários que ocupavam o cargo de escrevente datilógrafo à auxiliares administrativos. Mas o governo ao lançar a relação dos beneficiados pelo decreto, inclui pessoas estranhas ao serviço público e escreventes datilógrafos que não cumpriam os requisitos para a promoção, impedindo os suplicantes de ocuparem as vagas para auxiliar administrativo. Alegam que mesmo exercendo as mesmas funções de outros extranumerários, mas recebendo menos, e que essa situação é uma violação dos direitos adquiridos. Os suplicantes pedem a efetivação ao cargo de auxiliar administrativo, essa efetivação seja nas datas em que deveriam ter ocorrido e as diferenças de vencimentos atrasados. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao TFR, que negou provimento aos recursos. Em seguida, a ré recorreu a recurso extraordinário junto ao STF, que não conheceu o recurso. Procuração 9 Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Jornal Diário Oficial, 1949, 1951 e 1953; Carta de Nomeação, 1951; Certidão de Casamento, 1958.

Os autores faziam parte da Tabela Numérica Especial de Extranumerários da Base Aérea de Santa Cruz, do Ministério da Aeronáutica, como mestres, mecânicos, e artífices. Pediram equiparação de salários aos funcionários efetivos, a partir da publicação da Lei nº 284 de 11/08/1954. O juiz julgou a ação improcedente. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, o autor pediu embargos de nulidade, que foram rejeitados. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1958 e 1959; Jornal Diário da Justiça, 04/09/1961; Constituição Federal, artigos 157 e 141; Código do Processo Civil, artigos 271 e 823; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 1, 3, 6, 7 e 15; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto-lei nº 240 de 04/02/1938, artigo 46; Lei nº 525 A de 1948; Decreto nº 34395; Decreto-lei nº 3768 de 28/10/1941; Decreto-lei nº 6631 de 27/06/1944.