O autor era 1o. tenente telegrafista da reserva remunerada da Armada e pediu promoção de patente militar a capitão tenente, com todas as vantagens. Seu pedido estava fundamentado na Lei 1267 de 09/12/1950, que dava garantias aos combatentes e participação da repressão militar contra a revolução comunista de 27/11/1935, ou Intentona Comunista. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A réu apelou para o TFR. O TFR deu provimento ao recurso. A ré recorreu extraordinariamente. O STF deu provimento ao recurso. O autor embargou o processo. O STF recebeu os embargos. Dias, José de Aguiar (juiz). procuração 1952 tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ - 1953; boletim do Ministério da Marinha n. 52 - 29/12/1950, n. 24 - 15/06/1951, n. 40 - 05/10/1951, n. 12 - 21/03/1952; Diário da Justiça - 12/05/1953; lei 1267, de 9/12/1950; decreto 29548, de 10/5/1951.

Os suplicantes, oficiais do exército, tendo sido convocados para a Força Expedicionária Brasileira FEB nas operações de guerra em campos da Itália durante a 2ª Guerra Mundial, e ultrapassado o tempo exigido pelo Decreto-Lei 8159, de 03/02/1945, propõem uma ação ordinária requerendo as suas definitivas reversões ao serviço ativo do exército, bem como as promoções, vantagens e vencimentos correspondentes. O juiz julgou a causa procedente. Por falta de provas de conduta excepcional em campo de batalha, o TFR aderiu à apelação da ré, dando a ação dos autores como improcedente. Também rejeitaram os embargos propostos pelos autores. O STF também negou o agravo interposto . Diário de Notícias 11/07/1942; Dois Diplomas da Medalha de Guerra 1946; Dois Diplomas da Medalha de Campanha 1946; Carta-Patente assinada pelo Presidente Getúlio Vargas, 1935; Procuração tabelião não-informado 1962; Procuração José Monteiro de Castro 1969; Nomeação feita pelo Presidente Getúlio Vargas, 1940; Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1961; Decreto-Lei 6795 de 17/08/1944; Decreto-Lei 8234 de 27/11/1945; Decreto-Lei 8381 de 17/12/1945; Lei 1156 de 12/07/1950; Lei 616 de 02/02/1948; Decreto 10490-A de 25/09/1942; Lei 288 de 08/06/1948 .

O autor, capitão intendente reformado, residente à Rua São Paulo 4, Rio de Janeiro, alegou que participou da repressão do Movimento Comunista de 1935, Intentona Comunista. Este era 1º. Tenente e servia na Fábrica de Pólvora da Estrela. Pediu a sua promoção ao posto imediato, com todos os direitos e vantagens, conforme a Lei n° 1267 de 09/12/1950. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União apelou desta e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. O autor interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido pelo TFR. O autor, então, entrou com um agravo de instrumento. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1953; Lei nº 1267 de 09/12/1950, Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ .

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, capitão da reserva da segunda Classe do Exército, foi convocado para o Serviço Ativo em 06/10/1941 para servir na 2ª Guerra Mundial. Em 1943, em caráter de punição, foi licenciado do serviço ativo. Em 1951 teve sua reinclusão pelo Judiciário, devido ao caráter de punição. O suplicante requereu a sua transferência para a reserva remunerada a partir de 1952, data em que foi licenciado, com promoção ao posto de major por Antigüidade, conforme o Decreto nº 15231 de 31/12/1921, promoção ao posto de tenente-coronel a partir de 28/05/1952, conforme a Lei nº 1156 de 12/07/1952, pois havia servido em zona de guerra. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao autor do recurso. O autor embargou o processo e o TFR o recebeu. A ré interpôs o recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu nenhum dos dois. procuração tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ; (8) diário oficial, 06/10/1944, 06/10/1951, 28/05/1952, 13/06/1942, 08/03/1946, 01/10/1946, 12/03/1953, 12/10/1954; (2) diário da justiça 21/08/1952 e 05/06/1951; diploma de medalha de guerra, 1951; Dec. 15231 de 31/12/1921art.71; Dec.9698 de 02/04/1946; lei 1187de 12/07/1950; Constituição Federal art.182; DL. 8381 de 17/12/1945; CPC. art.158; Lei 8259 de 1945; Dec. 3940 de 16/12/1941 art.58.

Os suplicantes, oficiais da reserva do Exército, propõem uma ação ordinária, requerendo as suas promoções ao posto imediatos e pagar-lhes os vencimentos atrasados visto que participaram do combate à Intentona Comunista de 1935, com base no Decreto nº 29248 de 1951. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício. O autor e a ré apelaram para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu procedente aos recursos da ré e de oficio. O autor recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Procuração 3 Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952; José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1969; Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, em 1961 mudou para Avenida Graça Aranha, 57; carteiras de identificação militar, NI; carteira de identidade, em 10/09/1951; diário d justiça, em 11/01/1954; <certidão de casamento, em 28/08/1967; certidão de nascimento, me 19/03/1936; certidão de óbito, 7/03/1966.

A suplicante, mulher viúva, doméstica residente na rua Jardim Botânico, 68, requereu ação para efetivação do seu falecido marido Octavio Luiz Teixeira, no posto de Vice Almirante e a sua graduação de Almirante de Esquadra. Solicitou também o aumento de sua pensão e o pagamento dos atrasados. O oficial participou da 1ª. Guerra Mundial. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1954; Livro de Socorros; Jornal Diário Oficial, 10/10/1952; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 1949; Código do Processo Civil, artigos 291, 32, 292 e 180; Decreto-lei nº 3361 de 26/10/1917; Decreto-lei nº 26907 de 1949; Decreto-lei nº 28042 de 24/04/1950; Decreto-lei nº 108, artigo 14; Decreto-lei nº 10490 de 1942.

O autor, solteiro, 3o. sargento reservista do Exército, ex-integrante da Força Expedicionária Brasileira, requer promoção ao posto de 2o. sargento a partit da data de sua licença por incapacidade, bem como pagamento das vantagens decorrentes. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao TFR, que deu provimento. O autor ofereceu embargos, rejeitados. Ele interpôs recurso extraordina´rio, não admitido. procuração passada no tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1954; diploma de medalha de guerra, 1947; diploma de sangue do Brasil, 1945; certificado de reservista de 1a. categoria, Teatro de Operações da Itália, 1945; certificado de curso de aperfeiçoamento de sargentos, Escola de Artilharia de Costa, 1944; deccreto lei 8795 de 1946; decreto lei 6497 de 1944; decreto lei 7270 de 1945; lei 646 de 1949; lei 288 de 1948; lei 1156 de 1950.

Os 31 autores eram Tenentes do Exército com Curso de Formação de Oficial, declarados aspirantes a oficial de 2ª classe. Suas participações na 2ª Guerra Mundial garantiram suas permanências no serviço ativo até a idade limite. Em função de legislação variada viram-se impedidos de seguir a carreira militar com as promoções devidas. Pediram as devidas promoção de Tenente a Capitão, com diferença de vencimentos, vantagens, juros, custas e honorários. A ação foi julgada procedente e recorreu ex-ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos. Deram provimento os recursos para julgar improcedente a ação. Houve recurso extraprdinário. Conheceram e proveram o recurso. Carta Patente assinada pelos Presidente da República Eurico Gaspar Dutra e Getúlio Vargas; Carteira de Identidade; Carteira Funcional; Jornal Diário Oficial, Tabela de Vencimentos; Decreto nº 8159 de 03/11/1945; Decreto nº 15231 de 31/12/1921; Decreto nº 5485 de 14/05/1943; Decreto nº 5957 de 01/11/1943, artigo 11, Lei nº 8760 de 21/01/1946; Lei nº 1252 de 02/12/1950; Código Civil , artigo 120; Advogado José Duarte, Avenida Graça Aranha, 9 - RJ.

O autor, sub-oficial da reserva remunerada da Aeronáutica, residente na cidade do Rio de Janeiro entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a sua promoção ao posto de Segundo Tenente, a partir da data de sua transferência para a Reserva com todos os direitos e vantagens e pagamento de atrasados, de acordo com a Lei 1156, de 12/07/1950, tendo o autor os requisitos de possuir o curso específico para o posto pretendido e tempo de serviço suficiente para o mesmo. A ação foi julgada procedente em 1956. A União apelou e o TFR, por maioria, deu provimento em parte ao recurso em 1962. Agravou em 1966 e o STF negou provimento ao agravo . Fotocópia do Cartão de Identidade; Procuração Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ 1954; D. O. 07/01/1954; D. O. 30/03/1954; D. O. 09/04/1954; D. O. 08/11/1966.

O autor era estado civil casado, profissão professor, residente à Rua Coronel Fernando Machado, 1061, apartamento 3, Porto Alegre, Rio Grande do Sul. Entrou com uma ação contra a suplicada para requerer as promoções a que faria direito e que não foram feitas em conseqüência da sua inatividade compulsória e da transferência do autor para a reserva em seguida. Pediu ainda o pagamento das diferenças atrasadas com os devidos acréscimos. O autor disse que foi transferido para a reserva no dia 25/02/1938, no posto de 1º tenente, por ter optado pelo cargo de professor privativo da cadeira de Técnica Odontológica da Faculdade de Medicina de Porto Alegre, por imposição da Constituição Federal de 1937. Embora sobrevindo a citada Constituição, as autoridades administrativas não reverteram o autor no serviço ativo do Exército e ainda suspenderam o pagamento dos seus vencimentos de militar. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Houve embargos, os quais foram recebidos. Interpôs-se recurso extraordinário, mas não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. procuração tab.22 1953; diploma da medalha militar 1936; carta de nomeação 1934; procuração tab.124 1967; Diário oficial 1971; constituição federal de 1937; ADCT, artigo 24; constituição Federal 34, artigo 172; decreto 24 1934; Felippino Solen Avenida Rio Branco,no.116, 14o.andar.