Os suplicantes, auxiliares administrativos classe "F" e "L", do Quadro III do Departamento dos Correios e Telégrafos do Ministério da Viação e Obras Públicas, propuseram uma ação ordinária requerendo a equiparação para todos os efeitos aos dos extranumerários exercentes de funções idênticas as que lhes eram afetas, bem como as necessárias reclassificações e pagamentos de diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. Cinqüenta e Três Procurações Ataliba Correa Dutra - Rua do Carmo, 38C - RJ, Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ 1955; Trinta e Sete Declarações emitida pelo Ministério da Viação e Obras Públicas - 1954, 1955; Vinte Atestado emitido pelo Departamento dos Correios e Telégrafos, 1954; DO, 21 de Junho de 1955; DO, 22 de Fevereiro de 1954.

Os autores, funcionários públicos federais, serventes lotados no Ministério da Guerra, moveram uma ação ordinária contra a União, por conta de não terem sido beneficiados com o reajustamento para funcionários de sua categoria, de conformidade com a lei no. 5.622, de 1928 e decreto no. 18.588, de 1929, assim requereram o reajustamento de seus vencimentos, com base nas leis supracitadas, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos que deixaram de receber. Em 1967 o juiz federalJorge Lafayette Pinho Guimarães deu a causa como prescrita, com custas e honorários pela lei 4632, de 1965. Em 1968 o TFR indeferiu a apelação. Por fim, o presidente do TFR Armando Rollemberg indeferiu o pedido de recurso extraordinário. (11) nomeações, feitas pelo Presidente Getúlio Vargas, 1932 a 1943; nomeação, feita pelo Presidente Washington Luiz, de 1930; (3) promoções, feitas pelo Presidente Getúlio Vargas, 1939; procuração, tabelião 15, data NI; lei 5622, de 28/01/1928; decreto 18588, de 1929; lei 94, de 1947; lei 5010, de 1966, artigo 83; código civil, artigo 173; decreto 20910, de 1932.

Os autores, três portuários, impetram mandado de segurança contra atos do Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro. Os autores foram preteridos de suas promoções, sendo que a última delas ocorreu por merecimento. Ocorre que possuem mais antiguidade de classe que seus colegas já promovidos, o que desrespeitava a Lei de Promoção. Com base na Lei nº 1533 de 1951 requereram a promoção a que faziam jus. O juiz Roberto Talavera Bruce negou a segurança. Quadro de serviço com histórico até 1955; 2 procuração tabelião 15 12; Boletim de Merecimento 1955 a 1956; Decreto 32015 de 29/12/1952; Lei 1711 de 28/10/1952; Lei 1533 de 31/12/1951.

O suplicante, casado, funcionário autárquico, residente e domiciliado à avenida Guilherme Maxwell, 250, exercendo o cargo de fiel do armazém 20 da Administração do Porto do Rio de Janeiro, com base no decreto 31235, de 06/08/1952 e no decreto 35794, de 13/07/1954, propõe uma ação ordinária requerendo o direito de ser aproveitado nas funções de ajudante de fiel referência 29, sendo indenizado das diferenças de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento ao apelo. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, em 1956; cartão de identidade fotostática, de 09/10/1950; Diário oficial, de 06/08/1952 e 13/07/1954; decreto 17961, de 05/03/1945; decreto 7847, de 16/09/1941.

Os suplicantes, funcionários públicos federais aposentados, residentes na cidade de Recife, Pernambuco, com sede na Lei nº 5622 de 25/12/1928 e no Decreto nº 18588 de 28/1/1929, propuseram uma ação ordinária requerendo a apostilação de seus títulos no padão J para os contínuos e serventes e no padrão M para os porteiros, bem como a diferença de vencimentos, visto que ofereciam idênticas aos funcionários possuem apostilas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1958; Lei nº 284 de 28/10/1936; Lei nº 5622 de 28/12/1928; Decreto 18588 de 28/01/1929; Carta de Nomeação assinada pelo Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil Getúlio Vargas, 1933, 1931; Decreto nº 20510 de 06/01/1932; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1949; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1934 e 1939; Jornal Diário Oficial, 10/09/1956.

Os autores, incluindo uma mulher, eram servidores do réu, lotados na Delegacia Regional do Estado de Minas Gerais. Moveram uma ação contra o aludido instituto, tendo em vista a Lei nº 2745 de 1956 que não excluiu o aumento a nenhum servidor das autarquias, inclusive os autores, nas mesmas bases dos servidores públicos civis. Assim, requereram o pagamento de remuneração prevista na lei supracitada, bem como o salário-família no valor de Cr$ 250,00 mensais por dependente. O juiz José J. L. Fagundes julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, 1957; Carta de Admissão, 1947 a 1952; Cheque de Pagamento, 1958; Constituição Federal, artigo 109; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Decreto nº 22367 de 27/12/1946; Decreto nº 26663 de 12/05/1949.

Os suplicantes eram servidores do Instituto Nacional de Tecnologia do Ministério do Trabalho. Com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, na Constituição Federal de 1946, artigo 141, no Decreto nº 33652 de 25/08/1953 e no Decreto nº 37023 de 15/03/1955, propuseram uma ação ordinária requerendo o direito à gratificação pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde na base de 40 por cento sobre os seus vencimentos, visto que exerciam seus serviços utilizando produtos químicos. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Desta forma, o autor interpôs embargos, que foram rejeitados. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958; Jornal Diário da Justiça, 1958, Diário Oficial, 1962; Carta de Nomeação assinadas pelo Chefe do Governo Provisório, Getúlio Vargas, 1933-1940; Lei nº1711 de 1952; Decreto nº 33652 de 1953; Decreto nº 37023 de 1955; Decreto nº 29069 de 1950; Decreto-lei nº 1713 de 1939; Decreto-lei nº 8724 de 1946.

O suplicante era estado civil viúvo, residente à Rua Rodolfo Dantas, 89, apartamento 601, profissão professor em disponibilidade no Instituto Benjamim Constant e professor catedrático no Curso Normal da Prefeitura do distrito Federal. Propôs um Ação Ordinária para o fim de ser considerado igualmente em disponibilidade no cargo de professor catedrático da cadeira de Química do Internato Pedro II a partir de 18/09/1946, até ser nele reaproveitado com direito à percepção de vencimentos inerentes ao cargo, nos termos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 24, e na Lei nº 1713 de 28/10/1939. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União Federal então ofereceu embargos, que foram recebidos. Procuração Tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342A - RJ 1958; Diário Oficial 17/02/1939; ADCT artigo 24; Lei nº 1713 de 1939 artigo 221; Decreto-Lei nº 24 de 19 37 .

Os suplicantes, e outros Carlos Augusto de Assis e Pedro Ayres Maldonado, nacionalidade brasileira, servidores públicos civis, ocupantes do cargo de tesoureiro auxiliar, requereram ação, com base na Lei nº 403 de 24/09/1948 e na Lei nº 3205 de 1957, para assegurarem o aumento dos vencimentos devidos, bem como o pagamento da diferença calculada. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. Os autores, igualmente não se conformando, também apelaram para tal Tribunal, que negou provimento às apelações. O réu, então, interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negadoseguimento. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1958, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1960; Jornal Diário da Justiça, 23/03/1950 e 27/06/1966; Lei nº 1711 de 1952, artigo 253; Decreto nº 22367 de 27/12/1946; Decreto nº 26047 de 21/12/1948; Lei nº 1095 de 02/05/1950; Lei nº 488 de 15/11/1948, artigo 33; Lei nº 1765 de 18/12/1952, artigo 19; Lei nº 2745 de 12/03/1956; Decreto nº 8740 de 11/02/1942; Decreto nº 41447 de 1957; Código do Processo Civil, artigo 820.

Os suplicantes, funcionários autárquicos, propõe uma ação ordinária contra o suplicado, a fim de serem procedidas as suas inclusões no quadro suplementar do suplicado, a que fazem jus desde a promulgação do decreto executivo 19760, de 09/10/1945 e a competente classificação de seus cargos, segundo os procedimentos da lei 2188, de 03/03/1954 regulamentada pelo decreto 41195, de 26/03/1957. O juiz Porto Carreiro de Miranda julgou o direito prescrito. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1959; Jornal Diário Oficial, 14/04/1945 e 15/03/1956; Lei nº 1713 de 28/10/1939; Lei nº 2188 de 03/03/1954; Decreto-lei nº 19760 de 09/10/1945; Decreto-lei nº 41195 de 26/03/1957; Decreto-lei nº 3502 de 14/08/1941; Decreto-lei nº 4618 de 26/08/1946; Advogado Adolpho Silva Lins Rua da Assembléia, 45 - RJ.