O suplicante, pretendendo naturalizar-se brasileiro e, não possuindo os documentos exigidos por Lei, requereu ação para justificar com testemunhas que nasceu em Portugal, tem 69 anos de idade, é residente no país há mais de 26 anos trabalhando na Diretoria de Matas Jardins e Agricultura, naturalização, imigrante português, nacionalidade português. Processo inconcluso.

A autora, sociedade anônima, alegou que em 21/10/1935 havia proposto contra a massa falida de Ferraz, Prista & Cia LTDA, representado pelo advogado Alfredo Carneiro Cabral, embargos, a fim de excluir da arrecadação o contrato celebrado em 12/12/1932 entre a firma e o Departamento Nacional do Café. Para sua segurança e ressalva de direitos, a autora requereu citação da empresa e do Departamento Nacional do Café, para que tomassem ciência do protesto e não negociassem, transferissem ou acordassem quaisquer direitos relativos ao contrato, sob pena de responsabilidade. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1935; Termo de Protesto, 1936.

O autor, comerciante industrial, estabelecido à Rua dos Ouvires, 51, requereu a anulação do ato do Departamento Nacional da Propriedade Industrial, que, por decisão do seu conselho de Recurso excluiu-o do registro da marca Loma, conforme o decreto nº 23649 de 27/12/1933. A marca Loma designava curativos de Lister. O conselho do recurso estabeleceu a inclusão do termo ataduras. O juiz julgou por sentença a ação improcedente e condenou o autor nas custas do processo. Pública forma, 13o. Cartório de Ofício de Notas, Mario Queiroz, Rua do Rosário, 148 - RJ; Certificado de Registro de marcas de Indústria ou de Comércio, Departamento Nacional de Propriedade Industrial, 1937; Pública Forma do Registro Geral de Marcas de Indústrias ou de Comércio passada no 13o. Cartório do Ofício de Notas, Mario Queiroz, Rua do Rosário, 148 - RJ, 22/09/1937; Certidão, Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, Pedido de Marca, 1936; Fotocópias, bureau Internacional de la Propriete Industrialle, 1932; Recorte de Jornal Diário Oficial, Revista de Propriedade Industrial, 26/09/1936; Tradução de Registro de Marcas de Fábrica e Comércio, Tradutor Ernesto Kopschitz; Fotocópia de Certificado de Registro de marcas de Indústria ou Comércio, Ministério do Trabalho Indústria e Comércio, 1937; Fotocópia de Certificação de Marca, 1937; Conta, 1938; Procuração, Tabelião Alvaro Borgerk Teixera , Rua do Rosário, 100 - RJ, 1937; Advogado Mario Lemos, Antonio Toledo Piza, Rua 7 de Setembro, 107 - RJ; Decreto nº 23694 de 27/12/1933; Decreto nº 20377 de 1931, artigo 119.

A suplicante, empresa de mineração que exportava para o Estados Unidos da América do Norte a monozita extraída do Espírito Santo, requereu um mandado de segurança a fim de compelir a Carteira de Exportação e Importação do Banco do Brasil Sociedade Anônima a expedir em seu favor todas as licenças de exportação de monozita ou areia monozita autorizadas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral. O pedido foi julgado prejudicado. Decreto nº 24339 de 1948; Código do Processo Civil, artigos 319 e 331; Decreto nº 27541 de 1949; Decreto-lei nº 4750 de 1942; Lei nº 842 de 1949; Procuração, Tabelião Nelson Goulart Rua Nestor Gomes, 205, Vitória, ES, 1950; Jornal O Globo, 10/08/1950.

A suplicada Irmãos Vitale, Indústria e Comércio Limitada teria prejudicado a autora, ao fazer oregistro de obras musicais, quando seria a suplicante a cessionária dos produtores. Pediu indenização por prejuízos na exploração comercial de cantigas. A União Federal seria responsável pela legitimação de registro. O juiz julgou procedente a ação e recorreu "ex-offício". Deu-se provimento em parte, ao recurso "ex-offício" e não se tomou conhecimento do apelo voluntário dos litisconsortes. procuração tabelião 22, de 1948 tabelião 116, de 1957, tabelião 3; Jornal "O Mundo", de 20/03/1948; Diário de notícias, de 04/07/1948; Pública Forma Autos de Queixa-crime, de 1949; fiscalização bancária, de 1948, cópia fotostática Banco do Brasil; recibo cópia fotostática, de 1944; relação das músicas vendidas, de 1946 Irmãos Vitale; D.J., de 30/04/1954 e 10/10/1946; imposto de licença de locação, de 1947 cópia fotostática); Contrato de Edição, de 1946 Melodias Populares Ltda; Letras e Partituras de Músicas, sem data 18x; Direitos Autorais, de 1946 Biblioteca Nacional; A Noite, de 28/07/1947; Jornal "O Mundo", de 23/10/1947; O Globo, de 24/06/1947; Folha da Manhã, de 07/09/1947; Contrato de Cessão de Direitos Autorais, de 1946; Folha Carioca, de 03/10/1947; Diário da Justiça, de 1946; Boletim Social da U.B.C., sem data; Repertório Irmãos Vitale, de 1947 (2x); decreto 4857, de 1939, artigo 307; C.C., artigo 669; código de processo civil, artigo 64, 906, 254; Valter Simões de Almeida, advogado Av. Nilo Peçanha, 31 - 8o. andar; Ernesto Machado, José Lúcio, Ivo Pereira dos Santos advogados Rua Buenos Aires, 58-A, sala 301.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciante estabelecido na Avenida Passos, 116, com estabelecimento denominado Tapeçaria Carioca, marca devidamente registrada no Departamento Nacional de Propriedade Industrial. Requereu ação para anulação do registro de título de mesmo nome feito pelo suplicado, estrangeiro imigrante grego, nacionalidade grega, domiciliado na Rua do Catete, 54. A ação foi julgada procedente e o réu recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. 3 procurações 1952, 1976 tab.55, 5, 262; 3 certificado de registro de título de estabelecimento 1947; imposto de licença para localização1947; imposto de indústrias e profissões 1947; cartão comercial da Tapeçaria Carioca; código Comercial artigo 344; decreto 916 de 24/10/1890 artigo 7o.; Código Penal, artigo 196; decreto 16264 19/12/1925 artigos 80 e 116; decreto 7903 27/08/1945.

O autor pediu exibição de documentos contra a ré, uma vez que pessoas andavam comentando sobre a existência de uma portaria que determinava a suspensão do jornal autor. Os diretores do autor buscavam conhecer o conteúdo do mandado, mas não conseguiram. O jornal teve de parar de publicar sem saber o motivo. A tipografia foi invadida, os exemplares do jornal foram apreendidos nas bancas e houve prisão de funcionários. O autor requereu acesso aos motivos da portaria. Deu-se o valor da causa de 10.000,00 cruzeiros. Ação inconclusa. Recorte de Jornal O Radical, 20/09/1949, A Notícia, 21/09/1949, Diretrizes, 20/09/1949, A Cidade, 15/09 a 17/09/1949 e 19/09/1949; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1945.

A suplicante propôs ação contra os suplicada para o fim de anular o registro do imóvel denominado Ilha do Raimundo, outrora Jardim dos Frades, na circunscrição de Nossa Senhora da Ajuda, em nome dos réus, visto que o referido imóvel encontrava-se em águas da autora. O juiz julgou a ação improcedente. A autora, não se conformando, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda inconformada, a autora manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negado seguimento. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1946; Escritura, 1872 e 1877, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ; Jornal Diário Oficial, 17/12/19251, 08/10/1952, Diário da Justiça, 14/12/1953, 18/01/1954; Código Civil, artigo 67.

A autora, mulher, estado civil viúva do farmacêutico Eugênio Marques de Hollanda, proprietária do laboratório farmacêutico, situado na rua Visconde do Rio Branco, requereu, fundamentada no decreto 3346 de 14/10/1887, artigo 24, a anulação do registro da marca com que são vendidos produtos farmacêuticos preparados pelos réus, por ser imitação de outra propriedade registrada pela autora. O sócio da firma, Collect Antonio da Fonseca, foi empregado no laboratório no cargo de gerente. Ao ser afastado do referido cargo, montou sociedade com Firmo Borges da Silva e iniciou a produção de preparados, todos inventados pelo finado marido da autora, registrando a marca imitada. patente. O juiz julgou procedente a ação. O réu pediu agravo e o STF negou provimento. O réu apelou e o STF deu provimento à apelação. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1896; Amostra de Marca, Fábrica de Produtos Farmacêuticos, 1896; Jornal Diário Oficial, 1886, 1892; Recorte de Jornal, Jornal do Commércio, 1892, Jornal do Brasil, 1895, O País, 1895; Amostra de Marcas e Patentes; Almanaque, original, 1894; Amostra de Papel; Auto de Exame, 1896; Contrato Social, 1893; Demonstrativo de Conta, 1896, 1897; Decreto nº 3346 de 14/10/1887, arigo. 8; Decreto nº 9828 de 31/12/1896; Decreto nº 848 de 11/10/1890; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 59; Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ; Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ; Advogado Ubaldino do Amaral Fontoura, Rua dos Ourives, 19 - RJ.

Os suplicantes, com garantia de privilégio da invenção de véus incandescentes para bicos de gás e outros, e do respectivo uso e exploração industtrial, alegam que diversos vndedores estão importando aparelhos de seu privilégio da marca "Thomas". Em virtude disto, os suplicantes requerem queseja declarada nula a carta patente e a suplicada (Madame Thomas condenada a indenizar as perdas e danos. A ação foi julgada procedente anulando a patente referida. Jornal Diário do Congresso Nacional, 1896, Diário Oficial, 1894 - 1896, Jornal do Commércio, 1897; Registro de Patente, 1890, 1894 - 1896; Procuração, 1896 - 1898; Recibo, 1897; Carta Precatória, 1898; Código Penal, artigo 351; Lei nº 3129 de 1882, artigo 5; Decreto nº 8820 de 1882, artigo 5.