Os autores, profissão operários, extranumerários mensalistas lotados no Arsenal de Marinha, com mais de 5 anos de serviço público, requerem equiparação salarial aos funcionários efetivos que exercem igual função, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Não há sentença. Procuração Tabelião Mauro F. de Araújo, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957.

Os suplicantes, funcionários do suplicado, lotados em serviços de laboratório e demais congêneros, requereram o reconhecimento de direito à percepção de taxa adicional de 40 por cento sobre seus vencimentos, alegando que desempenhavam serviço de natureza insalubre com risco de vida. A ação foi julgada extinta. Decreto nº 89 de 27/10/1961, Lei nº 1711 de 28/10/1952; Advogado, Leyda Nembri; Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, 1961.

Os autores, a maioria estado civil casado, funcionários públicos, requereram suas promoções desde a data de 27/03/1951, com o pagamento das vantagens decorrentes das promoções a partir daquela data. Alegaram que deveriam ter sido promovidos desde o período entre 28/12/1950 a 27/03/1951, depois que entrou em vigor a Lei nº 1293 de 28/12/1950, artigo 86, mas eles só foram promovidos por Decreto nº de 31/12/1951, portanto, ferindo um direito deles. Processo inconcluso, aguardando providência das partes. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1952, 1953; Jornal Diário Oficial, 1952; Advogado José Ramos de Freitas, Rua Francisco Rafael, 93, São José dos Campos, SP.

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil casada, residente na Rua José Linhares, 116, era servidora pública, enfermeira do Ministério da Saúde com mais de 20 anos de serviço público. Esta requereu ação para assegurar a contagem do tempo de serviço anterior à sua equiparação aos funcionários efetivos, bem como, pagamento da gratificação adicional por tempo prestado. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1963.

O suplicante foi promovido na reserva ao posto de Coronel do Exército. Este pleiteiava a efetividade ao posto de General de Brigada, como aos vencimentos integrais e as demais vantagens do posto. Tendo lutado contra a Intentona Comunista ele se apóiava na Lei de 1950, que dizia que os combatentes contra a Intentona, e já reformados, no referido ano seriam promovidos. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Alianaça Nacional Libertadora, Comunismo , Revolta Comunista. Decreto nº 26907 de 1949; Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1960, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1961; Jornal Diário Oficial, 08/08/1960, Diário da Justiça, 11/11/1960.

Os suplicantes, funcionários efetivos da suplicada ocupantes do cargo de tesoureiros auxiliares, requereram ação para o fim de serem enquadrados e readaptados nas suas atuais funções como todos os direitos e vantagens decorrentes. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Boletim Diário n. 62; Lei nº 3780 de 1960; Decreto nº 49370 de 1960; Decreto nº 51364 de 1961; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1961.

Os autores exerceram as funções de conferentes, padrão M, do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, lotados e em efetivo exercício na Casa da Moeda. Tem indiscutível e incontestável direito à sua classificação na Letra O, com as respectivas diferenças de vencimento entre essa classe e a que bem pertencendo, o que já decidiu o Tribunal Federal de Recursos no julgamento da Apelação Cível n. 3295, uma ação do mesmo tipo mas com outros autores. Pedem então os suplicantes a sua reclassificação no Padrão O, com o pagamento a que tem direito. O juiz Mário Brasil de Araújo julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso, em parte. Desta forma, a União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do mesmo. Cartas de Nomeação várias, Eurico Gaspar Dutra, 1948; Cheque da Casa da Moeda 3, 1953; Jornal 2, Diário da Justiça, 29/04/1953, 06/08/1954; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1953; Lei nº 403 de 24/09/1948; Lei nº 284 de 28/10/1936; Lei nº 8020 de 29/09/1945; Lei nº 488 de 15/11/1948; Advogado Raul Gomes Avenida Graça Aranha, 226; Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 820.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão marítimo, residente na cidade do Rio de Janeiro. Era servidor mensalista da ré, para qual foi admitido em 1948, para exercer a função de moço a bordo nos navios da ré. Mas após mais de cinco anos de serviços prestados, em 26/10/1957, o suplicante foi demitido, apesar ter sua estabilidade garantida e sem nenhum inquérito para avaliar faltas graves. Alegando que o Decreto-Lei nº 8249 de 29/11/1945 e a Lei nº 2284 de 09/08/1954 regulavam a situação dos mensalistas de autarquias e garantiam a estabilidade dos mesmos, o suplicante pediu a anulação de sua demissão, a reintegração ao cargo, com os salários e vantagens, da data de sua dispensa até a volta ao cargo. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu, mas depois foi feito acordo as partes. decreto-lei no. 8249 de 29/11/1945; lei 2284 de 09/08/1954; decreto-lei 4648 de 02/09/1942; (2) procurações tabeliões Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ, de 1958 e 1956; tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, de 1958 e 1956; (2) declaração de função e vencimentos emitidos pelo departamento de Administração da Companhia Nac. de Nov. Cost., de 1956 e 1957; termo de acordo desistência e quitação entre si, de 1959.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, domiciliado em Fortaleza, Estado do Ceará. Propôs ação contra a União Federal e a Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos do Ceará, sucessora da Caixa de Aposentadoria dos Ferroviários da rede de Viação Cearense. A seu favor alegou que anteriormente à Constituição de 1937 ele acumulava as funções de médico da Rede de Viação Cearense e da segunda suplicada. Mas com o advento da Carta Política daquele ano, no seu artigo 159, e do Decreto-Lei nº 24 de 24/11/1937, o suplicante foi obrigado a optar por um dos cargos e se demitiu da suplicada. Baseado no artigo 24 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que assegurava disponibilidade remunerada aos antigos até que fossem reaproveitados, o suplicante requereu ao Presidente da segunda suplicada sua renovação ao quadro de servidores daquela autarquia, mas o presidente da suplicada remeteu o requerimento ao Ministro do Trabalho, que atendeu o pedido, o considerando em disponibilidade no cargo, com o provento mensal no valor de Cr$ 1.350,00. Mas nenhuma providência foi tomada para o cumprimento da determinação ministerial, e em 1950 o suplicante foi notificado, pela CAP dos Serviços Públicos do Ceará, que o ministro havia reconsiderado seu despacho anterior, tornando-o sem efeito. Alegando que essa decisão violaria o citado artigo 24 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o suplicante pediu para ficar em disponibilidade remunerada, no cargo de médico da suplicada, desde a data da promulgação desse ato até ser reaproveitado, e com a condenação da suplicada ao pagamento de R$ 189.995 referentes aos vencimentos atrasados. Ação inconclusa. lei 24 de 24/11/1937; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, de 1952; Constituição Federal, artigos 172 e 185;.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, extranumerários mensalistas do Departamento de Imprensa Nacional, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro. Disseram que antes da Lei nº 284 de 28/09/1936, os servidores da Imprensa Nacional que trabalhavam no setor de Artes Gráficas, sendo titulados ou não, eram designados pela mesma denominação. Mas com o advento da citada lei os funcionários titulados foram reunidos nas carreiras de aprendiz de artes gráficas e auxiliares de oficina de artes gráficas, e os extranumerários foram admitidos para as funções inerentes às citadas carreiras, com direito aos mesmos vencimentos. Isso ocorreu apenas a partir dessa reestruturação entre os vencimentos, já que os gráficos titulados recebiam vencimentos entre o valor inicial de Cr$ 2.580,00 e o final da carreira de Cr$ 7.230,00, e os extranumerários recebiam entre Cr$ 1.200,00 e Cr$ 1.900,00. Alegando que a diferença entre servidores que exerciam os mesmo cargos seria ilegal, os suplicantes pediram equiparação aos vencimentos dos titulados, com a suplicada pagando os vencimentos atrasados a partir de 1951. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor embargou, mas teve os embargos rejeitados. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas desertou do recurso. lei 284 de 28/09/1936; decreto-lei 2219 de 22/05/1940; lei 1455 de 10/10/1951; diário oficial, de 29/11/1950; Constituição Federal, artigo 141 e 157; (3) procurações tabeliões José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, de 1952.