O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1º Procurador da República de 2ª Categoria no Distrito Federal, alegou que por Decreto de 28/10/1953 foi promovido de Procurador da República de 2ª categoria, no Rio Grande do Sul para o Distrito Federal, em vaga decorrente da promoção de Nery Kurtz a 5º Procurador da República de 1ª categoria. O suplicante argumentou que sofreu graves restrições em sua competência funcional. O suplicante requereu, conforme a Constituição Federal, artigo 141, a Lei nº 1341 de 30/01/1951 e a Lei Orgânica do Ministério Público da União de 1951, o pagamento dos vencimentos conferidos aos Procuradores da República de 1ª categoria do Distrito Federal. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Cartão de Nomeação, 1953; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956.

Os autores e outros Luiz Borges de Lima e José Pereira Vale, servidores públicos federais domiciliados na cidade de São Lourenço, Minas Gerais como aposentados, tinham a gratificação adicional de 25 por cento da Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145. Estes pediram o reajuste previsto na Lei nº 2745 de 12/03/1956, a que o réu se negava. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Inconformada, a União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, Rua do Rosário, 149 - RJ, 1958; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 2622 de 18/10/1955.

Os autores eram servidores públicos civis da União. O primeiro era oficial administrativo e os outros eram escriturários do quadro permanente do Ministério da Marinha e acabaram exercendo função de secretário; Ernesto era secretário da Capitania dos Portos de Porto Alegre. Sylvio era secretário da Capitania Fluvial dos Portos de São Francisco, em Pirapora, e José era secretário da Capitania dos Portos do Estado do Rio Grande do Sul. Porém, os autores nada receberam pelo cargo de secretário. Pediram, pois, o reconhecimento da gratificação, desde o seu início e durante toda sua duração. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957, Tabelião Marlo Gilberto Mariana Porto Alegre, RS, 1957; Lei nº 2188 de 03/03; Código do Processo Civil, artigo160, 106; Decreto nº 5798 de 11/07/1940.

Os autores, funcionários do Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro, moveram contra a União uma ação ordinária, por conta de sua não apostilação ao cargo superior pelas autoridades administrativas, como determinava a Lei nº 4632 de 1923 requereram a referida apostilação dos seus títulos com as vantagens instituídas na Lei nº 4242 de 50/1/1921, artigo 121, em igualdade de condições com os funcionários da Imprensa Nacional, como determina a Lei nº 4632 de janeiro de 1923, artigo 73. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos. Procuração, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1956.

O autor era brasileiro, estado civil solteiro, servidor do Lloyd Brasileiro, domiciliado no RJ à Rua da América, 60, sua profissão era de marítimo carvoeiro, mas sofreu acidente de trabalho, sendo destacado para serviços em terra. Em 1956 houve readaptação, sendo transferido ao quadro de terra como contínuo, com salário inferior. Pediu recebimento da soldada de carvoeiro, classificação, diferenças, vantagens, Juros de mora e custas. O juiz Clóvis Rodrigues julgou improcedente a ação. Houve apelação cível junto ao Tribunal Federal de Recursos onde os ministros, por unanimidade de votos, negaram provimento. Em anexo: Caderneta de Inscrição Pessoal, 1943; Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957; Portaria n. 981, de 1956; Custas Processuais, 1958; código do processo civil, artigo 291; Regulamento para as Capitanias dos Portos, artigo 451; Decreto nº 5798; Lei nº 1711, de 28/10/1952 .

Os autores, eram profissão operários titulados do Ministério da Aeronáutica e Ministério da Marinha, e conforme a Constituição Federal de 1946, artigo 1, a Lei nº 4632 de 06/11/1923, a Lei nº 4242 de 05/01/1921, a Lei nº 5622 de 28/12/1928, o Decreto nº 18588 de 28/01/1929 e a Lei nº 2455 de 10/101951, requereram a equiparação de seus vencimentos aos dos operários da Imprensa Nacional, a partir da resolução da Lei nº 1455 de 10/10/1951. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso extraordinário, o qual foi conhecido e provido. 5 procurações tab 17 1958; carta de nomeação assinada pelo Presidente Getúlio Vargas 1937; 3 cartas de promoção assinada pelo Presidente Getúlio Vargas 1940, data não informada, 1937; 4 diários da justiça 02/07/1957, 25/05/1959, 14/06/1963; constituição federal, artigo 1o.; lei 4632 06/01/1923; lei 4242 05/01/1921; lei 5622 28/12/1928; decreto 18588 28/01/1929; lei 1455 10/10/1951; código do processo civil artigo 291; Maria de Lourdes Cordeiro Vieira advogada.

O autor, profissão marítimo residente à Rua Casemiro de Abreu, 203, Pilares, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a ré, companhia de transporte marítimo, fundamentada no Código do Processo Civil, artigos 291 e 155, para requerer o pagamento dos atrasados com os aumentos concedidos à categoria profissional a que pertence o suplicante, mais a etapa mensal a que tinha direito, o seu retorno ao serviço ou a aposentadoria com suas devidas vantagens e o recebimento de uma indenização na base legal da estabilidade e mais vinte por cento de importância calculada sob a referida indenização, incluindo o repouso remunerado. O autor sofreu um acidente em trabalho a bordo do navio Almirante Alexandrino da suplicada, e depois de vários exames médicos, foi constatado que, apesar de perder um percentual de sua capacidade laborativa, o autor foi considerado apto para exercer as atividades do seu cargo de tarifeiro em serviço da suplicada. A ação foi julgada prescrita e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A ré embargou, mas teve seus embargos rejeitados. Código do Processo Civil, artigo 291; Lei 1890 de 13/06/1953; Decreto-Lei 5036 de 10/11/1944; Guia para apresentação do acidentado Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos de 1946; Laudo de Exame Médico de 1947; inspeção de Saúde de 1947; procuração passada em 1957.

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, profissão funcionários públicos do Quadro de Secretaria do Supremo Tribunal Federal, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, exercem as funções de Oficiais Judiciários e segundo a última apostila tiveram seus vencimentos reajustados para o valor de Cr$ 15500,00 a partir de 01/01/1956, do padrão N. Alegando que diversas decisões judiciais favoreceram vários colegas seus, os suplicantes consideram indiscutível sua apostilação no padrão O e pedem além da apostilação, o pagamento da diferença de vencimentos. O juiz Jorge Salomão julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o TFR, que deu provimento aos recursos. Os autores manifestaram recurso extraordinário ao STF, que decidiu não conhecer do mesmo. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1958; Portaria nº 73 de 1949; Portaria nº 12 de 1952; Portaria nº 17 de 1952; Portaria nº 15 de 1952; Portaria nº 13 de 1952; Jornal Diário da Justiça, 10/12/1957; Lei nº 264 de 1948; Lei nº 1575 de 14/03/1952; Lei nº 2745 de 12/03/1956; Advogado Jayme Pereira de Mesquita, Rua Uruguaiana, 118; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 45; Decreto nº 32015 de 29/12/1952; Código do Processo Civil, artigo 833; Decreto-Lei nº 8570 de 08/01/1946; Lei nº 2691 de 23/12/1955; Constituição Federal, artigo 101, inciso III.

O suplicante, estado civil desquitado, 2º Tenente, reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, propôs uma ação ordinária requerendo o pagamento de gratificação de 25 por cento de tempo de serviço a que se refere o Decreto nº 3273 de 16/11/1938. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1958.

O autor, brasileiro, estado civil casado, fundamentado na Constituição Federal artigo 141 e na Lei n° 1711 de 28/10/1952, requereu a sua nomeação para o cargo de escriturário do serviço público. O suplicante havia deixado de ser nomeado, pois foi reprovado na prova de antecedentes sociais do concurso público realizado pelo Departamento Administrativo do Serviço Público . A ação foi julgada procedente, e o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos. O autor recorreu, mas o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. (2) procurações tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1955 e 1959; tabelião Borges Teixeira Brasília, DF, em 1962; carta sentença apelação civil, artigo13682, em 1960; código do processo civil, artigo 271 e seguintes; Constituição Federal, artigo 141; lei 1711, de 28/10/1952; lei 1667, de 01/09/1952.