O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado e professor, domiciliado na Rua das Caraíbas, 1186, São Paulo. Ele foi autorizado pela Portaria n. 23 de 13/01/1944 do Ministério da Educação e Saúde, fundou o requerente em São Paulo, e, desde então, dirigia o Ginásio Conselheiro Lafayette. Mediante verificação prévia, o requerente transportou o estabelecimento para a Rua Professor Alfonso Boveno, 1313, e antes de ocupá-lo, submeteu o prédio a obras dispendiosas. De 1953 a 1954, o locador do prédio moveu-lhe ação de despejo, e acabou por perder. O locador passou à tentativa de abalar o nome e o crédito do requerente. A Inspetoria Seccional do Ensino de São Paulo conseguiu do Diretor do Ensino Secundário reiteração do inquérito administrativo, manipulado por meses na sede da Inspetoria Seccional, sem audiência para o suplicante defender-se. Os formadores do processo não conseguiram abalar o funcionamento do Ginásio, e atacaram novamente no que visava ao prédio em condições materiais. No ano de 1954 e em curso o inquérito administrativo, a Inspetoria Seccional apresentou ao Diretor do Ensino Secundário o locador do prédio da Rua Professor Alfonso Boveno, 1313, e o autor da ação de despejo. Em resultado, designara-se relator do processo o autor da direção, e sustentou a quem o prédio pertenceria, com objetivo de passar a ter uso e gozo do locador. A 04/01/1956 como ao estabelecimento a inspeção preliminar. Foram promovidos também escândalos, como a violação de domicílio do autor, a ocupação do prédio. O suplicante pediu o restabelecimento da inspeção preliminar do Ginásio Conselheiro Lafayette, com a restituição dos pertences apreendidos, reparação dos danos e lucros cessantes, mais custos do processo. Os autos foram feitos conclusos devido a falta de providência dos interessados. Jornal Diário da Noite, 1956; Procuração, 1956; Código do Processo Civil, artigos 158 e 160; Decreto nº 1989 de 18/04/1931; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15; Decreto nº 24776 de 14/07/1934, artigos 13 e 14; Código Comercial, artigo 508.

Os suplicados, com base na Constituição Federal artigo 141§16, no Código Civil artigo 506 e no Código de Processo Civil artigo 371, propuseram uma ação de reintegração de posse contra a suplicada, para o fim de serem desembaraçados os automóveis que os suplicados adquiriram nos Estados Unidos, e que a Alfândega do Rio de Janeiro recusava-se a desembaraçar. O juiz julgou improcedente a ação. Inconformado, os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que não conheceu do recurso. constituição, artigo 141 § 16; código civil, artigo506; código de processo civil, artigo 371; advogado; Ferraz, Jose Luiz; avenida Graça Aranha, 326;(5)fotostatica passaporte de autores em 1954/1955; (5)fotostatica fatura de automóvel em 1955; (10)certidão de tradução em 1955/1956; (5)conhecimento de embarque em 1956; (5)notificação da alfândega em 1956; (4)procuração; tabelião Hugo Gomes avenida. Graça Aranha, 352 - RJ em 1956.

A suplicante era instituição de previdência social na Rua México, 128 e o réu era estado civil casado, profissão comerciário, residente na R. Aiuba, 100, Anchieta, subúrbio da cidade do Rio de Janeiro, na Freguesia de Irajá. O imóvel foi vendido por valor de Cr$76.500,00, através de escritura de promessa de compra e venda de 01/12/1949. Faltando o réu aos pagamentos, pediu-se rescisão de compromisso, mandado de reintegração de posse, prestações atrasadas. A ação foi julgada procedente. Dias, José de Aguiar (juiz). decreto-lei 1215, 24/4/39; decreto-lei 2122, 9/4/40; escritura de promessa de compra e venda 1951.

A autora, solteira, estudante, mulher, residente em São Paulo entrou com uma ação de reintegração de posse contra a suplicada para requerer que seja expedido, liminarmente em favor da autora, para que possa reaver o veiculo de sua propriedade , de marca chevrolet, que a mesma trouxe dos Estados Unidos das Américas do Norte e ficou retido pela Alfândega do Rio de Janeiro, que se recusou a desembaraçá-lo, mesmo com a apresentação da documentação do veiculo. Encontram-se na mesma situação da autora, outras suplicantes, relatadas na ação constando as suas promoções e documentos no processo; sendo a ação fundamentada no código civil, artigo 506 e código do processo civil, artigo 371. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao apelo. O autor tentou recorrer extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas não obteve seguimento. (5) procurações tabeliões Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, em 1955; (5) passaportes, em 1954 e 1955; (5) faturas de automóvel, em 1955; (5) conhecimentos de embarque, em 1955; constituição federal, artigo 141/6; Código Comercial, artigo 506; código do processo civil, artigo 371.

Trata-se do 2º volume de um mandado de segurança a fim de haver um automóvel adquirido nos Estados Unidos da América do Norte que estava retido na Alfândega do Rio de Janeiro sob alegação de falta de pagamento do Imposto de Importação. A ação se baseava na Lei nº 2145, artigo 7 e na Constituição Federal, artigo 142. Houve agravo no mandado de segurança. O Tribunal Federal de Recursos homologou a desistência do agravo. Certidão de Tradução, 1955; Lei nº 1533 de 31/12/1951.

O autor era estrangeiro de nacionalidade norte americana, profissão engenheiro, estado civil casado, domiciliado na Rua Marquês de Abrantes, 191, e trouxe dos Estados Unidos da América do Norte um automóvel da marca Chevrolet, que a Alfândega do Rio de Janeiro se recusou a desembaraçar. Fundamentado no Código de Processo Civil, artigo 371, requereu um mandado de reintegração de posse de seu veículo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. passaporte do autor, de 10/01/1955; visto do autor, de 02/07/1955; nota de venda do automóvel, de 1954; conhecimento de embarque, de 1955; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1955; Código Comercial, artigo 506; Código do Processo Civil, artigo 33271; lei 2145, artigo 7 de 29/121953.

O suplicante, estado civil casado, do comércio, residente à Rua Alexandre Amorim, nº 488, na cidade de Manaus Amazonas, e litisconsonte, propuseram ação de reintegração de posse contra a suplicada, para o fim de reaver os automóveis trazidos dos Estados Unidos, que não foram desembarcados pela Alfândega no Rio de Janeiro. Sentença: No Tribunal Federal de Recurso os ministros sob a relatoria do Sr. Ministro Oscar Saraiva julgaram a apelação cível e por unanimidade de votos não conheceram a apelação. Leis: Artigo 225 do Código de Processo Civil; Artigo 201 Inciso V; Artigo 371 do Código de Processo Civil. (2)passaporte, 1951,1954; (2)fatura de automóvel Burke Oldsmobile, Inc; traduzida pelo tradutor Walter Heckmann, 1955; (2)conhecimento marítimo navio Buenos Aires, tradutor Walter Heckmann, 1955; (2)procuração, tabelião, Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1955; cópia tradução de licença de exportação feita pelo Aroldo Schindler, 1954; custas processuais, 1956, 1957; jornal Diário da Justiça, 01/10/1958.

Suplicante trouxe um automóvel dos Estados Unidos da América de sua pose; possuindo e apresentando documentação que comprovasse propriedade do veículo e pagamento dos direitos incidentes, teve mesmo assim seu veículo impedido de desembarcar pela Alfândega. Provando a posse, requer expedição de liminar para reintegração de posse. Além de condenação da ré a pagar perdas e danos, custas e honorários. Valor para efeito de taxa judiciária CR$30.000,00. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Raphael Teixeira Rolim. O autor apelou. O TFR negou provimento. O ator impregnou recurso extraordinário. O TFR negou segmento . Fatura Bates Chevrolet - Fordhm Corp, 1954; Conhecimento de Embarque 1954; Fatura Consular Brasileira, 1954; D. O. 10/12/1955; Procuração Fernando Rocha Lassana - Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara 1955; CF, artigo 141; CC, artigo 506; CPC, artigo 371.

A autora, nacionalidade americana casada de prendas domésticas, residente na Rua República do Peru, n. 81, apt. 502 - RJ, entrou com uma ação de reintegração de posse contra a suplicada para obter o pagamento de indenização pelas perdas e danos verificados com o esbulho sofrido pela autora, de acordo com o código de processo civil, artigo 371, código civil, art. 507, referente à retenção do veículo de propriedade da autora, marca Pontiac, realizado pela Alfândega do Rio de Janeiro, sob a alegação de que a documentação referente ao veículo não estava legalizada. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, que negou provimento ao apelo. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas não obteve seguimento. procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1955; passaporte 1954 dos Estados Unidos da América (em inglês - fotostática); visto de desembarque 1954; recibo de compra de carro, 1954; lei 2145, 29/12/53; decreto 34893 de 5/1/54; código civil, art. 507.

A autora, profissão assistente social, estado civil solteira, residente em Curitiba, Paraná, requereu a reintegração de posse do veículo de sua propriedade, adquirido durante sua permanência nos Estados Unidos da América por um prazo de mais de 6 meses. O automóvel era da marca Oldsmobile que foi retido Alfândega do Rio de Janeiro, pedia o desembaraço do veículo com fundamento no Código Civil, artigo 506 e Código Processo Civil, artigo 371. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ação. Passaporte, 1955; Fatura, 1954; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1955; Diário de Justiça, 30/11/1955.