Os autores, casados funcionários autárquicos, tesoureiros-auxiliares do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, IAPM, residentes em Vitória Espírito Santos, entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141 § 14 e lei 1533, de 31/12/1951, para requererem o reajuste dos vencimentos dos autores, de acordo com o símbolo 5-C, com auxílio de diferença de caixa, com acréscimos de determinado valor, de acordo com as leis pertinentes, com a apostila dos seus títulos de nomeações, da correspondência com o símbolo 8-C, mais acréscimos devidos, de acordo com as leis pertinentes. Foi denegada a segurança. Foi concedida a segurança, recorreu de ofício. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento.

A suplicante, mulher, funcionária Pública do Ministério da Saúde, requereu mandado de segurança para assegurar o reajuste de trinta por cento sobre seus vencimentos. A segurança foi concedida, recorrendo de oficio. A União agravou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. (15) procurações tabelião Carmen Coelho avenida Graça Aranha,57, em 1963; procurações tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso; rua Nerval de Gouvêa,457,Cascadura - RJ, em 1963.

Professores militares propõem ação ordinária contra União Federal. Os autores tiveram de passar para reserva remunerada, a fim de exercerem o magistério na plenitude. A lei 2290 de 1910 equiparou professores militares aos professores dos Institutos Civis de Ensino Superior. Apesar de aos professores civis o valor de 8.400,00 cruzeiros ser devido, após 3 aumentos, os autores permanecem recebendo o valor de 2.850,00 cruzeiros. Autores requerem a diferença no valor de 5.550,00 cruzeiros, atrasados, juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de 100.000,00 cruzeiros.O juiz Orlando de Mendonça Moreira julgou a ação improcedente. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. Houve recurso Extraordinário, o qual foi conhecido pelo STF, mas foi-lhe negado provimento. Jornal Diário da Justiça, 28/06/1951; Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1951, 1952;Apostila de Carta Patente, 1957; Lei nº 1299 de 13/10/1912; Lei nº 384; Lei nº 488 de 1948; Decreto-lei nº 3840 de 1941; Lei nº 2290 de 13/12/1910; Advogado Felippino Sólon Avenida Rio Branco, 116 - RJ.

Os autores, ocupantes da carerira de fiscal aduaneiro do quadro permanente do Ministério da Fazenda impetraram mandado de segurança contra ato da ré. Os autores estavam escalonados entre as letras E e J, mas o Decreto n° 26327 de 1949 mandou admitir extranumerários com referência 27, da classe K. Assim, os admitidos executavam os mesmos serviços que os autores e recebem mais, o que seria ilegal. Se um extranumerário deveria ganhar no máximo o vencimento da classe inicial de um titular, os autores requereram aumento e receber o valor de 4.310,00 cruzeiros. Processo inconcluso. procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116 - RJ, em 1953; lei 1325 de 29/01/1951; lei 284 de 28/10/1936; decreto lei 1847 de 07/12/1935; decreto lei 8539 de 02/01/1946; decreto 19827 de 02/4/1931; decreto 26327 de 29/06/1949.

Os autores, pertencentes ao Exército e a Aeronáutica, na reserva remunerada, requereram o pagamento de seus vencimentos integrais pela tabela de vencimentos que vigoravam para os militares da ativa, conforme o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, artigos 290 e 291 e o pagamento da diferença dos proventos recebidos e os que deveriam receber, a partir da vigência da Lei nº 1316 de 1951. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, mas depois desertaram ao recurso. Jornal Diário Oficial, 01/12/1955, 03/05/1952, Diário de Justiça, 25/11/1965; Bilhete da Panair do Brasil S.A., 1957; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário autárquico, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, foi nomeado para o suplicado em 1936, já ocupou postos de Delegado Regional do Distrito Federal, Diretor do Departamento de Benefícios e Presidente Interino. Durante mais de 11 anos o suplicante exerceu o cargo em comissão de Delegado Regional do Distrito Federal, portanto tinha direito, nos termos da Lei nº 1741, a receber os proventos do cargo de delegado. Teve seu pedido negado pelo presidente do suplicado sob alegação de que o suplicante foi exonerado de seu cargo. Alegando que nunca pediu demissão ou foi exonerado e que sua exoneração foi feita a pedido do General Jonas Correia Filho, que assumiu o cargo. O suplicante pediu a percepção dos vencimentos, a partir da data do advento da Lei nº 1441, e até que fosse aproveitado em cargo equivalente. O juiz Jonatas Milhomens julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960; Jornal Diário da Justiça, 01/02/1960, Diário Oficial, 09/05/1960; Boletim de Serviço, 1962; Demonstrativo de Diferença de Vencimentos, 1962; Decreto nº 22367 de 27/12/1946, Leo nº 1741 de 22/11/1952; Decreto nº 26047 de 21/12/1948.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente na Rua Major Aguiar, 150, Volta Redonda, requereu ação para assegurar o pagamento da pensão que estava recebendo após ter sofrido um acidente de trabalho, bem como o pagamento dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento ao recurso. Protocolo Pedido de Benefício, 1953; Pagamento de Benefício, 1955; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ; Laudo de Inspeção 2, 1957; Conclusão da Inspeção; Receita Médica, 1954; Diário da Justiça, 11/09/1959; O Jornal, 29/03/1959; Código Civil, artigo 12, parágrafo 1; Decreto-Lei nº 4657 de 04/09/1942; Decreto-Lei nº 7527 de 1945; Decreto nº 1918, de 27/08/1946; Decreto-Lei nº 8769 de 21/01/1946, artigo 10.

Trata-se do 4º volume de uma ação ordinária movida por extranumerário do Arsenal da Marinha, pretendendo aumento de salário por equiparação de vencimentos aos funcionários ocupantes da carreira de gráficos da Imprensa Nacional, de acordo com a Lei nº 2284 de 1954. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. 166 Portaria, 1949, 1953; Jornal Diário de Justiça, 22/02/1960 e 07/12/1959.

Os autores, funcionários autárquicos, requereram o padrão de vencimentos CC-3, efeitos e diferenças de vencimentos. Alegaram que a Lei nº 2188 de 03/03/1954 garantia as quantias excedentes de cargos isoladas para a classificação em padrão CC, enquanto a Lei nº 448 de 15/11/1948 dispôs sobre vencimento, remuneração ou salário a todo cargo, posto, função ou graduação, terem correspondentes padrões de vencimentos ou de salários. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor entrou com recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, mas os autos estão inconclusos. Extrato da ficha financeira; procurações; Diário Oficial; Lei no. 2188 de 03/1954, artigos 1, 7; Lei no. 488 de 15/11/1948, artigo 6; Lei no. 284 de 28/10/1936; Decreto no. 39321 de 06/06/1956; Código de Processo civil, artigo 110; Constituição Federal, artigo 101-III letra a; advogado Luiz Autuori Avenida Nilo Peçanha, 155-4º andar.

Os autores eram de nacionalidade brasileira,Funcionários Autárquicos, profissão Tesoureiros Auxiliares lotados no Instituto réu, na Delegacia Regional e Agência Central do então Distrito Federal, e na Delegacia Regional do Estado de são Paulo. A Lei nº 403 reestruturou os cargos de Tesoureiro e Ajudante de Tesoureiro do Serviço Público Federal, sendo que o Tesoureiro em comissão teria vencimento padrão "M" e os Tesoureiros Auxiliares padrão "O". O Decreto-Lei nº 8020 de 29/09/1945 transformou em ajudantes de tesoureiros os cobradores de dívida ativa da União, em vinte vagas do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda que iriam ser extintos à medida em que vagassem, com vencimentos nível "31", mais tarde padrão "O". Nessa conversão, regida pela Lei nº 488 de 15/11/1948, teriam direito à diferença de vencimentos, sem prejuízo de outros que estariam recebendo. O regime legal vigente para as tesourarias da União se estendia às tesourarias autárquicas, pela Lei nº 1095. E, dessa maneira, os autores teriam direitos a vencimentos do Padrão "O". Os autores pediram vencimentos no Padrão "O" e de mais vantagens decorrentes, as diferenças de vencimentos, os vencimentos do Padrão "O", a partir da vigência Lei nº 2188 de 03/03/1954, as diferenças de vencimentos devidos entre os seus vencimentos atuais e aqueles confirmados por essa lei, assim como a condenação do réu no pagamento do custo processo. A ação foi julgada procedente, em parte, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso de ofício, apenas. (34)procuração; tabelião; Hugo Gomes; avenida Graça Aranha, 352 - RJ em 1961-1956; tabelião; Manlio Corrêa Guidice; rua do Rosário, 145 - RJ em 1961-1956; tabelião; Mello Vianna; rua do Rosário, 138 - RJ em 1961-1956; tabelião; José Carpes; Ponta Porá - MT em 1961-1956; tabelião; José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha,342 - RJ em 1961-1956; tabelião; José de Brito Freire ; avenida Graça Aranha, 342ª - RJ em 1961-1956; tabelião; Carmen Coelho; rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57 em 1961-1956; tabelião; Esaú Braga de Laranjeira,; rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23) em 1961-1956; tabelião; Otávio Uchoa da Veiga; Rua São Bento, 41, SP em 1961-1956; (2)boletim de serviço nº473 de 26/12/1956,nº204 de 04/02/1956,nº467 de 18/12/56,nº606 de 06/06/56; (15)portaria nº 14788 de 1946,nº21156 de 1951,nº29313 de 1955,nº29941 de 1955,nº13092 de 1946 do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários; diário da justiça de 02/06/53,01/09/53,21/06/56.