Dossiê/Processo 32136 - Reintegração de posse. Nº do documento (atribuído): 34578. Autor: Monteiro, Geraldo Andrade. Réu: União Federal.

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Reference code

32136

Title

Reintegração de posse. Nº do documento (atribuído): 34578. Autor: Monteiro, Geraldo Andrade. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1956; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 65f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Dias, José de Aguiar

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Rolim, Raphael Teixeira

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Name of creator

Monteiro, Geraldo Andrade

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Mello, José da Cunha

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Name of creator

Russell, João Frederico Mourão

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Name of creator

Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Scope and content

O suplicante, residente á Rua Ricardo Machado nº 288, com base no Código Civil artigo 506 e na Constituição Federal artigo 141, propôs uma ação ordinária requerendo a expedição de mandado de reintegração de posse dos veículos que importou dos Estados Unidos, alegando que apesar de ter pago todas as taxas, as autoridades aduaneiras negavam reembolsá-lo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. procuração; tabelião; José Vasconcelos Pinto - RJ em 1956; foto estática do passaporte do autor de 04/08/54; diário oficial de 13/08/54; conhecimento de embarque do veiculo de 1959; constituição federal artigo 141 § 16; código civil, artigo 506; código processo civil, artigo 371.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Dias, José de Aguiar;Rolim, Raphael Teixeira

    Autor

    Monteiro, Geraldo Andrade

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Mello, José da Cunha

    Ministro do TFR

    Russell, João Frederico Mourão

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    28-12-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

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