Dossiê/Processo 28226 - Reintegração de posse. Nº do documento (atribuído): 30201. Autor: Monteiro, Guilherme. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 76f.

O autor, nacionalidada brasileira, estado civil casado, profissão operário, afirmou que residiu nos Estados Unidos da América por seis meses e adquiriu um automóvel da marca OldsMóbile, baseado na Lei nº 2145 de 29/12/1953 e no Decreto nº 34893 de 05/11/1954, artigo 27, embarcou o veículo com destino para o Brasil. A Alfândega, contudo recusou-se em desembarcar o automóvel. O suplicante argumentou que tal ato fugia a Constituição Federal de 1946, e fundamentado no Código Civil, artigo 506, e no Código Processual Civil, artigo 371, requereu a reintegração de posse do veículo de sua propriedade. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício e deu provimento ao recurso. Passaporte, 1957; Certidão de Residência, 1954; Nota Fiscal de Compra de Automóvel; Conhecimento de Carga, 1954; Certidão de Tradução, 1955; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1955, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1955, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1955; Auto de Reintegração de Posse, 1955; Recibo, Alfândega do Rio de Janeiro, 1955; Lei nº 2145 de 29/12/1953; Decreto nº 34893 de 05/01/1954 artigo 27; Código Civil, artigo 506; Código Processual Civil, artigo 371.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 09

12/5/2007

Leonardo