O autor era sociedade civil e sociedade sindicalizada, com sede à Rua Primeiro de Março, 7, na cidade do Rio de Janeiro, representado por seu presidente José Domingos de Moraes. Todos os profissão trabalhadores marítimos reclamaram da reforma do Instituto de Aaposentadoria e Pensões dos Marítimos, defendida pelo capitão Napoleão de Alencastro Guimarães. A 06/04/1934 houve paralisação dos trabalhadores do mar. Por prisões políticas e por prisões trabalhistas, houve uma greve geral de 15/04/1934. Existiu ameaça de turbação de posse, demissões, prisões ou assédio político. Pediram mandado proibitório, com multa no valor de 10:000$000 em caso de transgressão. Juiz deferiu a inicial. Aprovação e Reconhecimento do Estatuto como Sindicato Profissional, 1931; Jornal Diário Oficial, 1933 e 1934, O Paiz, 1934, O Radical, 1934; Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1934; Ata da 51ª Seção da Diretoria, 1934; Estatuto impresso, Grêmio dos Comissários da Marinha Mercante, 1932; Decreto nº 24077 de 03/04/1934; Código Civil, artigo 501; Advogado Dionysio Silva, Rua da Assembléia, 27 - RJ.

O suplicante requereu a execução do processo em que recorreu contra um ato do Justiça Federal, o qual exonerou do cargo de escrivão da Coletoria Federal de Jaboticabal, São Paulo. Exigiu a sua reintegração no cargo e o pagamento das porcentagens que deixou de receber desde que foi afastado até a data em que foi readmitido. O juiz declarou como sentença a custa. Jornal Diário Oficial, 1915 - 1919; Decreto nº 4059 de 1901, artigo 17; Decreto nº 9285 de 1911, artigo 21.

O autor era lente catedrático da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro e alegou que no dia 18/10/1893, devido aos acontecimentos, o governo o demitiu argumentando que este era traidor da República por decreto de 26/05/1894. O autor foi preso e reintegrado ao seu cargo em 12/12/1895. Requereu o valor de todos os vencimentos que deixou de receber durante o período de sua exoneração, totalizando 15:260$000 réis. Durante o ano de 1893 foi iniciada a Revolta da Armada no Rio de Janeiro, como também o estado de sítio seria decretado em 4 estados da federação e mais o Distrito Federal. A ação foi dada como procedente. Carta de Sentença, 1903; Demonstrativo de Contas, 1903; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1897; Decreto de 26/05/1894 e Constituição Federal, artigo 34.

Os autores apresentaram carta de sentença extraída da apelação cível n. 7672 para efetuação da liquidação, oficiando o diretor da Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro para que apurasse o número de horas de serviço extranumerário efetivamente prestado, com respectivas quantias devidas e não pagas pela administração dos autores. Anexo: Carta de Sentença n. 618, 1958; Jornal Diário da Justiça, 01/08/1958, 21/05/1958; Levantamento de Cálculos das Horas Extraordinárias dos Auxiliares da Ação Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, 1959; Custas Processuais, 1959; Lei, artigo 145; Documeto 26299, artigo 4; Lei de Introdução do Código Civil, artigo 3; código do processo civil, artigos 158 e 291; Decreto nº 34395, artigo 252 do Estatuto dos Funcionários.

O suplicante, profissão engenheiro civil, Chefe de Fiscalização da Inspetoria Federal de Portos, Rios e Canais, requereu ação para assegurar o cumprimento da sentença que anulou sua exoneração do referido cargo, bem como, pagamento dos vencimentos devidos. Na carta de sentença juntada, o pedido fora deferido em 1927. Em 1929 o juiz ordenou cumprimento e os devidos pagamentos . Impresso Decreto nº 15238 de 31/12/1921, Imprensa Nacional, 1922; Jornal Diário Oficial, 1929, 1931; Demonstração de Cálculo de Vencimentos, 1928; Decreto nº 14732 de 16/03/1921.

O suplicante requereu ação para assegurar o cumprimento da sentença proferida pelo Supremo Tribunal Federal que declarou nulo o ato administrativo que o exonerou do cargo de agente fiscal do Imposto de Consumo do estado de Pernambuco. Exoneração.

Trata-se de 2° volume, de uma apelação cível, referente à uma execução de sentença relativa à uma ação promovida pelos autores, escreventes datilógrafos que requereram o preenchimento das vagas na série funcional de auxiliar administrativo nas adequadas referências imediatas, com a liquidação da decisão exeqüenda baseada na simples verificação do número de funções existentes na referida série nacional, sendo a sentença favorável aos autores, condenando a ré a cumprir o pleiteado pelos autores, segundo a decisão proferida pela sentença, atendendo o critério de antiguidade e também, devendo só preencher as vagas os ocupantes da série funcional de escrevente datilógrafo. O juiz negou procedente a ação. A União apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Tanto os autores quanto a ré ofereceram recurso extraordinário ao STF, que não conheceu dos recursos . Procuração Esaú Braga Laranjeira - Rua Debret n°23 1960; Portarias n°278 de 1956, n°708 de 1953, n°1161 de 1939, n°1209 de 1939.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, estado civil casados, servidores autárquicos, conseguiram na justiça o direito de serem apostilados nos padrões CC-5, CC-6 e CC-7, respectivamente, com o pagamento das diferenças atrasadas, de acordo com a Lei nº 2188. As suplicantes pediram que o suplicado fosse compelido a cumprir a sentença, nos termos da Lei nº 2188, artigo 889. Foi deferido o requerido . Carta sentença nº 780 dos autos de apelação cível nº 14348, de 1960.

Os autores requerem indenização no valor de 10:126$662 réis, acrescidos de juros e custas processuais. O Diretor da Segunda Seção do Estado do Minsitério da Agricultura precisou se ausentar e foi substituído por Armando Ledent. Ocorre que, legalmente, o substituto deveria ser um diretor das seções dessa diretoria substituída. Não deveria ter havido uma contrataçao, ainda mais por se tratar de estrangeiro exercendo cargo público. O diretor da seção requer a diferença dos vencimentos que everia ter recebido, uma vez que tinha direito a ocupar o cargo. O pedido foi deferido e a ação foi arquivada.

Os autores eram funcionários públicos, integrantes do extinto quadro suplementar do Ministério da Guerra. Propuseram Ação Ordinária contra a União Federal. Os autores eram sargentos do Exército, e pelo Decreto nº 24632 de 1934 foram declarados funcionários civis, sendo incluídos em 4 classes. Os autores não conseguiram ingressar na carreira de Oficiais Administrativos, embora realizassem atividade burocrática. Outros funcionários conseguiram, recebendo até promoções. A promoção dos autores foi assegurada em lei, mas foi negada. Um decreto reconheceu esse direito, mas negou direitos aos atrasados. Os autores requereram inclusão na carreira de Oficiais Administrativos, com diferenças atrasadas. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Processo Anexo - Carta de sentença 1955; Diário de Justiça 29/09/1955; Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1960; Duas Procurações Tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ 1959; Aderson Horn Ferro e Ely Loureiro Lima - Avenida Franklin Roosevelt, 23; Lei nº 24632 de 1934; Lei nº 145 de 1937; Lei nº 1618 C de 1952; Código do Processo Civil artigo 913 .