O autor, 1º Tenente da Reserva Remunerada da Aeronáutica, residente na Avenida Rio Branco, 37, Rio de Janeiro, serviu na Escola de Aviação Militar, posteriormente Escola de Aeronáutica, quando, em sua unidade, em 27/11/1935, alguns oficiais se rebelaram na Insurreição comunista, Intentona comunista, se colocando ao lado da tropa fiel à legalidade. Assim, o autor requereu a promoção ao posto imediato a partir da data de sua reserva remunerada. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A união recorreu extraordinariamente e foi expedido a precatória de pagamento em favor do autor . foto; diário oficial; lei 1267, de 09/12/1950; decreto 29548, de 10/05/1951; lei 2370, de 09/12/1954.

Os autores, ministros e cônsules requereram a condenação da ré no pagamento da diferença de vencimentos, já que obtiveram por sentença a continuação do pagamento de suas aposentadorias com proventos, vantagens e promoção, das quais foram ilegalmente privadas.O processo estava inconcluso. Jornal Diário Oficial, 10/05/1948; Decreto-Lei nº 291 de 14/11/1938; Decreto nº 2290 de 28/01/1938.

O suplicante, nacionalidade brasileira, casado, 1°tenente da reserva remunerada do Exército, residente no Mato Groso, requereu ação, com base na Lei nº 1267 de 9/12/1950, chamada de Lei Comunista, para garantir sua promoção ao posto de capitão e pagamento da diferença de vencimentos. Novembro de 1935, Intentona Comunista. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Ele então recorreu extraordinariamente mas o recurso foi indeferido. Procuração 2, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Boletim Diário n. 51, 1956; Diário Oficial, 19/09/1956; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 1156 de 12/07/1950, artigo 1; Lei nº 616 de 02/02/1949.

O autor era militar, 1º Tenente, serviu como profissão dentista no Hospital Militar de São Gabriel, Rio Grande do Sul, e requereu sua inclusão no quadro de dentistas do Exército Nacional, pedido este indeferido. Assim, requereu judicialmente, com fundamento na Lei nº 11 de 28/12/1946 e na Lei nº 719 de 27/05/1949, sua inclusão no quadro em extinção do Ministério da Guerra. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz Roberto Talavera Bruce recorreu. A ré também recorreu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O réu pediu recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Lei no. 11 de 28/12/1946, artigo 1; Decreto-Lei no. 8159 de 03/09/1945, artigo 1º-b; Lei no. 719 de 27/05/1949, artigos 1º e 4º; Decreto no. 24221 de 10/05/1954; Código de Processo Civil, artigos 64, 820, 863, 890; Lei no. 1125 de 07/06/1950, artigo 7; Decreto-Lei no. 8159 de 1945; Constituição Federal, artigo 101-III-a; procuração tabelião Manlio Couto Giudice Rua do Rosário, 145 de 12/08/1951 e 19/02/1958; Carta Patente emitida pelo Presidente Getúlio Vargas de 27/12/1939; Diário Oficial de 04/08/1950 e 04/11/1952.

O autor, sub-oficial da reserva remunerada da Aeronáutica, residente na cidade do Rio de Janeiro entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a sua promoção ao posto de Segundo Tenente, a partir da data de sua transferência para a Reserva com todos os direitos e vantagens e pagamento de atrasados, de acordo com a Lei 1156, de 12/07/1950, tendo o autor os requisitos de possuir o curso específico para o posto pretendido e tempo de serviço suficiente para o mesmo. A ação foi julgada procedente em 1956. A União apelou e o TFR, por maioria, deu provimento em parte ao recurso em 1962. Agravou em 1966 e o STF negou provimento ao agravo . Fotocópia do Cartão de Identidade; Procuração Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ 1954; D. O. 07/01/1954; D. O. 30/03/1954; D. O. 09/04/1954; D. O. 08/11/1966.

O autor era estado civil casado, profissão professor, residente à Rua Coronel Fernando Machado, 1061, apartamento 3, Porto Alegre, Rio Grande do Sul. Entrou com uma ação contra a suplicada para requerer as promoções a que faria direito e que não foram feitas em conseqüência da sua inatividade compulsória e da transferência do autor para a reserva em seguida. Pediu ainda o pagamento das diferenças atrasadas com os devidos acréscimos. O autor disse que foi transferido para a reserva no dia 25/02/1938, no posto de 1º tenente, por ter optado pelo cargo de professor privativo da cadeira de Técnica Odontológica da Faculdade de Medicina de Porto Alegre, por imposição da Constituição Federal de 1937. Embora sobrevindo a citada Constituição, as autoridades administrativas não reverteram o autor no serviço ativo do Exército e ainda suspenderam o pagamento dos seus vencimentos de militar. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Houve embargos, os quais foram recebidos. Interpôs-se recurso extraordinário, mas não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. procuração tab.22 1953; diploma da medalha militar 1936; carta de nomeação 1934; procuração tab.124 1967; Diário oficial 1971; constituição federal de 1937; ADCT, artigo 24; constituição Federal 34, artigo 172; decreto 24 1934; Felippino Solen Avenida Rio Branco,no.116, 14o.andar.

Os autores, brasileiros, coronéis do Exército reformados, residentes na cidade do Rio de Janeiro, o primeiro à Rua Leopoldina Bastos nº 26 e Rua Manoel Niohei nº 56, serviram durante a 2ª. Guerra Mundial em zonas de guerra. Pela Lei nº 1156, de 12/07/1950, teriam direito à promoção, mas os seus pedidos foram indeferidos. O sautores requereram a promoção citada, e condenação da ré a pagar as diferenças de vencimentos atrasados e os custos do processo. Processo inconcluso. procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1954; decreto 10490, de 25/09/1942.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Major Intendente reformado do Exército, residente na Rua Barão de Pirassinunga, 62, requereu ação para o efeito de reconhecimento e efetivação do direito à promoção ao posto de tenente coronel, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950. Este participou das operações militares contra os comunistas em novembro de 1935. Intentona Comunista. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Desta forma o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do mesmo. O autor, então, ofereceu embargos, que não foi conhecido. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1955; Jornal Diário da Justiça, 27/11/1959; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Código do Processo Civil, artigos 159, 224 e 820; Lei nº 94 de 16/09/1947; Decreto nº 37856 de 05/09/1955; Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 4.

O suplicante, estado civil casado, Major Brigadeiro da reserva remunerada da Aeronáutica, moveu uma ação ordinária contra a União Federal, e requereu o direito à promoção ao posto imediato, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, por conta de sua participação e cooperação no combate contra a rebelião comunista de 1935. Aliança Nacional Libertadora, Intentona Comunista, Revolta comunista. O juiz julgou procedente a ação. A união não se conformando apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou o provimento à apelação. Ainda inconformada, a União interpôs um recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, o qual não foi admitido. procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ em 1955; decreto 29548 de 10/05/1951; lei 1267 de 09/12/195; decreto 37956 de 05/09/1955; Código de Processo Civil, artigo 871, parágrafo único; decreto 37856.

O autor propôs ação ordinária contra União Federal. O autor era Capitão de Mar e Guerra da Reserva remunerada quando a revolução comunista de 1935 se deflagrou, e o autor assumiu o comando do navio, pois o comandante não estava a bordo, chegando-a se deslocar do porto para garantir segurança. Ele cumpriu ordens do comandante Galdino Pimentel. Com a Lei n° 1267 o autor requereu sua promoção e esta não foi assinada pelo Chefe do Governo, por motivo de desafeto. O suplicante possuía direitos garantidos na jurisprudência por te limitado a ação do movimento. Requereu reconhecimento de sua promoção com vencimentos integrais a parti da publicação da lei. Dá-se valor de causa de Cr$ 50.000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. O réu apelou, mas Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. A União recorreu e não teve admitido o recurso. A União agravou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. (2) procurações tabeliões , Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ tabeliao Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ-, em 1955; processo em anexo: parecer no.169, de 1955; diário de justiça, de 1812 a1957; planta forte militar; carta de promoção assinada pelo Presidente Juscelino Kubitschek., em 1957.