A autora, mulher, estado civil viúva, funcionária pública, domiciliada na Rua Moncorvo Filho, 35, lotada no Departamento de Imprensa Nacional do Ministério da Justiça, profissão enfermeira, foi enquadrada como atendente, mesmo efetuando o serviço de Assistente de Enfermagem. De acordo com a Lei nº 3780 de 12/07/1960, requereu o enquadramento na função que exercia. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento. (3) procurações tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57; tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1966; portaria no. 32, de 1951; declaração da Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro, de 1946; inscrição como enfermeira, de 1946; certidão de nascimento, de 1950; certificado do curso Pinado de Aperfeiçoamento da Maternidade de São Cristóvão, em 1941; Código do Processo Civil, artigo 820; lei 3780, de 12/07/1960, artigo 44; decreto 52400, de 25/08/1963; advogado Zilpa de Mello Crúmenes avenida Erasmo Braga, 277.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, residente na cidade do Rio de Janeiro, baseado nas Disposições Constitucionais Transitórias, requereu a comissão revisora o seu aproveitamento no setor publico, após sua exoneração do cargo de delegado da 2º Entrancia da Polícia e obteve da aludida comissão decisão favorável. E mesmo obtendo decisões prometendo seu reaproveitamento, até do Presidente da República, o suplicante nunca foi reaproveitado. Alegando que sempre teve uma conduta exemplar e que sua demissão seria por motivos políticos, já que fora demitido em 1930 na vigência da governo provisório e que portanto teria sido beneficiado pela anistia política de 1934, artigo 19 das Disposições Transitórias, e que o coronel Sotero de Menezes, que o demitira, não era chefe de polícia, o suplicante pediu os vencimentos do cargo de Delegado do Departamento Nacional de Segurança Publica, a partir da data da atual Constituição Federal. Em 1948 , o juiz julgou a ação procedente. Em 1950 o Tribunal Federal de Recursos manteve o julgamento, pois os embargos teriam sido interpostos fora do prazo. No mesmo ano foram rejeitados os embargos de nulidade. Em 1952 o Supremo Tribunal Federal resolveu conhecer os embargos. Em 1968 o Supremo Tribunal Federal conheceu o recurso da União, mas negou-lhe provimento . Lei n° 3089 de 08/01/1926 artigo 132; Código do Processo Civil artigo 285; Constituição Federal artigo 1946; ADCT artigo 30; Constituição Federal de 1934 artigo 18; Decreto nº 18288 de 27/01/1928; Decreto nº 254 de 01/08/1935; Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha - Rua do Rosário, 136 - RJ 1947; Diário Oficial 02/01/1936,14/02/1938,29/06/1939,07/10/1955, 512/1948, 6/09/1949; Diário de Justiça 19/03/1941,23/05/1950, 2/07/1952; Nomeação assinada pelo presidente 1928; Reintegração assinado pelo presidente JK 1959; Quatro envelopes de pagamento 1959,1960.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, residente na cidade do Rio de Janeiro, baseado nas Disposições Constitucionais Transitórias, requereu a comissão revisora o seu aproveitamento no setor publico, após sua exoneração do cargo de delegado da 2º Entrancia da Polícia e obteve da aludida comissão decisão favorável. E mesmo obtendo decisões prometendo seu reaproveitamento, até do Presidente da República, o suplicante nunca foi reaproveitado. Alegando que sempre teve uma conduta exemplar e que sua demissão seria por motivos políticos, já que fora demitido em 1930 na vigência da governo provisório e que portanto teria sido beneficiado pela anistia política de 1934, artigo 19 das Disposições Transitórias, e que o coronel Sotero de Menezes, que o demitira, não era chefe de polícia, o suplicante pediu os vencimentos do cargo de Delegado do Departamento Nacional de Segurança Publica, a partir da data da atual Constituição Federal. Em 1948 , o juiz julgou a ação procedente. Em 1950 o Tribunal Federal de Recursos manteve o julgamento, pois os embargos teriam sido interpostos fora do prazo. No mesmo ano foram rejeitados os embargos de nulidade. Em 1952 o Supremo Tribunal Federal resolveu conhecer os embargos. Em 1968 o Supremo Tribunal Federal conheceu o recurso da União, mas negou-lhe provimento . Lei n° 3089 de 08/01/1926 artigo 132; Código do Processo Civil artigo 285; Constituição Federal artigo 1946; ADCT artigo 30; Constituição Federal de 1934 artigo 18; Decreto nº 18288 de 27/01/1928; Decreto nº 254 de 01/08/1935; Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha - Rua do Rosário, 136 - RJ 1947; Diário Oficial 02/01/1936,14/02/1938,29/06/1939,07/10/1955, 512/1948, 6/09/1949; Diário de Justiça 19/03/1941,23/05/1950, 2/07/1952; Nomeação assinada pelo presidente 1928; Reintegração assinado pelo presidente JK 1959; Quatro envelopes de pagamento 1959,1960.

Trata-se do 10º volume de uma ação ordinária contendo procurações e nomeação para carreira de guarda civil, movida por Romualdo Paschoal da Silva e outros, como José Juvêncio dos Santos e Luiz Pereira da Rocha. Não contém a data da inicial por se tratar do 10º volume do processo. O processo só contém documentos insuficientes para a descrição do direito. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1949, Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1950; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1944 a 1946.

O autor, estado civil casado,funcionário público federal, moveu contra a União uma ação ordinária. Tendo sido despejado do cargo de encarregado de Almoxarifado sob o fundamento de que a Lei nº 886 não incluiu no quadro do pessoal o cargo de Almoxarife, criando a função gratificada de Encarregado de Almoxarife, tendo os seus demais colegas aproveitados por força da Lei nº 886 artigo 2º. Assim, requereu o direito de ser aproveitado no quadro do Tribunal de Contas da ré, nos termos da lei supracitada, bem como a reparação á lesão feita ao autor do seu direito expressamente assegurado, além do direito das vantagens e promoções correlatas e integrais. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de oficio, e o autor apelou, bem como o fez a União. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a apelação da União. O autor interpôs recurso extraordinário que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. procuração; tabelião; <João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 14951; portaria de despensa nº 97, 140, 164, (45); Diário Oficial de 26/10/49, 01/12/49; lei 886 de 24/10/49, artigo 3º; constituição civil artigo 2º, 76, § 2º, 97, II; decreto lei 426 de 12/05/38; lei 116 de 1947 .

O autor, casado, moveu contra a ré uma ação ordinária, por conta de sua demissão ter sido ilegal e injusta, requereu a sua reintegração nas funções do cargo de escrivão, classe I, do quadro II, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, com exercício no Instituto Médico Legal, alem do recebimento dos vencimentos do mesmo cargo a partir da data de sua demissão até a reintegração. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal Regional, que negou provimento à apelação. O autor tentou embargar mas teve seus embargos rejeitados. O autor recorreu extraordinariamente mas não obteve provimento do recurso. Carta de Promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1935; Jornal Diário de Justiça, 20/09/1948; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto nº 2208 de 24/12/1937; Lei nº 1713 de 1959.

Os suplicantes, funcionário da secretaria do senado federal com base na lei 284 de 1936 propõem uma ação ordinária requerendo a equiparação para todos os efeitos com os auxiliares de portaria da secretaria do congresso naciobnal bem como a diferença de vencimentos no valor de 400,00 cruzeiros. Ação julga procedente. Procuração Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, 1948, Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1945; Lei nº 495 de 1937; Lei nº 517 de 1937; Lei nº 443 de 1937; Lei nº 5622 de 1928; Lei nº 3800 de 1941; Decreto-lei nº 5976 de 1943; Decreto-lei nº 20910 de 6/1/1932.

O autor, solteiro, bacharel advogado, por conta de sua exoneração do cargo no Departamento Federal de Segurança Pública, então Polícia do Distrito Federal, então Polícia do Distrito Federal, alegou que essa exoneração era sem justificativa, sendo que o autor, com mais de 13 anos de serviço, encontrava-se efetivado. Assim, requereu a sua reintegração no cargo em que foi dispensado, bem como os vencimentos que deixou de receber e o ressarcimento de todos os prejuízos a partir do ato de sua exoneração. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR recebeu os embargos. A União recorreu extraordinariamente. O STF negou provimento, União embargou e o STF rejeitou os embargos. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1947; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1946; Carta de Nomeação, 1945.

O autor era estado civil casado, 1º tenente reformado do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Pediu anulação do ato de reforma, que foi feita conforme a Carta Constitucional de 1946, de 10/11/1937, artigo 177. Tinha feito parte da Interventoria do Estado do Maranhão. Sua demissão teria sido arbitrária, por conta do regime eleitoral e do Golpe de Estado de 1937. Pediu reintegração ao cargo, promoções, diferenças de vencimento e custas. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que conheceu da alegação de prescriçã da ação e rejeitou a argüição de inconstitucionalidade. O TFR julgou a ação improcedente, reformando a sentença do juiz "a quo". Procuração Tabelião Antônio de Almeida Mello, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1947, Tabelião Luiz Alberto Leal de Souza, Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 1945; Fotografia, 1940; Protesto, 1945; Jornal Diário Oficial; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942; Código do Processo Civil, artigo 166.

Os suplicantes, funcionários da Secretaria da Corte de Apelação do Distrito Federal, requereram ação para assegurarem a equiparação salarial aos funcionários lotados em outras secretarias, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Em 1937 o desembargador Fernando Luiz Vieira Ferreira julgou o juízo defesa a conhecer da demanda. Em 1938 a Corte Suprema negou provimento ao agravo. Em 1940 o STF deu provimento em parte à apelação, apenas aos secretários do STF e funcionários . Diário Oficial de 1929; Procuração, Tabelião Djalma Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 1936; Procuração, Tabelião Armando Monteiro, 1936; Jornal do Commércio 1936; Protesto 1933; Diário do Poder Legislativo 1935; Decreto Legislativo 5628 de 28/12/1928; Decreto 18588 de 28/01/1929; Decreto 16273 de 20/12/1923; Lei 284 de 28/10/1936; Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 18; Decreto 3084 de 05/11/1898; Lei 4381 de 05/12/1921, artigo 13; Lei 5628.