O autor, nacionalidade brasileira estado civil casado médico e professor universitário, impetra mandado de segurança contra o réu nos termos da lei 1.533 de 31/12/1951. O autor alega que a autoridade coatora vem praticando ato omissivo, pois ele vem se negando a atender as vantageans da lei 4.054, que manda efetivar os servidores interinos, como é o caso do autor. O autor requer sua efetivação como lhe é de direito. Negou-se a segurança impetrada. Houve agravo e negou-se provimento ao recurso. 1 procuração; Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1962; 1 custas processuais 1962; 2 Ata da Décima Sessão Extraordinária da Congregação da Faculdade Nacional de Medicina da Universidade do Brasil 02/10/1961, 03/10/1962; Constituição Federal, artigo 141, § 24; lei 1.533 de 1951, artigo 1º; lei 4.024, artigo 9º, letra "i"; lei 1.533, artigo 7º, nº II; lei 4.054.

Os autores, nacionalidade brasileira, servidores públicos civis da União, aposentados, alegaram que a Lei nº 2745 de 1956 aumentou os padrões de vencimentos e as referências dos salários dos servidores. Estes requereram a condenação da ré no pagamento dos benefícios estabelecidos na lei acima citada. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Constituição Federal, artigo 193.

Trata-se de quarto volume de uma ação ordinária movida por diaristas do Arsenal de Marinha contra a União para assegurar o cumprimento de direitos. Não consta sentença . recorte de jornal Diário Oficial, 11/ 9/1946, 14/01/1954 e 06/08/1943; carta de promoção assinada pelo presidente da República, Getúlio Vargas, 1942; procuração passada no tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963 e 1964.

A autora, estado civil casada, residente àRua Pedro Américo151,apartamento 505 Rio de Janeiro, entrou com um mandado de segurança contra o réu, com fundamentos na Lei n° 1533,de 31/12/1961, requerendo a incorporação ao seus vencimentos da parcela correspondente a trinta por cento, calculados sobre os aumentos ou reajustamentos de vencimentos, a partir de 20 de dezembro de 1961. A autora era funcionária da Superintendência da Reforma Agrária; S.U.P.R.A.Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. Diário oficial, 1962 e 1963; (17) procurações tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57 - RJ, em 1964; guia para pagamento da taxa judiciária, em 1964.

Os suplicantes são funcionários públicos sujeitos ao regime da lei 1711 de 1952, da lei 3780 de 1960, e da lei 4019 de 1961 e tem direito a diárias, sempre que se deslocarem do local de sua lotação. Acontece que a lê 4019 de 1961 atribuiu os funcionários lotados em Brasília uma diária na base de um trinta avos dos seus vencimentos e que irá sendo absorvida, na razão de 30 por cento dos aumentos ou reajustes. Os suplicantes dizem que essa medida fere o principio da isonomia salarial, já que assim fica incorporado de cada aumento concedido aos funcionários de Brasília. Alegando que a lei 3780 de 1960 reclassificou sem qualquer privilégio aos funcionários de Brasília e que qualquer aumento a se incorporado dos servidores de Brasília deve acrescer os vencimento de todos os servidores os suplicantes pedem a incorporaçãoaos seus vencimentos de parcelas de 30 por cento dos últimos aumentos, a partir da lei 4019 de 1961. A ação foi julgada procedente. procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ; constituição federal artigos 141, 1, 3, 4, 157, II; lei 1711, de 1952; lei 3780, de 1960 lei4019, de 1962 .

O autor, estado civil casado, funcionário público federal do Ministério das Relações Exteriores, residente em Rosário, Argentina, requereu a sua reclassificação funcional, bem como sua nomeação à carreira de Oficial de Chancelaria. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1963, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1963; Jornal Diário Oficial, 08/06/1962, 02/05/1963; Lei nº 3917 de 14/07/1961; Decreto nº 2 de 21/09/1961.

Os autores, profissão funcionários do Ministério da Saúde, nas funções de auxiliar de praxiterapia, exercem com exclusividade, há mais de 2 anos, atribuições inerentes ao cargo. Fundamentados na Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigos 43, 44 e 88 e na Lei nº 49360 de 29/11/1960, requerem suas adaptações às funções que realmente exercem, reconhecendo a isonomia salarial, jurídica e funcional na Administração Pública. Os autos do processo são inconclusos devido à falta de providência das partes interessadas. Juiz Evandro Gueiros Leite. Declaração do Ministério da Saúde 12, 1963; Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1964; Decreto nº 49370 de 29/11/1960, Decreto nº 52400 de 25/08/1963, artigo 7, Decreto nº 49160 de 01/11/1960, artigo 3; Ofício n. 1405, Ministério da Saúde, 1965; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 49360 de 26/11/1960, artigos 7, 16 e 3, Decreto nº 51169 de 09/08/1961; Lei nº 4242 de 17/07/1963, artigo 6; Constituição Federal, artigo 157; Advogado Marcello Dória Machado, Maurício dos Reis, Avenida Erasmo Braga, 277.

A autoras, a primeira telefonista e a segunda, comerciaria, propõem ação ordinária contra Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado. As autoras foram admitidas em caráter interino como telefonistas, após 7 anos houve concurso e as autoras foram exoneradas. Ocorre que elas já estavam estáveis por contarem com mais de 5 anos de serviço, só poderiam ser demitidas mediante processo administrativo, de acordo com a Lei 1711. Autoras requerem reintegração com direitos decorrentes. Dá-se valor causal de Cr$200.000,00. Processo inconcluso . Quatro Resumo de Cheque; D. O. 16/07/1961, 04/12/1961; Procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1966; Portaria n°399 de 18/03/1966; Lei 1711 de 28/10/1952, artigos 17, 12 - parágrafo 1°; Lei 4054 de 02/04/1962; João Venâncio da Silva - Av. Erasmo Praga, 227/SL 310 (advogado).

Os autores eram funcionários lotados em estaleiros da ré. Requereram o direito às efetivações, nomeações e reclassificações, e o recebimento dos vencimentos correspondentes, conforme o Decreto nº 47224 de 1959 e o Decreto nº 900 de 16/04/1962. As suplicantes afirmaram que exerciam funções específicas, estando sujeitos às peculiaridades administrativas do plano declassificação de cargos, Lei nº 3780 de 12/07/1960 artigo 56, e o Decreto nº 51346 de 14/11/1961. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração; tabelião; Antonio Carlos Penafie; rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1966; Tabelião de Notas; avenida Graça Aranha, 146 - RJ em 1966; o globo de 19/03/1966; jornal orla marítima de 23 a 29/10/1963;lei 3780 de 12/07/1960 artigo56;decreto 51346 de 14/11/1969; decreto 47224 de 12/11/1959; decreto 900 de 16/04/1962; lei 1711 de 28/10/1952 artigo 4º/73.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, médico e professor, residente à avenida Olegário Maciel. Pelo decreto de 30/03/1936, o Presidente da República demitiu-o ilegalmete do cargo de professor adjunto de Química Industrial da Escola Normal Wenceslau Braz, e do cargo de sub-inspetor sanitário rural do antigo Departameto Nacional de Saúde Pública. Foi falsamente acusado de participação em movimento subversivo, de atentado contra instituições políticas e sociais, chegando a ser preso junto com cabeças do levante militar de 27/11/1935, como participante de movimento revolucionário. Pediu reintegração de cargos, e pagamento de todos os vencimentos e vantagens do cargo, com juros e custas. Deu à causa o valor de 50:000$000 réis. José da Cunha Vasconcellos Filho julgou a ação procedente, para efeito de condenar a União ao pagamento de vencimentos, custos e juros de mora ao autor. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribual Federal, que negou provimento ao recurso para confirmar a sentença. Aliança Nacional Libertadora ANL comunismo. Jornal O Globo, 1935; Diário Oficial, 1936; Certidão de Título de Nomeação, 1937; Certidão do Título de Nomeação 2, 1937; Certidão de Tempo de Serviço Público 3, 1927 e 1938; Recorte de Jornal, Reivindicação, 1934, Correio da Manhã, 1937; Procuração, 1938; Termo de Apelação, 1938; Constituição da República, emenda nº 3; Decreto de 30/03/1936; Lei nº 38 de 04/04/1935; Lei nº 136 de 12/12/1935.