Luiz Poggi Obino, coronel professor, e João Macedo Linhares, tenente-coronel professor, propuseram ação ordinária contra União Federal. Autores são professores do Exército e passaram para reserva para exercer tal função. Os autores, mesmo sendo professores, têm direito comuns aos demais militares da inatividade, porém eles não foram promovidos de acordo com a Lei no. 1156, de 1950. Requereram suas respectivas promoções condenando a ré a pagar as diferenças atrasadas, juros e gastos de processo. Dá-se valor de causa de 20.000,00 cruzeiros. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos por maioria dos votos deu provimento à apelação. Luiz P. Obino e outro propuseram seu embargo, que por unanimidade foi rejeitado pelo Tribunal Federal de Recursos. (5) procuração, tabelião 15, 111, de 1958 a 1960; Diário Oficial, de 1963; lei 103, de 1937, artigo 3.

Os autores, artífices lotados no Ministério da Guerra e no Ministério da Aeronáutica, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141, lei 4242 de 05/01/1921, lei 4632 de 06/11/1923, lei 5622 de 28/12/1928, decreto 18588 de 28/11/1929 e lei 1455 de 10/10/1951, requereram apostilar seus títulos, sendo pago a diferença dos vencimentos. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR deu provimento. (53) procuração, tabelião 17, de 1957; várias cartas de nomeação assinadas pelo presidente, de 1928-1937; diário oficial, de 1953 a 1957; várias cartas de expedição assinadas pelo presidente, em 1937; várias cartas de promoção assinadas pelo presidente, em 1937; parecer no. 1946, 1957; Diário da Justiça, de 1957 a 1963; lei 4632, de 06/01/23; lei 4242, de 05/01/21; lei 284, de 1936.

O suplicante era residente à Rua Nova Iguaçu, lote 55, Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, profissão de servidor aposentado do Porto do Rio de Janeiro. Alegando que estava em situação econômica precária, propôs uma ação ordinária contra o suplicado, requerendo a revisão judicial dos seus proventos nos termos da Lei nº 2622 de 18/10/1955. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. O réu recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. O juiz homologou o cálculo. procuração tabelião Raul Sá Filho rua do Rosário, 84, em 1957; título de aposentadoria, em 28/10/1938; lei 1162, de 22/07/1950, artigo 4; lei 1765, de 18/12/1952, artigo 9, § 4; lei 3769, de 28/10/1941; lei 2412, de 01/02/1953, artigo 9; lei 2745, de 12/03/1956, artigo 12; decreto 21081, de 1938, artigo 25, § 7; decreto 28798, de 26/10/1950, artigo 4; decreto 3786, de 28/10/1941; decreto 5976, de 1943; decreto 6022, de 1943, artigo 19; decreto 7659, de 21/06/1945, artigo 1; decreto 26778, de 1949; decreto 40227, de 31/10/1956; decreto 39449, de 26/06/1956, artigos 14 e 15; decreto 40442, de 29/11/1956, artigos 5 e 22; decreto 39506, de 03/07/1956, artigos 10 e 11; decreto 3768, de 1941; decreto 3198, de 14/04/1941; código do processo civil, artigo 32; decreto 22872, de 1933, artigos 47, 49 e 52; decreto 51335, de 04/10/1961; decreto 51460, de 1962; lei 3780, de 12/07/1960; lei 3826, de 29/11/1960; Código do Processo Civil, artigos 915 e 916.

A autora, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, profissão enfermeira, residente à Rua Riachuelo, 251, Rio de Janeiro, exercia o cargo de enfermeira chefe do Pavilhão das Clínicas Cirúrgicas da Faculdade de Medicina da Universidade do Rio de Janeiro. A suplicante alegou que a Lei nº 284 de 28/10/1936 registrou os quadros e vencimentos do funcionalismo público, contudo, esta não participou deste reajuste deixando de ser incluída no Quadro I do Ministério da Educação e Saúde Pública. A suplicante requereu a sua classificação efetiva no cargo de enfermeira chefe, bem como a percepção da diferença dos vencimentos. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu, assim como a ré, ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos apelos. A ré, então, recorreu extraordinariamente, mas o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Após isso, a autora iniciou uma segunda ação referente a artigos de liquidação e tal ação foi julgada procedente. O juiz recorreu, assim como a ré ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré embargou, mas os embargos não foram aceitos. A ré recorreu extraordinariamente, mas o recurso não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Jornal Diário Oficial, 1931, 1949, 1950, 1952; Boletim Pessoal, 1950, 1946; Procuração Tabelião Corrêa Dutra Rua do Rosário, 38 - RJ, 1952, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1956; Lei nº284 de 28/10/1936 ; Lei nº488 de 15/11/1948; Decreto nº 20910 de 06/11/1932.

O autor, funcionário público, estado civil solteiro, residente na Rua Pires de Almeida, 73, foi nomeado Diretor do Museu da Polícia, passando de diretor em comissão a diretor objetivo. O Decreto-lei nº 9654 de 23/08/1946 alterava os vencimentos do quadro suplementar no qual o autor pertencia. Acontece que ele não foi beneficiado com a situação, assim requereu a elevação de seus vencimentos e o pagamento dos atrasados. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. O autor, inconformado, pediu embargos ao Tribunal Federal de Recursos, que recebeu os embargos. Desta forma, a União manifestou recurso extraordinário do Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer o recurso. procuração tab. 16 de 1952 e 1956; Diário Oficial de 15/12/1945, 22/12/1945, 08/08/1952, 20/07/1946, 07/08/1946, 04/09/1946, 18/11/1948, 13/08/1947, e 02/12/1949; Boletim de Serviço do Departamento Federal de Segurança Pública de 17/07/1946; Admissão por Portaria de 1945; Decreto-Lei no. 1713 de 28/10/1939, artigo 14-II; Decreto-Lei no. 8404 de 20/12/1945; Decreto-Lei no. 9479 de 18/07/1946; Decreto-Lei no. 9654 de 23/08/1946; Lei no. 488de 18/11/1948, artigo 6º § 4º; Decreto-Lei no. 19476 de 21/08/1945; Constituição, artigo 157-II, artigo 67 § 2º, artigo 101-III-"a"; Decreto-Lei no. 6378 de 1944; advogado; Antônio Vianna de Souza Rua Senador Dantas, 20.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos federais, Técnicos de Economia e Finanças, lotados na Tabela Única de Extranumerários Mensalistas do Ministério da Fazenda e na Secretaria do Conselho Técnico de Economia e Finanças do mesmo Ministério. A partir da data de 11/12/1943 passaram a servir na Comissão de Acordos de Washington, integrando a Comissão Administrativa de Encaminhamento de Trabalhadores para a Amazônia, Exército da Borracha. Terminada a 2ª Guerra Mundial os autores forma restituídos ao Ministério da Fazenda. Os suplicantes, contudo, foram enquadrados na referência XLI dos Extranumerários, recebendo um salário no valor Cr$ 5.250,00, enquanto automaticamente recebiam o valor de Cr$ 6.000,00. Estes requereram a condenação da ré no pagamento dos vencimentos no valor de Cr$ 6.000,00. A ação foi julgada procedente por Roberto Talavera Bruce. O juiz recorreu. A União Federal apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso para julgar prescrita a ação. O autor embargou o acórdão. O TFR recebeu os embargos, foi expedido precatório. procuração tabelião Hugo Lemos Avenida Graça Aranha, 351 de 16/11/1955; Diário Oficial (recorte) de 16/02/1953; Diário Oficial de 05/02/1953, 07/11/1952, 05/05/1951, 10/02/1950; Recorte de Jornal de 01/04/1954; Diário de Justiça; procuração tabelião Otto Belgio Trindade Porto Alegre-RS de 02/09/1963; Certidão de Óbito Oficial Salvador Santoro Fortes de 23/08/1963; Constituição Federal, artigo 23 do ato das disposições Constitucionais Transitórias; Decreto-Lei no. 14 de 25/11/1937; Decreto no. 4523 de 25/07/1942; Decreto no. 21588 de 06/08/1946; Lei no. 488 de 1948, artigo 8 §2; Lei no. 1720-A de 03/11/1952; Lei no. 525-A de 07/12/1948; Decreto-Lei no. 8512 de 31/02/1945; Lei no. 94 de 1947; Código de Processo Civil, artigos 292, 64, 209, 833; Lei no. 2642 de 09/11/1955, artigo 6 § 4; Lei no. 4414 de 24/09/1964; advogado Luiz A. G. Dutra Avenida Graça Aranha, 19-501.

O autor, estado civil casado,Major da Reserva remunerada do Exército Nacional, requereu a promoção do posto de Tenente-Coronel, a partir da promulgação da Lei n° 616 de 02/02/1949, e o pagamento dos vencimentos atrasados. O autor serviu durante a Primeira Guerra mundial e recebeu o terço de campanha e seu tempo contado em dobro. A ação foi julgada improcedente por Astrogildo de Freitas e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recurso . A ação, porém, foi declarada deserta. (2)procuração; tabelião; José da Cunha Ribeiro ; avenida. Graça Aranha,342 - RJ em 1960 á 1962; artigo do Diário oficial de 21/01/1959; lei 2283 de 09/08/1954; lei 616 de 02/02/1946; código processo civil artigo 224; (2) oficio Ministério da Guerra de 1962.

Os suplicantes, profissão engenheiros, contadores lotados na Divisão de Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral do Ministério das Minas e Energia, requereram mandado de segurança para assegurarem o reajuste de seus vencimentos nos termos da Lei nº 4019 de 1961. O juiz concedeu segurança com recurso de ofício. Inconformada a União agravou desta para o Tribunal Ffederal de Recursos que deu provimento ao recurso . Resumo de Cheque; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 1711 de 1952, artigo 259; Decreto nº 3807 de 1962; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 203 - RJ, 1963.

Os autores, alguns médicos, outros atendentes, assistentes sociais, porteiros, auxiliares de portaria, servente, laboratorista e dentista, todos funcionários públicos autárquicos, na qualidade de servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público, IAPFESP, lotados no Serviço de Previdência Médica da Delegacia da 7ª Região Administrativa entraram com um mandado de segurança contra o réu, para requererem que seja assegurado a incorporação aos seus vencimentos da parcela correspondente a 30 por cento, calculados sobre os aumentos ou reajustamentos dos vencimentos ocorridos a partir de 20 de dezembro de 1961, impetrando este mandado de segurança com fundamento na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24 e Lei nº 1533 de 31/12/1951. O juiz concedeu o mandado e, junto com o réu, recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos ,recursos. Juiz Wellington M. Pimentel. Guia para Pagamento 2 da Taxa Judiciária 1963; Procuração 3 Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ; Cheque de Pagamento 13 do IAPFESP, 1963; Protocolo 13 do IAPFESP, 1961; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Decreto nº 807 de 30/03/1962; Lei nº 4019 20/12/61; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 3780 de 12/07/1960.

Os autores, brasileiros, estado civil casados, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, todos funcionários autárquicos lotados no réu, os três primeiros dentistas e o último médico. Os autores exerciam as funções de escriturário datilografo e escrevente datilógrafo, e foram deslocados de suas funções para as funções mencionadas. Eles pediram readaptação, mas os requerimentos não foram atingidos, e teriam direito à gratificação de nível universitário. Eles pediram então a sua readaptação nos níveis pertinentes e pagamento das diferenças salariais vencidas e vincendas, adicionados dos gratificação de níveis universitários já referidas, assim como o pagamento de juros de mora e custos do processo. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento em parte à apelação do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários. (3) procurações tabeliões Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1963; tabelião Fernando Loures Salinet - Foz do Iguaçú - PR, em 1980; portaria 339, 5036, 838, em 1954 e 1957; (2) guias de deposito emitido pela Caixa Econômica Federal, em 1953; autorização de pagamento, em 1983.