Dossiê/Processo 27705 - Reintegração de posse. Nº do documento (atribuído): 30163. Autor: Castilho, Renni L.. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 93f.

A autora, mulher, estado civil solteira, residente na Rua do Tenente Moraes de Gusmão, 89, residiu nos Estados Unidos da América do Norte por mais de seis meses e adquiriu para seu uso automóvel marca Chevrolet. Acontece que ao retornar ao Brasil, a aduana do Porto, Alfândega do Rio de Janeiro, exigiu-lhe uma taxa para a entrega de seu veículo. A Alfândega afirmou que, em 1953, autora importou um outro automóvel sem ter licença de importação. Fundamentada no Código Civil, artigo 507, a autora requereu uma indenização por perdas e danos. A ação foi julgada improcedente, sendo julgado o mandado de integração de posse e condenando o autor nas custas. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Duljacy do Espírito Santo Cardoso, Cascadura - RJ, 1955; Fatura Consular Brasileira, 1955; Conhecimento de Carga, Nopel Line; Lei nº 2145 de 29/12/1953; Decreto nº 34593 de 05/01/1954, artigo 27; Código Civil, artigos 506 e 507; Código do Processo Civil, artigo 974.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precario estado de conservação.

Pasta 20

29-11-2007

Stefan