O suplicante, casado, capitão da 1ª classe do Exercito, com base na Lei n° 1267 de 09/12/1950, propõe uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que participou do combate a Intentona Comunista de 1935. Comunismo ANL. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, que negou provimento ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente ao STF, que não conheceu o recurso. Procuração Tabelião 225,1955,Diário Oficial 3/9/1954,Lei 1267 de 9/12/1950,Decreto 29548 de 10/5/1951.

Os suplicantes eram oficiais do Exército. Tendo permanecido no serviço ativo por mais de trinta anos, com base na Lei nº 1982 de 11/09/1953 e na Lei nº 2454 de 06/01/1918, artigo 55, propuseram uma ação ordinária para o fim de serem promovidos ao posto imediato, bem como o pagamento da diferença de vencimentos atrasados, desde a data em que passaram à inatividade. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas não foi admitido. Apostila, 1954; Carta Patente, 1954; Carta de Transferência, 1954; Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1954; Lei nº 29 de 08/01/1892; Decreto nº 108 A de 30/12/1889; Decreto nº 193 A de 30/01/1890; Lei nº 3454 de 06/01/1918.

O autor, estado civil casado, Tenente Brigadeiro do Ar, da reserva remunerada residente na Praia de Botafogo, 142, Rio de Janeiro, requereu a sua promoção ao posto de Marechal do Ar a partir da data em que foi transferido para a reserva. O autor alegou que obteve na reserva apenas um posto acima daquele que possuía em atividade, mas tendo prestado serviço de cooperação no combate à revolução comunista de 1935, Aliança Nacional Libertadora, face aos termos da Lei nº 1267 de 05/12/1950, era merecedor de uma outra promoção na reserva, sendo a segunda depois de ingressar na inatividade, promoção que lhe vinha sendo negada. Comunismo, ANL. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e União Federal apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União ofereceu embargos posteriormente rejeitados. procuração: Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1955, 1956.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, profissão motorista, residente na Rua Antônio Rego 406, requereu ação para assegurar seu direito á revisão e á promoção. O autor alegou ter participado em 1932 na Guerra do Vale do Paraíba, Revolução Constitucionalista de 1932 e da Intentona Comunista. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao apelo. procuração tabelião Luis Guaraná avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1957; caderneta Militar, em 1956; decreto 1267, de 1950; lei 29948, artigo 6;lei 1156, de 1950;Código Penal Militar, artigo 64 .

O suplicante, estado civil casado, Oficial da Marinha, no posto de Vice-Almirante da reserva remunerada, residente à Rua Uruguaia, 339 - RJ, com base no Decreto nº 3635 de 31/12/1918, requereu a sua promoção ao posto de Almirante de Esquadra. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas não foi admitido. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1958, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1961;Advogado José Reis Fontes, Avenida Almirante Barroso, 97 - RJ; Lei nº 1215 de 11/08/1904; Lei nº 5631 de 31/12/1928; Lei nº 1388 de 30/01/1951; Decreto nº 1717 de 08/09/1949.

O autor, estado civil casado, Oficial de Justiça, padrão J do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, requereu a sua reclassificação no padrão CC-7, como também o pagamento da diferença dos vencimentos, a partir do advento da Lei nº 2188 de 1954. O processo ficou inconcluso por falta de interesse pelas partes. Lei nº 4888 de 1948 .

O autor, estado civil casado, profissão 1o. tenente em serviço ativo do Exército Nacional na Diretoria da Saúde do Exército, fundamentado na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 4 e na Lei de Introdução ao Código Civil, artigos 2, 4, 5, requer a sua consideração como efetivo e com direito à promoção aos postos de capitão e major. Afirma que quando pediu sua promoção em processo administrativo lhe foi negado, ficando ele a mercê de um novo regulamento. Alega que permanece há mais de 13 anos no mesmo posto e 14 anos no serviço ativo. A ação foi julgada improcedente e o juiz recorre de ofício. A União Federal recorreu e o TFR deu provimento aos recursos, julgando a ação prescrita. Juiz Wellington Moreira Pimentel. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1956; Carta Patente Militar assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1938; Jornal Diário Oficial, 06/01/1956; Decreto-Lei nº 5957, de 01/06/1943; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 4; Lei de Introdução ao Código Civil, artigos 2, 4, 5; Decreto nº 15231, de 31/12/1921; Decreto-Lei nº 5957, de 01/11/1943; Decreto-Lei nº 5485, de 14/05/1943; Decreto nº 5, de 09/08/1937; Lei nº 4222, de 02/04/1942, artigo 4; Decreto-Lei nº 8159, de 03/11/1945; Código do Processo Civil, artigos 159, 224, 820; Lei nº 94, de 16/09/1947; Advogado Boaventura Fernandes Netto, Avenida Presidente Antonio Carlos; Decreto nº 20910, de 06/01/1946 .

O suplicante era estado civil casado, profissão contador, e propôs uma Ação Ordinária contra o instituto suplicado, autarquia federal. Requereu a reintegração no cargo de 2º escriturário no referido Instituto, com todas as conseqüências legais, promoções, abonos, vencimentos atrasados, por conta de sua demissão e comprovação de sua absolvição no Inquérito administrativo e policial feitos. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor propôs Recurso Extraordinário e o Supremo Tribunal Federal conheceu e proveu. O réu embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião não identificada em 1956; Nomeação para o quadro de pessoal (vários) 1950; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) em 1960; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ em 1965; Procuração Tabelião Rubens Silveira, Largo do Arouche, 161- SP em 1966; Certidão de casamento, 1966; Certidão de óbito, 1966; Lei nº 1711 artigo 171 de 28/10/1952; Decreto-Lei nº 1713 artigo 222 de 1939; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto-Lei nº 4597 de 19/08/1952; Decreto-Lei nº 2122 de 09/04/1940; Código Civil artigo 1525.

O suplicante, Diplomata, aposentado do Ministério das Relações Exteriores, residente na Rua Vitório da Costa, 54, com mais de 35 anos de serviço público federal, requereu ação para assegurar sua promoção, bem como o pagamento de todas as vantagens decorrentes de seu cargo. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor, então, interpôs recurso extraordinário, sendo este indeferido pelo Tribunal Federal de Recursos. Apostila de Identidade, 1949, 1950 e 1953; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1958, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1965; Jornal Diário Oficial, 1964; Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1945; Lei nº 488 de 15/11/1948; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 271 e 184; Constituição Federal, artigos 184, 141, 193 e 192; Lei nº 1220 de 28/10/1950; Código do Processo Civil, artigos 160, 820, 201, 747 e 211; Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigos 6 e 5; Lei nº 284 de 28/10/1936.

Os suplicantes, brasileiros, primeiros tenentes médicos reformados da Polícia Militar do Distrito Federal dizem que o Doutor Hilário Lacques da Costa, de 09 de maio a 27 de setembro de 1974, exerceu as funções de primeiro tenente-médico no serviço de saúde da polícia militar do Distrito Federal, de 22 de novembro de 1940 a 2 de dezembro de 1946, sem solução de continuidade, serviu como médico civil, extranumerário mensalista da corporação, sendo que no período de 1942 - 1945 prestou os devido serviços de guerra. O doutor Gil de Alvarenga Exerceu como interino as funções de primeiro Tenente médico, de 11 de julho de 1940 até 15 de julho de 1947, sem solução de continuidade, a a partir de 16 de julho de 19+47 serviu como primeiro tenente médico efetivo, prestando serviços de guerra de 1942 à 1945. Alegando que mesmo sendo médicos civis estavam sujeitos aos regulamentos civis e as suas atividades eram as mesmas dos militares e que durante a segunda Guerra Mundial receberam os postos de capitão medico do Exercito de segunda linha e primeiro tenente médico do Exercito de segunda linha, respectivamente, e exerceram missões bélicas de caráter logístico, como assistência médico-cirúrgica aos prisioneiros de guerra, aos feridos pelos torpedeamentos e baixados ao hospital da policia militar, e que portanto teriam direito ao beneficio do artigo 1 da lei 288 de 8 de junho 1948, aos suplicantes pedem sua promoção ao posto imediato, ou seja, capitão-médico . carteira de identedade; diário oficial de 08/12/1950, 08/10/1953, 13/11/1953, 11/12/1953, 21/12/1953, 06/03/1953; diário de justiça de 05/07/1955, 07/01/ 1957; procuração tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955.