Os suplicantes, brasileiros militares reformados do Exército, participaram das operações de guerra na Itália, como integrantes da Força Expedicionária Brasileira, e ao voltarem ao Brasil foram inspecionados pela Junta Militar de Saúde e declarados incapazes de prover sua subsistência, em decorrência de moléstia incurável, e sendo reformados na graduação imediata. Baseados nas lei 2370 e na lei 288, que garante uma promoção para os declarados incapazes. Os suplicantes pedem promoções aos postos de 1º. Sargento e 2º. Sargento, com o pagamento de abonos e vantagens atrasadas. Ação julgada improcedente. Os réus apelaram, mas o prazo legal decorreu sem que houvessem se manifestado. (2) procurações tabelião Vieira de Melo SP; (3) diploma da medalha de guerra, de 1946; (3) certificado de reservista de 1ª. Categoria, de 1945; (3) Diário oficial, de 13/09/1952, 13/06/1961 e 16/11/1956; (4) provisão de 1957 a 1959; (7) portaria no. 1419 de 1959, no. 1220 de 1961, no. 1845 de 1962, no. 2230 de 1957 e 1979 de 1956; decreto-lei 8795, de 23/01/1946; lei 1316, de 20/01/1951.

O suplicante era estado civil casado, residente à Rua Guamani, 34, Piabetá, Rio de Janeiro, 3° sargento reformado da Escola de Pára-Quedistas do Exército. Com base na Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigos 30 e 33, e na Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigos 300e 303, propôs uma ação ordinária requerendo a sua promoção ao posto de 2° Tenente, visto que sua reforma se devia a incapacidade para o serviço ativo por conta de ter adquirido moléstia incurável. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 2solicitação de melhoria de reforma1950;boletim do exercito n°7 de 18/02/1961;procuração1964;tabelião 55;decreto lei n°7270,artigo 2°, 1° de 01/1945;decreto lei n°3940,artigo 4° de 16/12/1941;lei n°1316 de 20/01/1951;lei n°2370 de 09/12/1954;decreto de 14/05/1955;lei n° 3067 de 1956;advogados Geraldo Lino, Sylvio Lope, Sylvio do Carmo;escritório Av. Rio Branco, 25/2°andar sl 210.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar reformado do Exército, na graduação de 2º Sargento, residente no Estado da Guanabara, quando contava com pouco mais de um ano de serviço, foi julgado incapaz para o serviço ativo e reformado, nos termos do Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941, artigo 75, na graduação de 3º Sargento. Anos depois o Ministro da Guerra lhe concedeu promoção a 2º Sargento, nos termos da Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 3, por ter participado dos movimentos militares durante a 2ª Guerra Mundial. Este alegou que a Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 33, garantia a promoção ao posto de 2º Tenente aos militares julgados incapazes para o serviço militar. O suplicante pediu sua promoção ao posto de 2º Tenente com o pagamento dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. provisão, de 1946; (2) procurações tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1963; tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1964; portaria no. 2272, de 15/12/1958.

O suplicante era estado civil casado, profissão faroleiro, aposentado, residente na Rua Piranger, 270, Olaria, Rio de Janeiro. Entrou com a petição contra a ré para requerer a sua promoção na "classe I" da carreira de Faroleiro do Quadro Permanente do Ministério da Marinha, de acordo com a combinação da Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 5, e Lei nº 616 de 02/06/1949, artigo 1, e para que fosse aposentado na Classe "T", do cargo, quadro e Ministério citados, de acordo com a Lei nº 1711 de 28/10/1950, artigo 176, item II e artigo 184, item II, no fim de carreira. O autor expôs que foi nomeado para o cargo de 3º faroleiro, exercendo o mesmo inicialmente na classe E, e foi sendo promovido para as classes subsequentes durante alguns anos, até chegar à classe H, em que foi aposentado em meados de 1946. O autor, durante a 2ª Guerra Mundial, no período de 25/09/1942 a 30/03/1945, prestou serviços de vigilância e segurança do litoral exercendo o cargo de Capitão dos Portos de Sergipe, na ocasião dos torpedeamentos dos navios Baependi, Anibal Benévolo e Araraquara da Companhia Lloyd. Segundo a Lei nº 616 de 02/06/1949, artigo 1º, ele teria direito à promoção ao posto imediato ao cargo ocupado na época, quando transferido para a reserva ou reformado, pelos serviços prestados referentes na Lei, os quais ele cumpriu. Mas ele foi aposentado na época, indevidamente. Por isso, pediu a promoção e aposentadoria adequadas e o valor de Cr$ 50.000,00. O juiz Manoel Benedicto Lima julgou a ação perempta. 2 procuração 1959 tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ; carta de promoção assinada pelo presidente da República Washington Luiz de Souza, 1937; carta de promoção assinada pelo presidente da República Getúlio Vargas, 1944; Diário Oficial 30/7/1958; processo em anexo: parecer n. 042 de 1960; decreto-lei 1713 de 28/10/1939; decreto-lei 8925 de 26/01/1946; lei 1711 de 28/10/1952, artigo 176-II, artigo 184; lei 288 de 08/06/1948; lei 616 de 02/06/1949; Fernandes, Carlos P.G. (advogado) Rua México, 164, sala 22.

Os autores eram militares de alta patente, Generais de Brigada da Reserva Remunerada. Requereram as suas promoções ao posto imediato por ter permanecido no serviço ativo por mais de 35 anos, conforme a Lei nº 2370 de 1954. O juiz julgou a ação procedente em 1964. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação de Carlos Fabrício, afirmando a sentença quanto aos demais em 1966. Até 1967 não houve apresentação de recurso, sendo os autos concluídos em 1968. lei 1982 de 1953, lei 1156 de 1950; advogado, Felippino Solon, avenida Rio Branco, 151 - RJ; 2 carta-patente, 1960; 3 procuração Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ, 1960 .

O autor, casado, militar, requereu promoção ao posto de 2º. Tenente pelo fato do direito do suplicante de ser reformado em função de doença profissional para o posto referido, dado que ao ingressar anteriormente nos quadros militares foi julgado apto na inspeção de saúde. A ação foi julgada improcedente. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1961; Histórico Militar, 1960.

Os suplicantes, Oficiais do Exército, requereram ação para assegurarem promoção ao posto imediato bem como pagamento da diferença de vencimentos. Participaram de operações contra os comunistas em novembro de 1935, Intentona Comunista, Aliança Nacional Libertadora, ANL, Comunismo.O juiz julgou improcedente a ação . Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960; Lei nº 1267 de 9/12/1950; Código do Processo Civil, artigo 290; Decreto-lei nº 3940 de 1941; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 2283 de 09/08/1954; Lei nº 1316 de 1951.

O autor, tenente da reserva remunerada, propôs ação ordinária contra União Federal. O autor cumpriu missões de patrulhamento, vigilância e segurança durante o Movimento Comunista de 1935. A Lei n°1267 de 1950 lhe assegurou uma promoção, mas ao requerê-la administrativamente obteve indeferimento. O autor apresentou documentação que comprovava sua prestação de serviço. Requereu a promoção, com diferenças atrasadas, juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de CR$5.000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. O autor então embargou, mas tal recurso não foi aceito. Procuração Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ 1962; D. O. 24/06/1957; Lei 2283 de 09/08/1954; Carta Patente Assinada por Juscelino Kubitschek 1958; Boaventura Fernandes Netto, Av. Presidente Antonio Carlos, 615 (advogado); Constituição, artigo 141 - parágrafo 1° e 4°; Lei de Introdução do Código Civil, artigo 5°; CPC, artigo 114; Lei 1267 de 1950; Decreto 29548 de 10/05/1951; Decreto 37856 de 1955; Lei 2370 de 1954, artigo 51; Lei 1156 de 1950; Decreto 20910 de 1932; Lei 616; Lei 1316 de 20/01/1951, artigo 53 .

O autor era General de Divisão da reserva remunerada, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, residente na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 616, Rio de Janeiro. Em 27/11/1935 o autor lutou contra a Intentona Comunista, combatendo no 3º Regimento de Infantaria, comandando o 2º Batalhão de Caçadores, e por isso teve averbado em seu boletim os benefícios da Lei nº 1267 de 1950. Ao transferir-se para a reserva foi lhe negada a promoção pela Lei nº 1267 de 1950, que pela administração isso viria a contrariar a Lei de Inatividade, artigo 59. O autor pediu então a promoção para o posto imediato, assim como o vencimento atrasados, os juros de mora e os custos do processo.O juiz julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos, por unaminidade de votos, deu provimento a apelação da União Federal. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo de Márcio Menezes . Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1962.

O suplicante, estado civil casado 1° tenente reformado da Polícia Militar requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de capitão com todos os direitos e vantagens decorrentes. Participou das operações de repressão e combate contra os comunistas em 1935, Intentona Comunista. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Diário Oficial, 1960; Constituição Federal de 1946, artigos 141; Código de Processo Civil, artigo 114; Lei nº 1267 de 1950; Procuração 2 Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962; Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ.