Dossiê/Processo 26887 - Reclamação trabalhista. Nº do documento (atribuído): 31433. Autor: Marçal, Nilton Delfino. Réu: Serviço de Radiofusão Educativa do Ministério da Educação e Cultura (MEC);União Federal.

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26887

Title

Reclamação trabalhista. Nº do documento (atribuído): 31433. Autor: Marçal, Nilton Delfino. Réu: Serviço de Radiofusão Educativa do Ministério da Educação e Cultura (MEC);União Federal.

Date(s)

  • 1970; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 52f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Guimarães, Jorge Lafayette Pinto

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Marçal, Nilton Delfino

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Name of creator

Serviço de Radiofusão Educativa do Ministério da Educação e Cultura (MEC)

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Name of creator

União Federal

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Poroni, Gilberto

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Melo, Luiz Cezar

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Name of creator

Freire, Newton de Oliveira

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Scope and content

O autor era estado civil casado, profissão médico, residente à Estrada Velha da Pavuna, 1851, Inhaúma, Rio de Janeiro. Como funcionário da Rádio Nacional pediu que fosse considerado,extranumerário, o que foi negado, por não ser empregado, o que seria falso. Não pôde ser aproveitado no Serviço de Radiofusão Educativa do Ministério da Educação e Cultura. O autor pediu reconhecimento de direito de opção, aproveitamento, e ressarcimento de preterição. O juiz julgou procedente a ação. Procuração, 1970; Jornal Diário Oficial, 1961; Lei nº 2193 de 1954; Lei nº 294 de 1956; Decreto nº 20910 de 1932.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Guimarães, Jorge Lafayette Pinto

    Autor

    Marçal, Nilton Delfino

    Réu

    Serviço de Radiofusão Educativa do Ministério da Educação e Cultura (MEC);União Federal

    Advogado

    Poroni, Gilberto;Melo, Luiz Cezar;Freire, Newton de Oliveira

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    Dates of creation revision deletion

    26-11-07

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        Fylipe

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