Os autores impetraram um mandado de segurança contra ato ilegal do sr. Diretor de Finanças do Exército. Os suplicantes teriam direito à incorporação aos seus vencimentos de uma parcela no valor percentual de 30 por cento, calculada conforme a lei n. 4019 de 20/12/1961. Entretanto, o réu não proferiu uma decisão acerca do requerimento dos autores, caracterizando a inércia da administração. Desta forma, os suplicantes solicitaram medida liminar para que o referido benefício fosse concedido. O processo encontra-se inconcluso. guia para pagamento de taxa judiciária, 1963; 2procuração tabelião 51-A, 1963; 14protocolos, PCIP, 1963; lei 4019/61; art. 141 da Constituição Federal; Lei 4069/1961; artigo 157, inciso I da Constituição Federal, 1946.

Os suplicantes, brasileiros, oficiais reformados da Marinha de Guerra, residentes na cidade do Rio de Janeiro, recebem a diária de asilado, prevista no artigo 148 da Lei 4328, mas a Marinha vêm incluindo, em seus proventos de inatividade, a diária de asilado de maneira errada. A marinha concedeu aos suplicante a diária com o mesmo critério dispensado aos suboficiais e sargentos, o que na prática significa um soldo de subtenente ou suboficial. Alegando que o artigo 37 da Lei 4328/64 impõe o escalonamento hierárquico para o pagamento das diárias de asilado os suplicantes pedem o pagamento das diárias de asilado no valor para os postos de General de Exército e capitão com o pagamento das diferenças. O juiz Maria Rita Soares Andrade negou provimento à ação. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso . Três Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1968; Dois Contra cheque 1968; Carta-Patente 1954; Três Apostila 1957, 1967; Lei 4328 de 1964; Lei 4863 de 1969; Aderson Horn Ferro (advogado).

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o Sr. diretor do pessoal do Ministério da Fazenda. Os suplicantes eram conferentes de valores do referido Ministério e teriam direito ao aumento no valor percentual de 40 por cento fixado pela Lei nº 4069, de 11/06/1962, artigo 6, e previsto na Lei nº 3826, de 1960. Contudo, a situação dos que se beneficiavam com os favores das referidas leis não foi alterada. Desta forma, os impetrantes requereram que a ilegalidade caracterizada pelo abuso de poder do réu cessasse, e o aumento supracitado, bem como o reajuste nos valores percentuais de 40 e 44 por cento, respectivamente lhes fossem concedidos. Inconclusos. Lei nº 4242, de 17/07/1963; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 4061, de 1962.

O suplicante,solteiro,diplomata.ministro conservador,Padrão "N" do quadro permanente do Ministério das Relações Exteriores, residente na rua André Cavalcante,85 propôs ação ordinária contra a União Federal, com fundamento na lei nº1.220 artigo, 1º do parágrafo 1º de 28de outubro de 1950 combinado com o decreto-lei nº9202, art 15 de 26 de abril de 1946 e na forma do livro III titulo único do código do Processo civil requereu a inclusão nos vencimento do suplicante o valor de CR$ 55.999,92 por ano além do que recebia relativo as verbas de representação concedido aos diplomas que servissem no estrangeiro mais de 4 anos, mais o pagamento dos atos saldos à representação referida, na época em que foi nomeado, na forma do item 4 a data em que foi paga a primeira verba de representação com o novo reajustaste, mais custos e honorários advocatícios.A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício, assim como a União , ao Tribunal Federal de Recurso que deu provimento em parte a ambas as recursos.O autor recorreu extraordinariamente e seu recurso foi indeferido. procuração tabeliãoguaraná;resumo de cheque;nomeação concedido pelo presidente José Linhares;resumo de cheque; lei 1220, art 1º; decreto-lei 9202 art 15, de 26/04/1946; lei 8635, de 11/01/1946.

Após o decerto que extinguiu Lloyd Brasileiro, os autores, servidores da mesma, foram transferidos para o Ministério dos Trabalho, os que se encontravam em atividade, e foram aposentados no nível 18. Todos receberam o pagamento do qüinqüênio durante 10 anos até que foram eles excluídos do aumento de 110 por cento estabelecido na Lei 4345 de 1964. Os autores não receberam os aumentos percentuais e nem os qüinqüenais;. Os autores requerem o aumento, desde a vigência da lei, acrescido dos qüinqüênios, juros e gastos processuais. Dá-se o valor causal de Cr$ 500,00. O juiz julgou prescrita a ação. Procuração, Tabelião Octavio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1973; Decreto-lei nº 35440 de 01/05/1954; Lei nº 4242 de 1963; Lei nº 3780 de 1960.

O autor, estado civil casado, funcionário público federal aposentado, residente à Rua Major Fonseca, 68, alegou que foi aposentado em 02/01/1934 no cargo de 1º fiscal da guarda civil da Polícia Civil do Distrito Federal por motivo de invalidez, conforme o Decreto nº 21206 de 28/03/1932, artigo 1. Este requereu o reajuste dos vencimentos, considerando as reestruturações de cargos e carreiras que tiveram aumento de vencimentos, conforme a Lei nº 1050 de 03/01/1950, artigo 1 e Decreto nº 28140 de 19/03/1950. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte, para excluir os honorários. procuração passada no tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1951; Diário Oficial, 27/03/1951, 02/08/1951; certidão de óbito, 1960; decreto 15565 de 1928; Constituição Federal, art 170; lei 488 de 15/11/1948.

Os autores, contínuos, correios, auxiliares e serventes do Ministério da Fazenda, requereram a incorporação de 30. declaração (25) de vínculo empregatício Imprensa Nacional 1936; substabelecimento de procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113B - RJ 1936; 21 extrato conta de funcionário Imprensa Nacional 1936; 50 certidão verificação de vencimento pelos livros de conta corrente 1944; custas processuais 1940; procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 - RJ 1944; 12lista de gratificação sobre vencimentos a quem tem direito os autores 1946; jornal; Diário da Justiça 10/02/1942; custa processual 1951; 10 certidão de óbito pelo cartório 2ª Zona Judiciária do município de Niterói - RJ tabelião Mário de Oliveira e Silva 1953; tabelião José Vasconcellos Pinto 1946; tabelião Carlos Roberto de Aguiar Moreira 1951; tabelião José Alves Linhares 1953.

O autor, desembargador da Corte de Apelação do Distrito Federal, alegou que fora prejudicado em seus direitos patrimoniais pelo ato do Presidente da República que vetou a parte relativa à dispensa do Orçamento para o ano de 1922, em que lhe foram assegurados os vencimentos anuais no valor de 48.000$000 réis. Este alegou que o ato era inconstitucional e requereu, de acordo com a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, a condenação da ré no pagamento do referido valor. Autor julgado carecedor da ação e condenado nas custas. O pedido não foi deferido devido ao Código penal, artigo 323. Houve apelação, negada pelo Supremo Tribunal Federal. Taxa Judiciária, 22/8/1922; Jornal Diário do Congresso Nacional, 19/11/1922, Diario Oficial, 25/1/1922, Correio da Manhã, 18/3/1922, 19/3/1922; Termo de Apelação, 1922; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1922; Decreto nº 15351 de 4/2/1922; Constituição Federal, artigos 16, 17, 4, 90, 37, 34, 54, 60 e 80; Lei de Responsabilidade, artigo 54; Decreto de 31/5/1862, artigo 5; Decreto nº 4848 de 1890, artigo 15; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 57.

Os autores eram mestres das oficinas do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, mestres das oficinas da Diretoria do Armamento da Marinha e mestres aposentados, de nacionalidade brasileira, funcionários públicos. Requereram a condenação da ré no pagamento dos vencimentos dos suplicantes no valor de 12:000$000, em função da diferença entre os vencimentos que lhes era atribuídos nas tabelas e aqueles que deveriam ser fixados em conseqüência da correção pedida. O juiz julgou improcedente a ação. Procuração Tabelião Francisco Antônio Machado Rua do Rosário, 103 - RJ, 1933; Jornal Diário Oficial; Nomeação Protesto; Decreto nº 5622 de 28/12/1928, artigo 12; Decreto nº 18588 de 28/1/1929; Decreto nº 16647 de 22/10; Decreto nº 16127 de 18/8/1923, Decreto nº 6782 de 19/12/1907; Decreto nº 2260 de 4/10/1910, artigo 2 .

O autor solicitou o pagamento das contas que a União Federal havia sido condenada pelo Decreto nº 3084 de 1898. O autor prestou serviço na Estrada de Ferro Central do Brasil. Juiz mandou executar a sentença com a correção apontada pela Procuradoria. Demonstrativo de Conta, 1903; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 41.