Os autores, nacionalidade portuguesa e brasileira, requereram o registro provisório de nacionalidade de seus três filhos naturais de Portugal. O juiz julgou procedente o pedido para determinar o registro provisório e recorreu de ofício. No Tribunal Federal de Recursos negou-se provimento ao recurso . Certidão 2, Narrativa Completa de Registro de Nascimento, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Certidão de Nascimento, Tabelião Edjard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 84, Estado da Guanabara, 1968; Custas Processuais, 1968 .