Trata-se de 2º volume de ação, cujos autores desejavam reintegração de posse de veículos retidos na Alfândega. Basearam-se na Lei nº 2700 de 04/05/1956. A ação foi julgada improcedente e os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso.

O suplicante, militar da Marinha de Guerra, residente na Rua Capitão Regente 33, membro da tripulação do navio-escola Almirante Saldanha em viagem de instrução ao exterior, onde adquiriu um automóvel que não foi liberado pela Alfândega do Rio de Janeiro, requereu ação para entrega do veículo de sua propriedade e pagamento de indenização pelos prejuízos causados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. (9) procurações tabeliões Clara Maria Marino Ferreira - Taubaté - SP, em 1955; (3) recibos, em 1955; (7) contratos de compra e venda, em 1955; (17) faturas, em 1955 e 1956; (9) conhecimento de embarque, em 1956; portaria no. 185 e 1, de 1956; (7) guias para pagamento de direitos alfandegários, em 1956; lei 2145 de 29/12/1953; código do processo civil, artigos 211 e 377.

O autor era de estrangeiro imigrante de nacionalidade Italiana. O autor residia no Brasil havia cerca de 37 anos. O autor regressou da Itália, onde passara 4 meses, e ao chegar ao porto teve seu camarote revistado por funcionários da Alfândega do Rio de Janeiro, abriram-lhe as malas e apreenderam uma espingarda. A arma enquadrava-se no conceito de sua posse e estava prestes a ir a leilão. Não haveria razão para impedir a retirada e utilização da arma pelo autor mediante pagamento dos impostos aduaneiros. O autor requereu mandado de reintegração de posse, condenação da ré por perdas e danos e gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 30.000,00. A petição inicial foi indeferida. O autor entrou com agravo de petição que o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião Américo Totti - Alfenos - MG, em 1956; atestado de conduta e residência emitido pelo Serviço Publico do Estado de Minas Gerais, em 1956; Código do Processo Civil, artigos 211, 377 e 371; lei 3244, de 14/08/1957; lei 3067, de 1956; código comercial, artigo 506 e 141.

No dia 27 de maio de 1951, o suplicante prometeu vender a Willard Dias Basílio e sua mulher Dona Esmeralda Fraga Basílio, brasileiros, estado civil casados, ele comerciário, ela de prendas domésticas, o imóvel em que residiam pelo valor de Cr$107.000,00, a ser pagos em 240 prestações mensais de Cr$129,60 com juros de sete por cento ao ano, no prazo de anos. Não o bastante, o suplicante deixou de pagar as prestações a partir de dezembro de 1960. Nestas condições o suplicante pediu a rescisão do contrato de compra e venda, a reintegração imediata do imóvel e o cancelamento da averbação da promessa de compra e venda. Foi homologado por sentença o termo de desistência do autor, pelo juiz final Jorge Salomão. anexo escritura; certidão de promessa de compra e venda de imóvel em 1951; registro de transcrição de imóvel em 1962.

O autor concedeu o imóvel de sua propriedade à Polícia Federal do Distrito Federal há cerca de 18 anos, gratuitamente. O autor requereu a desocupação do mesmo em 90 dias, mas 8 meses após o pedido ele ainda não havia sido atendido. Este requereu a reintegração de posse e o pagamento de uma indenização por perdas e danos. Valor causal de CR$ 10 000,00. O juiz, Roberto Talavera Bruce, jugou procedente a ação e recorreu de oficio. A União apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Código Processual Civil, artigos 371, 820; Código Civil, artigos 1250, 1252; Procuração Tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76 - RJ, 1949.

O autor construiu um conjunto residencial e o réu arrombou uma porta e se apossou de um apartamento, assim fez queixa criminal e requereu reintegração de posse do imóvel. Desejou indenização por perdas e danos e condenar o réu nos gastos, dando a causa o valor de 50.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. O réu apelou bem como o autor, mas o TFR deu provimento apenas do primeiro. O autor ofereceu embargos que foram recebidos. Escritura, 1943 e 1944; Jornal Diário Oficial, 05/01/1965, 06/10/1966, O Globo, 04/10/1966; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1966 e 1967, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1967.

A suplicante, mulher, estado civil viúva, residente na cidade de Mogi-Mirim, São Paulo, alegou que era proprietária de uma espingarda de caça que pertenciam a Dom Pedro I, fabricada por Januario Antonio Gomes, armeiro de Lisboa Portugal, a qual houve por via hereditária do Capitão Vicente Xavier de Toledo. No ano de 1935, estando a suplicante em dificuldades financeiras, tentou vender a referida arma a Guilherme Guinle, que havia se interessado pela espingarda, confiando a mesma a Naim José para efetuar a venda. No entanto, devido a viagem de Guinle, não pôde efetuar a venda, deixando a mesma com seu amigo Salim Marge, que guardou-a no hotel pensão que este explorava. Porém, em virtude de uma batida policial ocorrida no hotel, a referida arma acabou sendo apreendida e encaminhada ao Museu Histórico Nacional. Por esta razão, a suplicante propôs uma ação ordinária requerendo a reintegração de posse da dita arma, ou ser indenizado no respectivo valor, caso a suplicada quisesse incorporar a espingarda à coleção do museu. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Justificação, 1951; Recorte de Jornal N.I, 19/05/1921; Auto de Vistoria, 1953; Procuração, Tabelião N.I, 1954; Código do Processo Civil, artigo 291; Código Civil, artigo 499; Advogado Edwaldo Possolo.

A autora, estabelecida na Rua Olimpio de Melo, 2032, fundamentada na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereu um mandado de segurança a fim de haver as mercadorias que importou da Espanha, com a necessária licença, pelo vapor Alida Gorthon, que estavam retidas na Alfândega por falta de pagamento do Imposto de Consumo e sob ameaça de venda em leilão público. Alegou que a taxa cobrada estava calculada além do preço de importação da mercadoria ao câmbio do dia. O juiz negou a segurança. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 186 - RJ, 1955; Fatura Alfredo Mont Carles, Corchas y sus Manufacturas, 1955; Certidão de Tradução, 1955; Fatura Consular Brasileira, 1955.

Oldemar de Castro Reis sublocava ao autor um quarto na casa à Rua Inhangá, 26. A 8/11/1938 houve diligência na casa, onde se encontravam pessoas jogando pôquer. No quarto do autor fora apreendido o valor de 6:690$000 réis, sob a dita falsa acusação de se tratar de casa de tavolagem. Tal quantia não foi apresentada no processo judicial. Requereu reintegração de seus valores. Pedido indeferido, por ser remédio inadequado para o caso. Recorte de Jornal A Noite, 08/11/1939.

Trata-se de uma apelação cível de uma ação de interdito proibitório movido pelo autor, militar, residente na Rua do Paraíba, 35, a fim de que se possa trazer dos Estados Unidos da América do Norte um automóvel retido na Alfândega do Rio de Janeiro. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Fatura de Automóvel Américas AutoSales de 1954; 2 Certidão de Tradução, 1954; Fatura Frank Otucoy, 1954; Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955; Lei nº 2145 de 1953.