Dossiê/Processo 30675 - Reintegração de posse. Nº do documento (atribuído): 35056. Autor: Dinis, Chneur. Réu: União Federal.

Textuais. 1v.68f.

O autor alegou que regressou do Estados Unidos da América trazendo um aparelho de ar condicionado, contudo o Inspetor da Alfândega apossou-se ilegalmente da mercadoria em questão. O suplicante requereu a reintegração de posse do objeto, conforme o Código Civil artigo 499 e o Código do Processo Civil artigo 371. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1956; passaporte em 28/09/1951; visto de consulado de Portugal, em 05/05/1948; Código Civil, artigo 499 de 1947; Código do Processo Civil, artigos 371 e 216; lei 2770, de 04/05/1956; decreto 34893, artigo 17, de 05/01/1954; lei 2145, artigo 1, de 1953.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 14

17/12/2007

Alcemira