Dossiê/Processo 40741 - Recurso de Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49997. Autor: Djalma Branco Sociedade Anônima;Exportadora São Paulo Sociedade Anônima;Sociedade Anônima Irmãos Barreto;Comércio de Café de Exportação e Importação. Réu: Chefia do Departamento da Fazenda de Minas;Chefia do Departamento do Serviço do Café;Diretoria da Estrada de Ferro Central do Brasil (EFCB);Diretoria da Estrada de Ferro Leopoldina Railway.

Textuais. 1v. 17f.

Os autores eram firmas com sedes e filiais na capital do Rio de Janeiro e interior do Estado de Minas Gerais. Tinham atividade mercantil no comércio de compra e venda de café por atacado. Foram cobrados no Imposto de Vendas e Consignações por simples transferência de café entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Pediram segurança contra tal cobrança. Foi deferida a desistência no mandado de segurança.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 08

2/10/2009

Pedro Henrique Bomfim Jardim