Dossiê/Processo 37572 - Reclamação trabalhista. Nº do documento (atribuído): 48735. Autor: Aguiar, José Maria;Souza, Cícero Calixto de;Xavier, São Francisco. Réu: Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

Textuais. 1v. 11f.

José Maria Aguiar, naturalizado brasileiro, telefonista, residente na Rua Ana Néri, 844 e Cícera Calixto de Souza, de nacionalidade brasileira, servente, residente na Rua Carlos Sampaio, 364, são ambos de estado civil casados e servem ao INPS, no Posto de Socorro Urgente Bandeira. Os suplicantes alegaram não terem recebido o 13º. Salário nos anos de 1966, 1967 e 1968. Assim, com base na Lei nº 4090, de 26/07/1962, que instituiu o 13º. Salário, os suplicantes propuseram uma reclamação trabalhista contra o INPS, a fim de que os 13º. Salários atrasados sejam pagos. O juiz Elmar Wilson Aguiar Campos aguarda a iniciativa das partes. Procuração, Tabelião Edvard Carvalho Balbino, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1969.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 06

Marcela, 12/02/09