Dossiê/Processo 26887 - Reclamação trabalhista. Nº do documento (atribuído): 31433. Autor: Marçal, Nilton Delfino. Réu: Serviço de Radiofusão Educativa do Ministério da Educação e Cultura (MEC);União Federal.

Textuais. 1v. 52f.

O autor era estado civil casado, profissão médico, residente à Estrada Velha da Pavuna, 1851, Inhaúma, Rio de Janeiro. Como funcionário da Rádio Nacional pediu que fosse considerado,extranumerário, o que foi negado, por não ser empregado, o que seria falso. Não pôde ser aproveitado no Serviço de Radiofusão Educativa do Ministério da Educação e Cultura. O autor pediu reconhecimento de direito de opção, aproveitamento, e ressarcimento de preterição. O juiz julgou procedente a ação. Procuração, 1970; Jornal Diário Oficial, 1961; Lei nº 2193 de 1954; Lei nº 294 de 1956; Decreto nº 20910 de 1932.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

26-11-07

Fylipe