O suplicante, estado civil casado, profussão marinheiro, residente á Rua Pernambuco nº 182; Caxias, propôs uma ação ordinária requerendo que fosse transformada a sua aposentadoria em Reforma Militar com as promoções e vantagens previstas no Decreto-Lei nº 88795, de 1946, Lei nº 288, de 1948, Lei nº 1156, de 1950, Lei nº 2370, de 1946 e Lei nº 2579, de 1955, bem como o pagamento da diferença de vencimentos atrasados, alegando que sua aposentadoria se deu em virtude de incapacidade física decorrente de moléstia adquirida no período em que servia a Marinha Mercante durante a 2ª Guerra Mundial. O juiz julgou improcedente a ação. Inconformado, o autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração; tabelião em 1957; diploma de serviço de guerra em 1953; auto de vistoria em 1958; decreto lei 3768 de 28/10/41; decreto lei 8795 de 1946; lei 288 de 1948; lei 1156 de 1950; lei 2370 de 1954; lei 2579 de 1955; código de processo civil, artigo 76.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro à Rua Mário Carpenter, 168, Abolição, Rio de Janeiro, cabo reformado da Polícia Militar do Estado da Guanabara, era soldado do 1° Batalhão da Infantaria da Polícia Militar do Distrito Federal, e foi reformado por invalidez definitiva com fundamento no artigo 62 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 3273 de 16/11/1938. Pela Portaria Ministerial n. 157-H de 12/08/1957 foi provimento a cabo de esquadra. Apesar de ter sido promovido, a administração não teria aplicado corretamente da legislação vigente. Ele pediu, então, a promoção a 3° Sargento, de acordo com a Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 30 e 33, a contar de 15/12/1954, a promoção à 2°Sargento, nos termos da Lei nº 3067 de 22/12/1956, artigo 2 e 3, o pagamento de diferenças de vantagens, inclusive abonos temporários de contar do último qüinqüênio até a liquidação total de sentença, mais juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu o recurso . Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1963; Assentamentos referente à Militar 1941; Cópia de Certidão referente à Laudo Médico e a Atestado de Origem, 1965; Cópia de Certidão referente à Portaria n°157-M de 12/08/1957 em 1963; Dois D. O 28/05/1964 à 24/03/1965.

O autor era nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, militar, residente na cidade do Rio de Janeiro. Em 11/01/1963 baixou no hospital militar na cidade de São Paulo, tendo em seguida ido para o Rio de Janeiro onde ficou hospitalizado no nosocômio do Ministério da Aeronáutica no Galeão. Em 07/03/1963 foi julgado pela Junta Especial de Saúde daquele hospital incapaz definitivamente para o serviço militar não podendo prover de subsistência, devido a tuberculose. Não foi-lhe concedida a reforma ex-offício. Ele então a pediu sua colocação na graduação de 2º Sargento, com todo os vencimentos e vantagens dessa graduação. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, julgou provimento ao recurso da União Federal. Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1963, Tabelião Edgard Balbino, Avenida Treze de Maio - RJ, 1967; Cartão de Identidade do Ministério da Aeronáutica, 1961; Recibo de Pagamento, Tratamento Hospitalar, 1963.

O autor, militar reformado, foi vítima de acidente em serviço, sendo considerado incapaz para o serviço militar por doença incurável. Foi reformado no mesmo posto, mas a Lei nº 2370 de 1954 lhe garantiu uma promoção. Este requereu que fosse promovido a 3º Sargento também pela Lei nº 3067 de 1956, além disso, pediu o pagamento dos atrasados e demais vantagens e gastos processuais. Deu o valor da cauda de 100.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu o recurso. Código de Processo Civil, artigo 291; Lei nº 2370 de 09/12/1954, Lei nº 3067 de 22/12/1956; Advogado, Ely Loureiro Lima, Avenida Franklin Roosevelt, 23 - RJ; Procuração, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1964, Tabelião Maurício Lemos Brasília, DF, 1966.

O autor era estado civil solteiro, militar reformado, residente à Rua Barão de São Félix, 20, Rio de Janeiro. Era da Força Aérea Brasileira, e fora julgado incapaz definitivamente para o serviço militar. Sua reforma foi processada pela Lei nº 2370 de 1954, mas pediu que fosse considerada conforme o Decreto-Lei nº 7270 de 25/1/1945 com promoção a 3º Sargento e vencimentos da Lei nº 1316 de 20/1/1951. O processo não possui sentença final, apenas requisições de exame médico gratuito, por parte do autor, e de absolvição de instância pela União. Atestado de Saúde; Atestado de Origem; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964.

O autor, militar, estado civil solteiro, foi julgado incapaz definitivamente de prover sua subsistência pela Junta Especial de Saúde, por ter tuberculose. Baseado na Lei n° 2370 art 33, ele pediu sua reforma no posto de 2o. tenente. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e foi homologada a deserção. cartão de identidade, 1959; 4 folhas de alterações militares, 1962, 1963; procuração passada no tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ, 1964; procuração passada na tabeliã Carmen Coelho, Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57, 1965; advogado José Teófilo V. Clementino, Avenida Franklin Roosevelt, 194 - RJ; Código de Processo Civil, arts 217, 218; decreto 27792 de 1950.

O autor era de nacionalidade brasileira, comerciário, residente na Avenida Rainha Elizabeth, 186/501, cidade do Rio de Janeiro. Era veterano de guerra, integrante da Força Expedicionária Brasileira durante a 2ª Guerra Mundial nas operações de guerra na Itália. Foi julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do Exército, e excluído. Afirmou seu direito a promoções e reforma. Pediu reforma como 1º tenente, com todos os direitos e vantagens. O processo ficou inconcluso, sem decisão nos autos. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1964; Certificado de Isenção de Serviço Militar, 1945; Custas Processuais, 1965; Diploma da Medalha de Campanha, 1946; Advogado Machado, Paulo Coelho, Rua México, 70/307 - RJ; Código de Processo Civil, Artigo 291; Decreto-lei nº 8795 de 1946; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 288 de 1948.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente a Rua Olinda, 479, Realengo, cidade do Rio de Janeiro, era cabo reformado da Polícia Militar do antigo Distrito Federal desde 1959. Este alegou que teria direito à promoção prévia ao posto de 2º Sargento. Como soldado fora julgado com incapacidade e invalidez definitiva. Obedecendo a leis especiais, pediu sua reforma a 2º Sargento com o pagamento da diferença de vencimentos. O juiz Nelson Gomes Navarro julgou a ação improcedente . Procuração, Tabelião Mello Vianna, 1964.

A autora, estado civil casada moveu uma ação ordinária contra a ré por conta de uma neurose contraída por seu marido no teatro de operações da Itália, durante a 2ª Guerra Mundial. Assim requereu a reforma do seu marido, ao posto de 2º Tenente, visto a Lei nº 288 de 08/06/1948 e Lei nº 1316 de 20/01/1951, combinada com a Lei nº 2370 de 09/12/1954, pelos danos sofridos da saúde de seu marido em guerra. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Ernesto Pontes, Rua do Rosário, 133 - RJ, 1963; Registro de Casamento, 1964; Decreto nº 8795 de 1946.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, Oficiais inativos da Marinha, residente na cidade do Rio de Janeiro, combateram a revolução comunista de 1935 na Praia Vermelha, na Aviação Militar, à Rua Dom Gerardo e até mesmo na cidade do Rio Grande do Norte, onde se instalou durante 48 horas um governo comunista. Estes argumentam que seriam beneficiários da Lei nº 1267 de 09/12/1950. Alegando que outros militares já foram beneficiados pela citada lei. Os suplicantes pediram sua promoção aos postos imediatos, nos termos da Lei nº 1267. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Os autores interpuseram um recurso extraordinário e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu este. (7) procurações tabelião Rubens Carlos A. Pinto Avenida Antônio Carlos 641, de 1964; tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1966; (3) histórico de pagamento de serviços prestados, de 1952; (4) recorte do Jornal O Globo, de 06/11/1962, 09/11/1963, 27/11/1963 e 04/12/1962; (3) Diário da Justiça, de 26/07/1955, 18/11/1957 e 04/12/1962; (6) Diário oficial, de 01/07/1957, 08/08/1952, 05/12/1953 e outras; (2) impressos boletim da Marinha, de 1952 e 1955; certidão de casamento de um dos autores, de 1933; certidão de óbito de um dos autores, de 1961; decreto 29584, de 1935; decreto 37856, de 05/09/1955; decreto 452, de 26/11/1935; decreto 532, de 24/12/1935; decreto 702, de 21/03/1936; decreto 915, de 21/06/1936; decreto 2006, de 02/10/1932; advogado Joaquim Franscisco Filho avenida Erasmo Braga, 222.