REAJUSTE DE VENCIMENTO

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              17477 · Dossiê/Processo · 1914; 1942
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor , na pessoa de seu advogado e assistente, requereu que fosse mandado juntar as inclusas razões e alegações aos autos do processo em que o autor, pertencente ao quadro da cavalaria, sendo efetivo da cadeira de Geometria da extinta Escola Militar de Porto Alegre, e demais suplicantes, requereram a equiparação de seus vencimentos aos dos professores da Escola de Minas e do Museu Nacional. Foi negado provimento ao agravo, a fim de julgar prescritos os direitos dos agravantes. Procuração 30, 1913, 1914, 1915, 1916, 1918, 1919, 1921; Certidão de Óbto, 1914; certidão de casamento., 1915; Jornal Diário Oficial, 1915; Certificado, 1909; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 123; Decreto nº 7862 de 09/02/1910; Decreto nº 8039 de 26/05/1910; Lei nº 2356 de 31/12/1910; Decreto nº 848 de 1890, artigo 163; Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15.

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              33159 · Dossiê/Processo · 1968; 1971
              Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro

              Os autores eram 6 funcionários públicos federais do Ministério da Fazenda, extranumerários mensalistas. Rrequereram as suas classificações a partir da vigência da Lei nº 3780 de 117/1960, nas classes de oficial de administração, código AF-201, sendo paga a diferença dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente por Euclides Reis Aguiar, o réu recorreu da sentença ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Vários avisos de crédito emitidos pelo Tesouro Nacional, 1958; portaria n. 1633A , 133, 646, 317, 266, 1954-61; 4procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1968-69.

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