Trata-se de uma execução de sentença referente a uma ação movida pelos autores, estado civil casados, funcionários públicos federais, contra o réu, como fundamento no Decreto-Lei nº 8413 de 1945, para requererem que lhes fossem assegurados os vencimentos correspondentes ao padrão R, e o pagamento dos vencimentos atrasados a partir da vigência da citada lei. O juiz deferiu o requerido na inicial. Carta de Sentença nº 84, 1951.

O suplicante, brasileiro, casado, funcionário público, residente na rua Paula Brito, 299, servente. extranumerário diarista do Departamento de Administração do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, requereu ação para assegurar reajuste de salário, bem como pagamento da diferença de vencimentos. O juiz considerou a ação procedente em 28/12/1959. O Tribunal Federal Regional, por maioria, negou provimento ao recurso em 24/06/1964. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1959; Lei nº 1050 de 03/01/1950; Lei nº 2745 de 12/03/1956; Decreto-lei nº 28140 de 19/05/1950; Decreto nº 27772 de 1955.

O autor era estado civil viúvo, profissão marítimo, ex combatente da Marinha de Guerra Nacional e da Marinha Mercante. Era da reserva naval e aposentado do réu, com sede na Avenida Venezuela, 134. Pediu pensões integrais correspondentes à aposentadoria. Alegou que prestou serviços durante a 2ª Guerra Mundial, viajando 52 vezes em torno do mundo, sujeito a ataques aéreos, de submarinos e de navios de guerra. Ele foi promovido de acordo com a Lei nº 1756 de 1952, e com a Lei nº 228 de 08/12/1948 foi reformado. Contudo, o instituto réu se recusava a pagar sua aposentadoria relativa ao posto de promoção. diploma da medalha de serviços de guerra do autor 1957;atesta de internação hospitalar do autor 195/;procuração ; tabelião 25 de 1958;tabelião 15 de 1958.lei 31 de 1947;lei 1756 de 1952;lei 228 de 8/12/1948 artigo 5;decreto 668 a de 3/3/951;decreto 6095 de 13/04/1951;decreto 6774 de 7/8/1944;decreto 8795de 23/1/1946; decreto 22872 de 29/6/1933.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, escriturários, lotados no quadro permanente do Ministério da Fazenda, amparados pelo Decreto-Lei nº 240 de 1938, requereram ação para assegurarem equiparação salarial, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Isonomia. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento do apelo. (73) procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret,23; procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 - RJ; procuração tabelião Antonio Roussoiliéres Niterói - RJ; procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ; procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ; procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha,342 - RJ; Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro,63 - RJ; procuração tabelião Tobias Barreto Niterói - RJ; procuração tabelião; Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ; procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ em 1958; código do processo civil, artigo502; decreto lei 240 de 04/02/1939.

Os autores eram um total de 104, brasileiros, funcionários públicos do Ministério da Saúde, Guardas do Serviço de Endemias Rurais, alegaram que eram funcionários federais quando entrou em vigor o Decreto nº 46106A de 24/12/1958, devendo seus salários serem reajustados. Estes requereram o reajuste de seus vencimentos do mínimo legal e sobre estes fazer incidir o abono de 30 por cento. Em 1962 José Joaquim da Fonseca Passos deu a causa como improcedente, condenando os autores nas custas. Em 1963 o TFR deu provimento à apelação dos autores. Em 1966 o TFR rejeitou os embargos da União. Em 1968 o Ministro Presidente do TFR Oscar Saraiva deferiu o pedido de elevação do caso ao STF. Por fim o STF deu causa ao recurso da União. Quatro Procuração Paulo Ribeiro Graça - Rua do Rosário, 145 - RJ, Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1960-1961; D. O. 17/06/1961.

Os 235 autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais, servindo no Ministério da Justiça. Fundamentados na Lei nº 3531 de 19/01/1959, no Decreto nº 45106 a de 24/12/1958 e na Constituição Federal de 1946, artigo 201, requereram o reconhecimento ao direito de percepção do abono de 30 por cento sobre o salário mínimo fechado. Trata-se do 1º volume dos autos, no qual se encontra apenas a inicial e documentos. Não há mérito jurídico a ser descrito. oito; Procurações Tabelião; Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ 1960; Portarias nº 79,42,53,44,66 de 1953; Ricardo Ambrosio, Renato Rodrigues A Pereira e Arthur de S Cobrira - Rua do Ouvidor, 22 (Advogados); Constituição Federal artigo 201; Decreto nº 451061 A de 1958; Lei nº 3531 de 1959; Lei nº 1711 de 1952; Decreto nº 45359 de 1959; Lei nº 2412 de 1955; Lei nº 1765 de 1952 .

Os suplicantes, e outros Carlos Augusto de Assis e Pedro Ayres Maldonado, nacionalidade brasileira, servidores públicos civis, ocupantes do cargo de tesoureiro auxiliar, requereram ação, com base na Lei nº 403 de 24/09/1948 e na Lei nº 3205 de 1957, para assegurarem o aumento dos vencimentos devidos, bem como o pagamento da diferença calculada. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. Os autores, igualmente não se conformando, também apelaram para tal Tribunal, que negou provimento às apelações. O réu, então, interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negadoseguimento. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1958, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1960; Jornal Diário da Justiça, 23/03/1950 e 27/06/1966; Lei nº 1711 de 1952, artigo 253; Decreto nº 22367 de 27/12/1946; Decreto nº 26047 de 21/12/1948; Lei nº 1095 de 02/05/1950; Lei nº 488 de 15/11/1948, artigo 33; Lei nº 1765 de 18/12/1952, artigo 19; Lei nº 2745 de 12/03/1956; Decreto nº 8740 de 11/02/1942; Decreto nº 41447 de 1957; Código do Processo Civil, artigo 820.

Os autores, mestres extranumerários do Ministério da Aeronáutica, do Ministério da Guerra, baseados na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 2289 de 09/08/1959, artigo 1, requereram a equiparação de seus vencimentos aos funcionários efetivos que execiam iguais categorias, conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, Lei nº 1711 de 28/10/1912. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Os autores embargaram e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Jornal Diário da Justiça, 12/02/1957, 07/12/1959; Declaração de Inatividade, 1956; Certidão de Registro, 1957; Lei nº 2284 de 09/08/1954.

O autor, brasileiro, estado civil casado, funcionário aposentado, residente à rua Igarapava, 97, foi aposentado no cargo de Cônsul de 1ª. Classe do Ministério das Relações Exteriores. Este alegou que o ato de sua aposentadoria foi arbitrário, devendo o suplicante ser revertido a atividade, com todas as promoções e vencimentos inerentes ao cargo. O juiz julgou a ação procedente, em parte, e recorreu de ofício. O autor e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento, em parte ao recurso, a apelação do ré e do autor. O autor e a ré embargaram, tendo somente os embargos da ré recebido. Em seguida, o autor recorreu a recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo STF. STF no. 19151, Recurso Extraordinário de 1950; TFR no. 1232, Apelação Civil de 1947; Diário oficial, de 03/10/1943, 20/01/1946, 19/04/1945, 23/12/1948, 08/03/1951 e 27/01/1951; certidão de nascimento tabelião Bolívar Belo Horizonte, MG, em 18/11/1932; procuração tabelião Manlio Correa Giudice rua do Rosário, 145, em 15/10/1946; diferença de vencimentos, de 29/10/1943 a 31/12/1946 e 29/10/1946; decreto 1713, de 28/10/1939; decreto 8253, de 29/11/1945; código do processo civil, artigo 64.

Ossuplicantes eram funcionários públicos, ficais de cassino desde 1933, quando o governo concedeu licença para o funcionamento destes estabelecimentos. Alegaram que após o Decreto que extinguiu o quadro a que pertenciam, foram aproveitados na função de investigadores, o que resultou num rebaixamento de categoria e vencimentos. Em virtude disto, os suplicantes requereram a condenação da suplicada ao pagamento da diferença salarial, bem como o aproveitamento em lugar equivalente ao que ocupavam, e a respectiva contagem do tempo do serviço. Jogos proibidos. O juiz julgou improcedente a ação. Procuração Tabelião Carlos Pesca Rua da Assembléia - RJ; Decreto-lei nº 19142 de 11/7/1945.