Dossiê/Processo 38078 - Recurso em Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49414. Autor: União Federal. Réu: Oliveira, Alexandre;e outros.

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Reference code

38078

Title

Recurso em Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49414. Autor: União Federal. Réu: Oliveira, Alexandre;e outros.

Date(s)

  • 1951; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 72f.

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Oliveira, Alexandre

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Name of creator

e outros

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Name of creator

Barbedo, Alceu Octacílio

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Name of creator

Lobo, Candido Mesquita da Cunha

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Scope and content

O autor interpôs recurso em mandado de segurança referente a requerimento administrativo para o fim de terem reconhecimento de direito aos benefícios da Lei nº 200 de 1948. Alegou que os suplicados haviam apresentado tal requerimento após o prazo estipulado no Estatuto dos Funcionários Públicos, para solução daquela reclamação. O Ministro Cândido Lobo rejeitou a preliminar suscitada, deixando ainda de prover o recurso. Após embargos aos autos de recurso, o pedido de vista foi adiado, segundo o Ministro Relator Cândido Lobo. Após recurso extraordinário o Supremo Tribunal Federal decidiu conhecer e prover o recurso. Lei nº 200 de 1937.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 07

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    Autor

    União Federal

    Réu

    Oliveira, Alexandre;e outros

    Procurador

    Barbedo, Alceu Octacílio

    Ministro do TFR

    Lobo, Cândido Mesquita da Cunha

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    18/11/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leonardo Sato

        Accession area