Dossiê/Processo 26498 - Reintegração de posse. Nº do documento (atribuído): 33406. Autor: Ferreira, João Justino. Réu: União Federal.

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26498

Title

Reintegração de posse. Nº do documento (atribuído): 33406. Autor: Ferreira, João Justino. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1955; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 93f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Souza, Euclides Felix de

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Rolim, Raphael Teixeira

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Ferreira, João Justino

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Bernhardt, Armim

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Name of creator

Ribeiro, Arnaldo Machado

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Name of creator

Santos, Joaquim Rocha dos

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Name of creator

Ilha, Américo Godoy

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Name of creator

Mello, Djalma Tavares Cunha

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Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

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Name of creator

Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Scope and content

O suplicante propôs uma ação de reintegração de posse de uma televisão e uma geladeira adquiridos nos Estados Unidos, que foram ilegalmente retidos pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. O suplicante requereu ainda o pagamento de indenização por perdas e danos. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1954; Conhecimento de Embarque, 1954; Certidão de Reconhecimento de Assinatura, 1954; Recibo Stewarts Radio & Television Corp, 1953; Passaporte; Auto de Reintegração de Posse, 1955; Decreto nº 34893 de 05/11/1954, artigo 27; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 16.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Souza, Euclides Félix de;Rolim, Raphael Teixeira

    Autor

    Ferreira, João Justino

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Bernhardt, Armim;Ribeiro, Arnaldo Machado;Santos, Joaquim Rocha dos

    Ministro do TFR

    Ilha, Américo Godoy;Mello, Djalma Tavares Cunha;Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    22/11/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

        Accession area