Os autores, servidores públicos federais, moveram essa ação, tendo ingressado no Serviço Público Federal como extranumerários mensalistas e equiparado aos funcionários quanto a sua estabilidade, e por conta do Decreto nº 28313 de 28/06/1950, vão assegurar o direito de acesso aos autores à série funcional de auxiliar administrativo, entretanto, na relação, foram incluídas pessoas estranhas à devida referência. Dessa forma, requereram que seja assegurado o direito de acesso a referência inicial da série funcional de Auxiliar administrativo, na conformidade do decreto supracitado, o pagamento da diferença de vencimentos a que têm direito, desde o dia em que os veriam ser promovidos. Processo faltando folhas, incompleto. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952; Portaria 73, Departamentos do Ministério da Fazenda, 1943 a 1946; Diário Oficial, 05/07/1949, 05/01/1950, 12/06/1950, 30/06/1950, 08/12/1950, 10/01/1951; Decreto-Lei nº 5175 de 07/01/1943; Decreto nº 26827 de 29/06/1949; Decreto nº 29115 de 1951; Decreto nº 28313 de 28/06/1950; Lei nº 1711 de 28/10/1952.

Os autores, estado civil casado, mestres efetivos do Ministério das Relações Exteriores, moveram a ação por conta da inferioridade de seus vencimentos em relação aos extranumerários mensalistas de outros ministérios, sem estabilidade, que tiveram seus salários aumentados mediante reclassificação, assegurando que funções iguais merecem salário igual. Assim, requereram a equiparação de seus vencimentos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Os autores ofereceram embargos, rejeitados. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1954; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1711 de 1952; Decreto-lei nº 240 de 1938.

Os autores, estado civil casado, residentes na cidade do Rio de Janeiro, funcionários autárquicos contínuos e serventes do Quadro Suplementar e mensalistas, lotados no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, entraram com uma ação contra a suplicada, com fundamento na Lei nº 2284 de 09/08/1954 para requererem a transformação da carreira de servente a qual pertencem, para a de auxiliar de portaria, com o pagamento dos atrasados a que fazem jus, e a apostia dos suas portarias de admissão. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação improcedente, o autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Lei nº 2284 de 09/08/1954; Lei nº 1721 de 04/11/1952; Decreto nº 24799 de 18/04/1954; Lei nº 1162 de 22/07/1950; Lei nº 403 de 24/09/1948; Lei nº 1095 de 03/05/1950; Lei nº 1711 de 30/08/1952, artigo 252; Lei nº 2123 de 1953; Lei nº 1765 de 1952; Procuração, Tabelião, Mário da Cunha Siqueira, Niterói - RJ, 1956.

O autor ingressou como diarista no IBGE, sendo depois contratado e por fim admitido como auxiliar técnico e posteriormente como cartógrafo, sendo aproveitado como arquiteto. Passou a exercer diferentes funções de chefia. O autor requereu aproveitamento no cargo ocupado, mas quem recebeu foi um colega admitido 8 anos após o autor. Mais tarde o autor foi enquadrado como arquiteto, padrão k, mas o correto seria padrão O. Ocorre que seu aproveitamento foi anulado mais tarde, sem respaldo legal. O autor requer nulidade do ato que considerou seu aproveitamento insubstancial, para que passasse a ocupar o padrão O, sendo também pagas as diferenças e vantagens, acrescidas de juros e gastos processuais. Dá-se o valor causal de Cr$ 100000,00. Não possui sentença, sendo composto basicamente de documentação. Procuração passada no tabelião 5 em 1963; Portaria de 01/10/1946; Várias portarias de 1942, 1943, 1944, 1945, 1949, 1952, 1953, 1954; Carteira do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de 1962; 24 plantas; Código de Processo Civil, Art. 291; Lei 2745 de 12/03/1956; Decreto 38930 de 24/03/1956; Decreto 39603 de 14/07/1956; Decreto 1527 de 24/03/1957; Decreti 44766 de 1958; Decreto Lei 218 de 26/01/1938.

José Tolentino Teles, detetive, propõe ação ordinária contra União Federal. O autor requereu transferência para carreira de agente fiscal do Imposto de Consumo classe H. Havia vaga na época e a Divisão de Administração deu parecer favorável. O Ministério da Fazenda indeferiu o pedido por não haver equivalência de vencimentos ou remuneração. O que ocorre é diferença de remuneração, mas não de vencimentos, pois ambas as carreiras têm início na classe H. O autor deseja ser considerado transferido e condenar a ré aos gastos processuais. Dá-se o valor causal de Cr$ 50000,00. Em 1964 o juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente, mas apelando, assim como as partes, ao TFR, que lhes deu provimento. O autor embargou, mas teve rejeitados os embargos. Diário Oficial de 13/03/1956, 24/11/1960, 29/10/1957, 05/04/1960, 16/04/1960,/13/03/1956, 12/07/1960, 1954, 1959, 1966, 1963, 1950, 1958; procuração passada no tabelião 15 em 1960, 1961; Certificado de Habilitação número 9536 de 11/07/1945; Carta de nomeação assinada pela Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1946; Lei 1711 de 28/10/1952; Código de Processo Civil Artig 291; procuração passada no tabelião 17 em 1963; recorte de jornal O Globo, 21/11/1966; Diário do Congresso Nacional, 19/04/1956.

O autor, após anos de serviço no Conselho Nacional de Estatística, passou a execer a função de arquiteto. Após 10 anos, requereu seu aproveitamento, mas um colega admitido 8 anos depois e que foi aproveitado. Quando enfim ocupou o cargo com nomeação no padrão K, não teve a injustiça corrigida. O cargo era em provimento isolado e não havia possibilidade de vantagens. Este requereu a revisão de sua situação funcional, com base no princípio da isonomia. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. 18 plantas; boletim de serviço, 21/07/1951; Diário Oficial, 12/01/1960; contra cheques, 1956 a 1961.

O autor, estado civil casado, funcionário público aposentado, residente na Rua Lins de Vasconcelos, 76, com base na Lei nº 1301 de 21/12/1950, na Constituição Federal de 1946, artigo 193, no Decreto nº 8512 de 31/10/1945 e na Lei nº 2188 de 15/11/1948, propõe ação requerendo a equiparação de seus proventos de escrivão de segunda instância da Justiça Militar aos escrivãos da Justiça do Distrito Federal, padrão O. O juiz julgou a ação procedente em parte, com recurso de ofício. As partes apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso de ofício e ao da União. O autor interpôs recurso extraordinário, que não admitido. Diário Oficial, 29/03/1947, 20/07/1944, 15/12/1949; Livreto Direitos dos Aposentados, inteligência da Constituição Federal de 1946, artigo 193; Pareceres, Artigos, Razões, 1951; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1952; Decreto-Lei nº 6706 de 18/07/1944.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos federais, domiciliados e residentes na cidade do Rio de Janeiro, são agentes de Estrada de Ferro do Ministério da Viação e Obras Públicas, Estrada de Ferro Central do Brasil, alguns já aposentados e todos com mais de trinta anos de serviço público, ocupando os lugares de telegrafista de 1ª, 2ª, 3ª e 4ª classes. Em 28/12/1928, foi promulgado o Decreto-Legislativo nº 5622, de 28/12/1928, que equiparava os vencimentos de cargos com atribuições iguais no serviço público. Essa Lei veio regulamentar a isonomia salarial entre os telegrafistas da Estrada de Ferro e os telegrafistas da Repartição Geral dos Telégrafos, o que já vinha acontecendo desde 1914, mas a Lei nº 1229, de 13/11/1950 acabou com a isonomia entre as funções. Alegando que diversas decisões judiciais garantem a isonomia no serviço público. Os suplicantes pedem que equipare seus vencimentos aos vencimentos do Departamento do Correios e Telégrafos e o pagamento de cinco anos de salários não equiparados. A ação foi julgada procedente e o juiz Jorge Salomão e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré tentou recorrer extraordinariamente, mas o recurso foi indeferido. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958; Carta de Nomeação Estrada de Ferro Central do Brasil EFCB, 1911, 1921, 1927; Carta de Promoção, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1922 a 1927; Carta de Transferência, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1924 a 1927; Carta de Efetivação de Cargo, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1921; Jornal Diário da Justiça, 17/05/1962; Decreto nº 5637, de 03/01/1929; Lei nº 284, de 28/10/1936; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 18588, de 28/01/1929.

Os autores, funcionários públicos, eram auxiliares de tesouraria da ré. Todos estavam lotados na Tesouraria Geral do Departamento Financeiro da ré e com estabilidade e equiparação igual a dos funcionários efetivos, por força da Lei n° 2284 de 09/08/1954 art 1. Alegando que exerciam as mesmas funções de tesoureiros-auxiliares de outras repartições, que receberam aumento dos vencimentos, conferido pela Lei n° 403 e mesmo assim recebiamm menos que estes, os autores requereram o pagamento de seus vencimentos correspondente ao símbolo CC-5, de outras repartições federais. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. Eles ofereceram recurso extraordinário, que não obteve seguimento. boletim diário da Rede Ferroviária Federal S/A, 08/08/1959; procuração passada no tabelião Fernando de Azevedo Milanez, rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1959; procuração passada no tabelião José de Segadas Viana, 6o.ofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1959; Diário Oficial, 06/03/1961, 18/06/1962; lei 1095 de 03/05/1950; lei 2241 de 22/06/1954; lei 3205 de 15/07/1957; cartão de identificação, 28/03/1961, 05/06/1962, 20/12/1961, 09/01/1962, 15/05/1962, 11/12/1961.

Os autores são brasileiros, funcionários da Secretaria da Câmara dos Deputados. A ação fundamentam-se no artigo 141 - parágrafo 14 da Constituição de 1946 artigo 39 - parágrafo 16 e seus incisos do Regulamento da Secretaria da Câmara dos Deputados, na Lei 5622, artigo 1°, 2° e 3° de 28/12/1928 na Revolução n°4 de 29/06/1950 e outros. Todos os autores são datilógrafos. Pelas mudanças de nome relativa que aconteceram entre 1937 e 1952, os funcionários ficaram com diferentes padrões. Os suplicantes querem a sua reclassificação nos padrões dos oficiais legislativas. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram mas o TFR negou-lhes provimento. Os autores, então, interpuseram recurso extraordinário que não foi conhecido pelo STF. Regulamento da Secretaria da Câmara dos Deputados 1951; Diário do Congresso Nacional 1950, 1951, 1953, 1954; Projeto 859-B de 1950, Câmara dos Deputados; D. O 1952; D. J. 1953, 1955; Projeto de Resolução 21-A de 1950, Câmara dos Deputados; Parecer n°1277 de 1950, Senador Federal; Várias Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1953; Projeto de Resolução 539 de 1954, Câmara dos Deputados; Lei 5622/28; Lei 264/48; Lei 1575/52; CF, artigo 141 - parágrafo 1°.