O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, soldado reformado da Polícia Militar, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. O autor havia sido julgado incapaz para o serviço militar, alegou ter direito à promoção ao posto de 3º sargento, conforme o previsto na lei n. 3067 de 22/12/1956. Assim, o suplicante requereu a promoção citada e os exames necessários. O direito do autor estava prescrito. Soares, Maria Rita (juiza). procuração tabelião Mello Vianna, Rua Rosário, 138 - RJ, 1964; lei 1316/51; lei 3067/56; lei 2370/54.

O suplicante, estado civil casado residente à Rua Barão de Piraquara, 311, Realengo, Rio de Janeiro, era militar reformado, ocupando o posto de 2º Tenente, na especialidade de músico. O suplicante quando no serviço ativo ocupava o posto de 2º Sargento e possuia a especialidade de músico, que era equivalente ao curso de Comandante de Pelotão, que garantia o posto de 2º Tenente ao titular. O suplicante foi reformado por invalidez após ter sofrido um acidente. Portanto, deveria ter sido promovido à 1º Tenente, nos termos do Decreto-Lei nº 7270, Lei nº 616 e Lei nº1156, que lhe garantem uma promoção à Capitão e com o advento da Lei nº 2370 ganhou o direito à promoção ao posto de Major. O suplicante pediu sua promoção ao posto de Major, com o pagamento dos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Carta Patente, 1964; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964 e 1967.

O suplicante, estado civil solteiro, soldado reformado do Exército, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de 3º Sargento nos termos da Lei nº 3067 de 22/12/1956, com direito ao pagamento dos vencimentos devidos. Foi reformado após ser verificada sua incapacidade para o serviço ativo devido ao acidente de trabalho que sofreu. O juiz julgou a ação procedente. Houve apelação. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Houve embargo, que foram recebidos. Procuração, Tabelião Ernesto Pontes, Rua do Rosário, 133 - RJ, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1963, 1966, 1974 e 1978; Auto de Vistoria, 1965; Recibo, 1976; Lei nº 1316, artigo 300 de 20/01/1951; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigos 27 e 30; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 1267 de 19/12/1950.

O suplicante, estado civil casado, residente na Rua Maxwell, 558, Vila Isabel, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 2188 de 1948, artigo 4 e na Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 35, propôs uma ação ordinária requerendo que fosse reformado e em seguida promovido aos postos que tiver direito, alegando que sofre de moléstias contraídas ou vinculadas as do tempo de operações da Itália, quando serviu na Força Expedicionária Brasileira durante a 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente. Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965; Certificado de Reservista, 1945; Folha de Alteração Militar, 1966.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente á Rua Estácio Coimbra, 20, alegou que durante a 2ª Guerra Mundial foi incorporado á Força Aérea Brasileira, sendo declarado de Aspirante a Oficial e convocado ao serviço ativo. O suplicante, em 25/10/1958 chegou ao posto de Capitão. Pela Lei nº 288 de 08/06/1948 foi promovido a Major e passado á inatividade, contudo alegou que deveria ter sido feita no posto de Tenente. O suplicante requereu alterar o decreto que o transferiu á inatividade. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Dílson Gomes Navarro Dias. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento. procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro,63 - RJ, em 1965; carta patente do autor assinada pelo Presidente Getúlio Vargas, (2) apostilas do autor,m em 1959 a 1962; certificado do autor da Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais da Aeronáutica, em 1964; recibo o BB, em 1956; Diário oficial, de 19/06/1968; decreto-lei 3864, de 1941, artigo 91; decreto-lei 4238, de 15/11/1901; decreto-lei 7454, de 10/04/1945; lei 388, de 18/09/1948.

Abelar da Costa Pitanga, 2o. Tenente da reserva remunerada de 1oa. Classe da Aeronáutica, requer ação ordinária contra União Federal. O autor contava com mais de 25 anos de serviço quando foi transferido para reserva. Além disso cumpriu missão de patrulhamento do Atlântico sul durante a 2a. Guerra. Por possuir curso de sua especialidade o autor requereu o título de 2o. Tenente, acrescido de quotas de 5 por cento sobre cada ano de serviço, além dos 25. Apesar de ter direito a 2 promoções, o autor obteve apenas uma. Requer ser enquadrado ao posto de 1o. Tenente desde a data de sua transferência para reserva. Condena a ré às custas processuais. Dá-se valor causal de 150.000,00 cruzeiros.O juiz Dílson Gomes Macano Dias julgou a ação improcedente . Carta de promoção, de 1965; Boletim do Ministério da Marinha, de 1949; (2) diplomas de medalha militar, de 1948, 1950; procuração, tabelião 32, de 1965; Diário Oficial, de 1966; procuração, tabelião 55, de 1967; decreto-lei 9698, artigo 51, de 02/09/46; lei 4162, artigo 255, de 09/03/ 42; lei 1156, de 12/07/50; lei 1316, de 20/01/51; decreto 10490-A, de 25/09/42; lei 38671, de 1956; lei 288, de 08/06/48; decreto-lei 3940, artigo 99, de 1941; Newton Saldanha, Rua Álvaro Alvim, 37 / 713.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, 2° Sargento reformado da Marinha de Guerra, residente à Rua Almeida Nogueira, 52, Rio de Janeiro, requereu a sua promoção prevista na Lei n° 2370 de 09/12/1954, artigo 51, parágrafo 2, para que fosse promovido ao cargo de 2° Tenente. O autor alegou que recebeu uma medalha de serviços de guerra, conferida pelo Presidente da República. A juíza Maria Rita de Andrade julgou improcedente a ação. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965; Caderneta de débito e crédito; Lei n° 2370 de 1954; Lei n° 1156 de 1950.

O autor era estado civil casado, profissão ajustador mecânico, residente à Rua Gonçalves Magalhães, 127, Grotão, Penha, Rio de Janeiro. Ele visava a reforma e promoção imediatas do seu filho, por este foi julgado incapaz para o serviço militar, ao adquirir o problema no exercício militar, resultando em perturbações de caráter. O autor desistiu da ação.Desistência. Procuração, Tabelião Kardec Palmieri, 2° Ofício de Notas, 1964, 1967; Certificado de Isenção do Serviço Militar, 1963; Guarnição, 1963; Decreto nº 9500 de 1946, artigo 85; Lei nº 2370 de 1954, artigo 31; Lei nº 3067 de 1956, artigo1 e 3; Lei nº 1316 de 1951.

O autor, Capitão de Mar e Guerra reformado, estado civil casado, residente à Rua Raimundo Correia, 20, Rio de Janeiro, residia junto ao 3º Regimento de Infantaria do Exército na Praia Vermelha, Rio de Janeiro, quando eclodiu a Revolução Comunista de 1935. Ele cedeu seu apartamento para o combate a Intentona Comunista. Por esta cooperação e pelos serviços militares prestados, o autor requereu sua promoção ao posto imediato, de acordo com a Lei nº 1267 de 1950 e o pagamento dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1965; Decreto nº 37856 de 1955, Decreto nº 29543 de 1955, Decreto nº 1717 de 1949, Decreto nº 26907 de 1949, Lei nº 288 de 1948, Lei nº 616 de 1949; Advogado, Felippino Sollon, Avenida Rio Branco, 151 - RJ.

O suplicante, funcionário do IBGE, pediu a retificação de seu enquadramento e a condenação do réu ao pagamento de diferença de vencimentos. A seu favor alegou que ingressou na suplicada em 1953, sendo lotado entre a autarquia e o Ministério da Agricultura, no Serviço de Estatística de Produção. Em 1958, com o advento da Lei nº 3483, de 1912, o autor ao requerer a aplicação do artigo 1º para efeito de estabilidade, levando a discordância entre o IBGE e o Ministério da Agricultura, no sentido da não-vinculação do autor a nenhum dos dois órgãos. Mesmo sendo reconhecido pelo Consultor-Geral da República como servidor do IBGE, continuou trabalhando no Ministério da Agricultura, com a autorização do Presidente da República. Com o Decreto-Lei nº 51367 de 11/12/1961, foi aplicado o Plano de Classificação de Cargos ao Instituto com o autor como Técnico-Auxiliar de Mecanização, o que o autor considerou um erro. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para o recurso. O autor interpôs recurso extraordinário. O Tribunal Federal de Recursos negou seguimento ao recurso. decreto 51367 de 11/12/61; lei 3483 de 08/12/69; constituição federal, artigo 141, § 1º; lei 3780 de 12/07/60; lei 4345 de 1964, artigo 4º; lei 1341 de 1951; decreto lei 161 de 1967; Procuração; tabelião; Marita Silveira; avenida. Graça Aranha,342 em 1955; Diário oficial de 25/08/1959, 21/06/1961; boletim de serviço em 08/02/1963; relação de servidores de 1957 copia fotostatica; IBGE-1962- livreto de classificação, enquadramento a relação nomeais.