As centenas de suplicantes, incluindo mulheres, eram funcionários públicos civis do quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas, pela Estrada de Ferro Central do Brasil. Afirmaram que lhes era obstruído o acesso à carreira de oficial administrativo e às devidas promoções a que teriam direito. Pediram retorno à classificação profissional pela Lei nº 284 de 28/10/1986 e promoções conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, além de diferença de vencimentos. Pediram nulidade de classificação e de Instruções do Departamento Administrativo do Serviço Público. A ação foi julgada prescrita pelo juiz Oswaldo Goulart Pires e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Os autores embargaram, mas tiveram rejeitados os embargos. 2 diários oficiais 31/12/1937, 18/01/1946; 2 boletins de serviço do Ministério da Viação e Obras Públicas 11/09/1938; relação nominal dos funcionários do quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas data não informada; relação dos funcionários admitidos como uticonsconsortes 1952; 30 procurações tab. 23 1951; lei 284 28/10/1936; 2290 22/01/1938; decreto-lei 145/37; decreto-lei 8760/46.

O autor era nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1º Sargento da reserva remunerada do Exército, residente à Rua do Riachuelo, 353, Rio de Janeiro. Este pediu a sua promoção de patente militar e diferença de vencimentos, conforme a Lei nº 1267 de 05/12/1950, por ter participado da repressão militar à revolução comunista de 1935, a Intentona Comunista. Seu pedido foi negado administrativamente. Chegou a sofrer exclusão de Exército por suspeitas de ligação política com o comunismo. A ação foi julgada improcedente. O juiz recorreu de ofício, a União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. O autor interpôs um recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento pelo Tribunal Federal de Recursos. O autor, inconformado, apelou. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha ,342 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro,63 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957, 1959 e 1962 respectivamente; Jornal Diário Oficial, 1957; Jornal Diário de Justiça, 1963; Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigo 1; Constituição Federal artigo 2; Lei nº 94; Advogado Celso Medeiros e Eugênio Roberto Haddock Lobo, Rua da Assembléia, 98 - RJ; Decreto nº 3940 de 1941; Lei nº 935 de 1949;Decreto-Lei nº 7474 de 1945; Lei nº 84; Código de Processo Civil, artigo 851; Decreto nº 37856 de05/09/1955, artigo 192; Lei nº 2186 de 18/05/1940; Decreto nº 29548 de 10/05/1951.

A suplicante, mulher, brasileira, estado civil viúva, funcionária pública, aposentada do Ministério da Fazenda como ajudante de Tesoureiro, em 1945. A Lei n° 1050, de 1950 determinou que a aposentdoria por moléstia grave, contagiosa ou incurável tivesse os vencimentos ajustados à ativa. Pela Lein° 403, de24/09/1948 fez-se a reestruturação de cargos. O Supremo Tribunal Federal julgou a lei transgressora do princípio da igualdade. Pediu reclassificação de proventos de inatividade ao padrão o, com diferença de proventos. A ação foi julgada procedente. O juiz Ivânio Caiuby, recorreu de ofício, e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. (2) procurações, tabelião 20, de 1955; declaração de proventos do Autor, de 1945; (3) apostilas, de 1950; lei 1050, de 1950, artigo 2o. , lei 2322, de 08/11/54; decreto 28140, de 19/05/50, artigo 40; lei 403, de 24/09/48, artigo 4o. advogado José Mattar Filho Av. Graça Aranha, 416/715.

O autor, estado civil casado, profissão médico, Major, da reserva remunerada do Exército, residente no Rio de Janeiro, entrou com ação contra a ré para receber a promoção ao posto de Tenente-Coronel, com todas as vantagens, além dos vencimentos integrais, soldo e gratificação às cartas proporcionais, de acordo com a Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigos 289 e 290, Lei nº 2710 de 20/01/1956, artigo 5, parágrafo 2, Lei nº 1756 de 08/06/1952, artigos 1 e 2 e Lei nº 288 de 08/06/1948, artigos 1 e 5. O autor, na qualidade de Capitão-Médico do Exército, prestou serviços de guerra durante a 2ª Guerra Mundial na Marinha Mercante Nacional, a bordo do navio ciratimbó, recebendo pelos seus serviços a Medalha de Serviços de Guerra. Por tudo isso, requereu a sua promoção ao posto imediato de acordo com a Lei nº 1756 artigos 1 e 2, Lei nº 288, artigos 1 e 5 e Lei nº 1156 de 1950, mas não teve êxito em seu requerimento. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso . Carta Patente assinada pelo Presidente da República, Getúlio Vargas, 1951; Jornal Diário Oficial, 06/02/1956; Diploma da Medalha de Serviço de Guerra , 1954; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 289 e 290; Lei nº 2710 de 20/01/1956, artigo 5; Lei nº 1756 de 05/12/1952, artigo 1 e 2; Lei nº 288 de 08/06/1948; Advogado Joaquim Francisco Filho Avenida Erasmo Braga, 27 - RJ.

O autor, estado civil casado, militar da Reserva Remunerada entrou com ação contra a ré, nos termos do Código do Processo Civil, artigo 251 e demais, para condena-la à retificação do Decreto de Inatividade do autor para promove-lo ao cargo de 1º Tenente, e garantindo aos mesmo as vantagens de correntes desta promoção. O autor contava com 26 anos, 11 meses e 27 dias de serviço ativo, prestado ao Exército Brasileiro quando foi transferido para reserva remunerada, através do Decreto de 26 de junho de 1951, ele possuía na época Curso de Enfermeiro-Veterinário equiparado, pela legislação ao Curso de Comandante de Pelotão. Como o autor serviu em zona de guerra na 2ª Guerra Mundial era beneficiário da Lei nº 1156 de 12/06/1950 que lhe assegurava promoção prévia ao posto imediato quando da sua transferência para a reserva, quando teria que ter sido transferido para o posto de 2º Tenente e em seguida para o de 1º Tenente, o que não ocorreu para o autor. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex officio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso . Procuração, Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, 1958; Carta Patente, Jertuliano Henrique de Oliveira assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1954; Apostila de Carta Patente, 1956, 1954, 1957; Certificado de Habilitação, 1951; Código Processo Civil, artigo 291, 820, 812; Lei nº 1156 de 12/06/1950, artigo 1; Lei nº 288 de 1948, artigo 2; Decreto-lei nº 3940 de 16/12/1941; Decreto-lei nº 197 de 1938; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigos 290 e 291.

O autor, nacionalidade brasileira, profissão cirurgião dentista, requereu sua promoção sucessivas aos postos de 2º Tenente, 1º Tenente da Aeronáutica, com as vantagens inerentes ao cargo de Dentista do Exército. O suplicante havia participado na 2ª Guerra Mundial na Força Expedicionária Brasileira e de acordo com a Lei nº 11 de 28/12/1946, Lei nº 8159 de 03/11/1945 deveria ser promovido ao posto imediato. O juiz julgou o autor carecedor da ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, mas a ação foi considerada prescrita. Procuração Tabelião Paulo Ribeiro Graça, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1952, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1955; Certidão de Deserção, 1956; Lei nº 11 de 28/12/1946; Decreto-Lei nº 8159 de 03/11/1945; Lei nº 608 de 10/01/1949; Advogado Olegário de Almeida, Rua Uruguaiana, 118 - RJ.

O autor, brasileiro, residente à Rua Miguel Fernandes 40, capitão reformado da Polícia Militar do Distrito Federal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, requereu o reconhecimento do seu direito a promoção do posto de major da mesma corporação por antiguidade. O juiz Eliezer Rosa julgou procedente a ação e recorreu "ex-offício". A União inconformada apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento às apelações. Desta forma, o autor manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não foi admitido. procuração, tabelião 21, de 1950; lei 192 de 1936, artigo 25; diário de 01/10/1947; diário 197, de 22/01/1938, artigo 7 - § 1o.; decreto lei 4597, de 1942, artigo 4; decreto 20910, de 1932, artigo 1o.; diário 3273, de 16/11/1938; lei 3940, de 16/12/1941; Constituição , artigo 101 - III; código civil artigo 120; advogado Joaquim Cerqueira Montibello, Rua 1o. de março, 110 - sala 4 a 7.

O autor, General de Brigada, profissão veterinário, reformado, estado civil casado e residente na Rua Visconde de Moraes, 108, requereu sua efetivação no posto de Tenente Coronel, a sua graduação em coronel e a sua transferência para a reserva no posto de general de brigada com o deslocamento das promoções efetuadas pela Lei nº 1156 de 12/07/1950 e Lei nº 1267 de 09/12/1950. O juiz decretou a perempção da instância. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou proviemnto. O autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não o admitiu. Boletim do Exército, 1946, 1943, 1951, 9153; Jornal Diário Oficial, 04/11/1953, Diário da Justiça, 24/09/1954; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1958; Almanaque do Exército, 1944; Lei nº 1215 de 1904; Decreto-lei nº 3635 de 1918; Lei nº 1338 de 1951, artigo 6; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 5631 de 1928; Código Civil, artigo 74, 111; Código do Processo Civil, artigo 166, 292, 798.

O autor e René Paul Henry, estado civil; casado, 2º tenentes da Reserva Remunerada, eram Sub-Tenentes do Exército Nacional quando se criou o Quadro Auxiliar de Oficiais pelo Decreto-Lei n° 8760 de 21 de janeiro de 1646. Acontece que eles não foram promovidos como deveriam ser. Assim, requereram suas promoções e o pagamento das diferenças entre os postos. O processo estava inconcluso. decreto lei 8960 de 08/11/1946; decreto lei 5625 de 28/06/1946; decreto lei 9698 de 02/09/1946; lei 50 de 26/07/1947; procuração; tabelião em 1949; boletim do exercito de 1946 á 1947.

O autor, 1º Tenente da Reserva Remunerada da Marinha, estado civil casado, residente na Rua Daniel Carneiro nº114, alegou que foi deslocado para o Arsenal de Marinha na Ilha das C obras, para lutar contra a Rebelião Comunista de 27 de novembro de 1935 movida pela Aliança Nacional Libertadora, ANL. Acontece que não foi promovido de acordo com a Lei n° 1267 de 1950 e por esta razão requereu esta promoção. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que nego o provimento á apelação. O autor embargou o processo, e o Tribunal Federal de Recurso rejeitou o embargo. boletim do Ministério da Marinha em 19/04/57; procuração; tabelião; João Massot; ruado Rosário, 134 RJ em 1958.