O suplicante, estado civil casado, funcionário público aposentado que exercia o cargo de arquivista do Arquivo Nacional, requereu ação para assegurar o reajuste de seus proventos, com base na Lei nº 2745 de 12/03/1956 e ainda o pagamento da gratificação adicional a que tinha direito. Ação julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Carta de Nomeação, 1932; Jornal Diário Oficial, 01/03/1945; Lei nº 488 de 15/11/1948; Lei nº 2188 de 1954; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto nº 21702 de 1932; Decreto nº 16036 de 1923; Decreto-lei nº 8431 de 1945.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente na Rua Major Aguiar, 150, Volta Redonda, requereu ação para assegurar o pagamento da pensão que estava recebendo após ter sofrido um acidente de trabalho, bem como o pagamento dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento ao recurso. Protocolo Pedido de Benefício, 1953; Pagamento de Benefício, 1955; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ; Laudo de Inspeção 2, 1957; Conclusão da Inspeção; Receita Médica, 1954; Diário da Justiça, 11/09/1959; O Jornal, 29/03/1959; Código Civil, artigo 12, parágrafo 1; Decreto-Lei nº 4657 de 04/09/1942; Decreto-Lei nº 7527 de 1945; Decreto nº 1918, de 27/08/1946; Decreto-Lei nº 8769 de 21/01/1946, artigo 10.

Trata-se do 4º volume de uma ação ordinária movida por extranumerário do Arsenal da Marinha, pretendendo aumento de salário por equiparação de vencimentos aos funcionários ocupantes da carreira de gráficos da Imprensa Nacional, de acordo com a Lei nº 2284 de 1954. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. 166 Portaria, 1949, 1953; Jornal Diário de Justiça, 22/02/1960 e 07/12/1959.

Os autores, funcionários autárquicos, requereram o padrão de vencimentos CC-3, efeitos e diferenças de vencimentos. Alegaram que a Lei nº 2188 de 03/03/1954 garantia as quantias excedentes de cargos isoladas para a classificação em padrão CC, enquanto a Lei nº 448 de 15/11/1948 dispôs sobre vencimento, remuneração ou salário a todo cargo, posto, função ou graduação, terem correspondentes padrões de vencimentos ou de salários. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor entrou com recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, mas os autos estão inconclusos. Extrato da ficha financeira; procurações; Diário Oficial; Lei no. 2188 de 03/1954, artigos 1, 7; Lei no. 488 de 15/11/1948, artigo 6; Lei no. 284 de 28/10/1936; Decreto no. 39321 de 06/06/1956; Código de Processo civil, artigo 110; Constituição Federal, artigo 101-III letra a; advogado Luiz Autuori Avenida Nilo Peçanha, 155-4º andar.

Os autores eram de nacionalidade brasileira,Funcionários Autárquicos, profissão Tesoureiros Auxiliares lotados no Instituto réu, na Delegacia Regional e Agência Central do então Distrito Federal, e na Delegacia Regional do Estado de são Paulo. A Lei nº 403 reestruturou os cargos de Tesoureiro e Ajudante de Tesoureiro do Serviço Público Federal, sendo que o Tesoureiro em comissão teria vencimento padrão "M" e os Tesoureiros Auxiliares padrão "O". O Decreto-Lei nº 8020 de 29/09/1945 transformou em ajudantes de tesoureiros os cobradores de dívida ativa da União, em vinte vagas do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda que iriam ser extintos à medida em que vagassem, com vencimentos nível "31", mais tarde padrão "O". Nessa conversão, regida pela Lei nº 488 de 15/11/1948, teriam direito à diferença de vencimentos, sem prejuízo de outros que estariam recebendo. O regime legal vigente para as tesourarias da União se estendia às tesourarias autárquicas, pela Lei nº 1095. E, dessa maneira, os autores teriam direitos a vencimentos do Padrão "O". Os autores pediram vencimentos no Padrão "O" e de mais vantagens decorrentes, as diferenças de vencimentos, os vencimentos do Padrão "O", a partir da vigência Lei nº 2188 de 03/03/1954, as diferenças de vencimentos devidos entre os seus vencimentos atuais e aqueles confirmados por essa lei, assim como a condenação do réu no pagamento do custo processo. A ação foi julgada procedente, em parte, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso de ofício, apenas. (34)procuração; tabelião; Hugo Gomes; avenida Graça Aranha, 352 - RJ em 1961-1956; tabelião; Manlio Corrêa Guidice; rua do Rosário, 145 - RJ em 1961-1956; tabelião; Mello Vianna; rua do Rosário, 138 - RJ em 1961-1956; tabelião; José Carpes; Ponta Porá - MT em 1961-1956; tabelião; José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha,342 - RJ em 1961-1956; tabelião; José de Brito Freire ; avenida Graça Aranha, 342ª - RJ em 1961-1956; tabelião; Carmen Coelho; rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57 em 1961-1956; tabelião; Esaú Braga de Laranjeira,; rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23) em 1961-1956; tabelião; Otávio Uchoa da Veiga; Rua São Bento, 41, SP em 1961-1956; (2)boletim de serviço nº473 de 26/12/1956,nº204 de 04/02/1956,nº467 de 18/12/56,nº606 de 06/06/56; (15)portaria nº 14788 de 1946,nº21156 de 1951,nº29313 de 1955,nº29941 de 1955,nº13092 de 1946 do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários; diário da justiça de 02/06/53,01/09/53,21/06/56.

Os autores, pertencentes ao Exército e a Aeronáutica, na reserva remunerada, requereram o pagamento de seus vencimentos integrais pela tabela de vencimentos que vigoravam para os militares da ativa, conforme o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, artigos 290 e 291 e o pagamento da diferença dos proventos recebidos e os que deveriam receber, a partir da vigência da Lei nº 1316 de 1951. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, mas depois desertaram ao recurso. Jornal Diário Oficial, 01/12/1955, 03/05/1952, Diário de Justiça, 25/11/1965; Bilhete da Panair do Brasil S.A., 1957; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955.

Os autores, tesoureiros-auxiliares do réu, com sede na Avenida Marechal Câmara, 370, Rio de Janeiro, exerceram a guarda, manuseio e transporte de valores em trajetos diversos. Alegando que corriam risco de vida, ficando a mercê de assaltantes, e risco de saúde, contraindo bactérias diversas, os autores requereram o pagamento de 40 por cento sobre seus vencimentos, de acordo com a Lei nº 1711 de 1952. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães deu baixa a ação. (5) procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro,63 - RJ; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; (76) recibo de retribuição Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1960; (3) diário de noticias, 21/05/1960, 03/06/1960, 15/16/06/1960; jornal do Brasil, 21/05/1960; (2) O Globo, 03/06/1960 e 15/06/1960; a Gazeta, 07/06/1960; A tribuna, 07/06/41960; Diário da Noite, 14/06/1960; lei 1711 de 28/10/1952 artigo 145; artigo data não identificada; Diário Oficial, 23/07/1960; decretos 33652 de 25/08/1953, 37023 de 15/03/1955, 43186 de 06/02/1958, 47022 de 14/10/1959, 46131 de 1959, 48285 de 10/06/1960;.

Os autores, funcionários da Superintendência da Política Agrária, onde também estão lotados, movem uma ação ordinária contra a aludida autarquia, tendo seus salários reajustados aos que se classificavam nos níveis de 1 a 5. Deveriam receber um abono de 40 por cento instituído pela Lei nº 4069 de 11/07/1962, o que não ocorreu. Dessa forma, requereram o reajustamento dos seus vencimentos na forma determinada pela lei supracitada, com o abono de 40 por cento, bem como o pagamento dos atrasados, e ao mesmo tempo o cálculo do aumento de 70 por cento já concedido aos funcionários públicos e autárquicos. Em 1964 José Erasmo de Couto deu a ação por procedente, com exceção dos honorários advocatícios. Em 1966 o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação da ré. lei 3826, de 1960; lei 4069, artigo 6 de 1962; decreto 51370, de 1961; (2) procurações tabeliões Carmen Coelho Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57); portaria no. 332, de 1963; diário oficial, de 06/05/1953 e 01/08/1962.

O autor, Juiz de Direito dos Feitos da Fazenda Municipal, requer o pagamento da diferença de vencimentos, correspondente ao aumento concedido pelo Decreto n° 4988, de 08/01/1926, juros legais e todos outros proventos e vantagens, inclusive para montepio e aposentadoria, decorrentes do aumento. O autor foi posto em disponibilidade, de acordo com o Decreto n° 16273, de 20/12/1923 art. 338. Portanto os magistrados e membros do Ministério Público que tenham prestado serviço à Justiça teriam vencimentos integrais do cargo. Em 08/01/1926, o vencimento do cargo que exercia se igualou aos dos Juízes dos Órgãos, da Provedoria e de menores. Contudo, seu venciemnto continua com o valor de 30:000$000 réis, enquanto os outros recebem 33:600$000 réis anualmente. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao recurso, com uma restrição: os juros de mora deverão ser contados da propositura da ação até a data da lei em vigor. Jornal Diário Oficial, 23/03/1927, 14/04/1926; Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1927; Emolumentos dos Ministros, 1930; Demonstrativo de Contas de Custas, 1940; Lei nº 4793 de 07/01/1924, artigo 30; Lei nº 1338 de 09/01/1905, artigo 5 e 9; Lei nº 3232 de 05/01/1917, artigo 3; Decreto nº 12405 de 28/02/1917, artigo 14; Decreto de 04/09/1920; Constituição Federal, artigo 34, 30, 57, 74; Decreto nº 16782A de 1925; Decreto nº 273; Decreto nº 19398 de 11/11/1930; Decreto nº 19540 de 27/12/1930, artigo 1.

O autor, Marechal, veio requer anulação do ato do Poder Executivo que o reformou compulsoriamente. Foi reformado pelo Decreto nº. 12800 de 08/01/1918, por ter atingido idade limite. Contudo, sua reforma não poderia acontecer antes de sua graduação ao posto de general da divisão. além da anulação, o autor requer os vencimentos que deixou de receber. Ação julgada improcedente. O autor entrou com recurso ao STF, negado. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1926; Boletim do Exército, 1923, 1924; Nomeação, Presidente da República Arthur da Silva Bernardes, 1923; Carta Patente Militar de Reforma, 1928; Termo de Apelação, 1930; Decreto nº de 26/11/1924; Lei nº 1215 de 11/08/1904; Lei nº 585 de 06/09/1850, artigo 13; Lei nº 3635 de 31/12/1918.