Os autores, industriais, estabelecidos com torrefação e moagem de café, denominadas Café Paulista, são sucessores de Pereira, Pinheiro e Companhia e tem sua marca de indústria e comércio registrada pelo Departamento Nacional da Propriedade Industrial. Os autores tentaram modificar a parte nominativa de sua marca e seu pedido foi indeferido, por entender a propriedade industrial que a denominação café paulista é inapropriável. Este ato, segundo os autores, infringiu o Decreto nº 162640, de 19/12/1923, artigos 4 e 10, já que a denominação é sua propriedade. Os autores requerem que seja decretado o registro da marca. A ação foi julgada improcedente e os autores condenados nas custas. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao recurso para reformar o valor de conta. Cópia fotostática: Registro da Marca Café Paulista, Logomarca da Marca Café Paulista, Registro do Nome Café Paulista , Despacho Exarado no Recurso da Marca Café Paulista depositado no Termo n. 46.359, Parecer Proferido em relação a Marca Café Paulista, certificada pelo Departamento Nacional da Propriedade Industrial, 1937, 1938; Procuração 3, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1936 ,1938, Tabelião Mário Queiroz, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1941; Recorte: Jornal Diário Oficial, 10/02/1938; Publicação Lusitânia, 30/12/1932; Registro Marca Café Goyaz, 1936; Cópia fotostática: Descrição Logomarca Café São Paulo, 1928; Imposto de Industrias e Profissões exercício 1938; Alvará de Licença para Localização, 1938; Imposto de Licença para Localização, 1938; Impresso da Marca Café Paulista; Certificado do Registro de Marcas de Industria ou de Comércio, 1939; Renovação de Registro da Marca Café Paulista, 1939; Demonstrativo de Conta, 1939, 1943; Termo de Apelação, 1939; Advogado Guilherme Gomes de Mattos, Sylvio Santos Curado, Rua da Alfândega, 85; Mario Ghiron Curso de Direito Industrial, 1937; Agostinho Ramella, Trattado Della Prop. Industrialle n. 484; Luigi Di Franco, Trattado Della Prop. Industrialle, n. 137, 1933.

Trata-se de seguno volume da ação, onde a autora pedia a nulidade da patente, uma vez que o réu não teria descrito a invenção de modo claro e preciso, seu fim e o modo de usá-lo. Processo inconcluso.

O suplicante, estado civil casado, Tenente-Coronel da Polícia Militar propôs uma ação ordinária contra a União Federal, a fim da decretação da retificação de sua data de nascimento, de sua idade constante, além de continuidade do suplicante nas fileiras da corporação, de encontro a finalidade da Lei nº 4069 de 11/06/1962, artigo 18, por conta do erro da data constante de seu nascimento. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; Certidão de Nascimento, 1963; Certidão de Casamento, 1952; Diário Oficial, 21/02/1961; Processo Anexo Artigos de Atentados, 1964.

O suplicante era proprietário da marca de indústria e comércio Aphotosal, e o crescimento da empresa levou-a a constituir uma sociedade anônima, abertura de capital. Pessoas ligadas ao Departamento Nacional de Produção Animal possuíam produtos congêneres, e a partir do Decreto nº 2500 de 16/03/1938, o suplicante revelou sua forma de composição. Teve ele o registro negado do seu principal produto, fazendo cair o valor das ações de sua empresa. Ele transferiu a sociedade a interessados. O Diretor do Departamento Nacional de Produção Animal então registrou o produto com o mesmo nome. Requereu indenização pelo seus prejuízos e danos, lucros cessantes e despesas no processo. Deu valor de causa de Cr$100.000,00. A ação foi julgada prescrita. Procuração, Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1952; Jornal Diário Oficial, 10/07/1938, 17/01/1943; Código Comercial, artigo 159.

A suplicante requereu anulação do pleno direito a escritura de promessa de compra e venda, por conta da falsificação da escritura apresentada pelos suplicados. A autora abandonou a ação. Certidão de Óbito, 1931; Guia de Pagamento, 1951; Procuração, Tabelião Marco de Almeida, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1954; Código Civil, artigo 146.

A autora, Sociedade Comercial e Industrial com sede à Rua da Regeneração, 705A, Estado da Guanabara, propôs ação de nulidade de marca Rio Gás depositada pelo 1º réu no Departamento Nacional de Propriedade Industrial. Alegando que esta marca era de sua propriedade, e que tal registro foi um ato ilegal do ex gerente da autora Antonio Carlos Marinho Nunes, que para desviar a atenção registrou tal marca no nome do 1º réu, seu filho. Processo inconcluso. 5 procuração Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ; 1960; tabelião Antonio Augusto Firmo da Silva Rua da Quitanda, 86, São Paulo; tabelião Lázaro de Azevedo Melo tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1956; Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara;recibo de pagamento ( 2)Rio Gás 1956; 2 Nota Fiscal Rio Gás 1956; 5 registro de firma social 1959 1955 1956; cópia certificado de registro de marca Departamento Nacional de Propriedade Industrial 1959; Alvará Licença para Localização 1959.

A suplicante, sociedade civil reconhecida pelo Decreto nº 26811 de 23/06/1949 e destinada à defesa de direitos autorais, requereu ação para pagamento de indenização devida pela transmissão radiofônica ilegalmente executada de obras artísticas pertencentes aos seus sócios, filiados e representados. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento à apelação. (2) Livreto: Estatuto da União Brasileira de Compositores, 1942; procuração tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ; diário de noticias, sem data; eleição da Diretoria, Suplentes e conselheiros temporários 1960; registro do Estatutos da Sociedade Civil (UBC), 1942; folheto da orquestra sinfônica nacional, 1963; Impresso do Teatro Municipal, 1963; decreto 5492, de 16/07/1928; código civil artigo, 649, 666, 657, 1327 673, 15; Constituição Federal, artigo 141; decreto 4790, de 02/01/1924; decreto 18527, de 10/12/1928; decreto 20493 de 24/01/1946; decreto 34954, de 01/08/1898, artigo 15; decreto lei 8462, artigo 89; código do processo civil, artigos 820 e 211.

Trata-se de uma carta testemunhável nos autos da ação sumária de nulidade de patente que o réu intenta contra o autor, no qual se requer que sejam abertos os autos para minutar o recurso na formada lei, de acordo com o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 753 e com o Código do Processo Civil e Comercial, artigo 1145. A petição inicial se refere ao pedido do réu, com sede em Londres e representado por Emrys Gwynn Jones e pela Sociedade Anônima de Perfumarias J. e E. Atkinson, com sede e fábrica na Rua Maxwell, 336, para anulação da marca Briar do cabelereiro Antonio Briar, cujo verdadeiro nome é Antonio Justino da Silva Neto, por imitação da marca London Briar, propriedade de J. e G. Atkinson. A carta de sentença foi julgada procedente. Foi agravada; porém, o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Advogado Cordello Filho e Elmano Cruz, Avenida Erasmo Braga, 12; Código da Procuradoria Penal, artigos 42 e 44; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 753 e 715; Código Civil, artigos 1145 e 1133; Código da Procuradoria Civil e Comercial, artigos 326 e 324; Decreto nº 16264 de 1923, artigos 321, 6 e 114; Decreto nº 22989 de 26/07/1936, artigo 5; Decreto nº 6 de 16/11/1937, artigos 17 e 18; Decreto nº 24670 de 1934, artigo 1.

Os autores, industriais com fábrica de artefatos de alumínio em Niterói e com escritório na Rua 1o. de Março no. 127, fundamentadas no Decreto n° 16264 de 1923 artigo 69 e no Código do Processo Civil e Comercial artigo 323, requerem a anulação da patente concedida a Mario de Moraes Paiva, residente na Rua Barão de Mesquita no. 959, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Alegam que o funil patenteado não é novidade, já que desde 1928 vem sendo fabricados pelos autores , por Carlos Hahlboom e C, por Alvaro de Castro Carvalho e por A. J. Teixeira e CIA. O juiz julgou improcedente a ação, o autor apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento a apelação. Procuração, Tabelião Alegario Marianno, 1939; Lista de Preços Fábrica de Artefatos de Alumínio Marca Registrada Chaleira, 1939; Catálago Aluminium, 1939; Catálogo Ilustrado, 1939; Carta Patente n° 18210, 1923; Esboços Funil Extra 4, 1929; Termo de Apelação, 1939; Cartão de Visita Representante Funil Extra, 1939; Panfleto Funil Extra, 1939; Nota de Entrega Ferragens Cacique, 1933.

A suplicada localizava-se na Av. Atlântica, 1536, e a ré no n° 1588. Fausto Junqueira Penteado e Fausto Fonseca tiveram sociedade de compra e venda de automóveis, mas quando a sociedade se desfez, o 1o. reclamou do registro de título, feito pelo 2o., no Departamento Nacional de Propriedade Industrial. Pediu a nulidade dos registros n. 141161 e 140645. Ação inconclusa. procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ 1954; nota fiscal 1950, Casa Bernardo, Rua da Passagem, 169; nota fiscal Sociedade de Representações Sobrasil Ltda, Rua da República, 17; fotografia de loja e automóvel; fatura comercial Automóvel Clube do Brasil; panfleto prova automobilística Ricardo Jafet, 1951; revista automóvel clube, abril de 1951, n. 174; lista de telefones "Lista classificada", 1953, 1954; Livro Vermelho dos Telefones, 1953, 1954; decreto-lei 7903 de 27/08/1945.