O autor, nacionalidade portugesa, imigrante português, estado civil casado, trabalhador do comércio, residente á Rua Dipsí, 116 apartamento 301, Rio de Janeiro, entrou com uma ação de posse contra a suplicada para requerer o livre desembaraço de seu automóvel retirado pela Alfândega do Rio de Janeiro, veículo que foi adquirido pelo autor através de compra efetuada junto a previdência proprietária Irene de Souza Flores que adquiriu nos EstadosUnidos, sendo trazido pelo vapor S.S. Argentina, com os devidos documentos e registros requeridos. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Raphael Teixeira Rolim. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, em 1955; protocolo no. 130, 306, em 1955; conhecimento de embarque, em 1954; fatura consular brasileira, em 1954; fatura de city line motors, em 1954; Constituição Federal, artigo 141, 16; Código do Processo Civil, artigo 371; código comercial, artigo 490, 524, 81, 131; lei 2145, de 29/12/1953; decreto 34893, de 05/01/1954.

O autor residiu por mais de 6 meses nos Estados Unidos, e possuía um automóvel Chevrolet que desejava trazer para o Brasil. A autoridade consular recusou a realizar o embarque, nas mesmas condições encontra-se outros 5 suplicantes.Tal atitude desrespeitava o Código Processual Civil. Este requereu um mandado proibitório para garantir a livre utilização dos seus a automóveis, que deveriam ser desembarcados mediante pagamento de imposto. A pena de não cumprimento de valor de CR$ 5000,00 diários. Dá-se valor de causa de CR$ 100000,00. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1956; Passaporte, 1957; Fatura de Carro, 1956; Conhecimento de Embarque, 1956; Lei nº 2145 de 1953; Código de Processo Civil, artigo 377, 371, 116, 820; Código Civil, artigo 501; Advogado José Luiz Dale Ferraz, Avenida Graça Aranha, 326 .

O autor, brasileiro, estado civil solteiro, comerciário, requereu a expedição de um interdito proibitório para que o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro liberasse a utilização de seu automóvel, apreendido, conforme a Lei nº 2145 de 1953 artigo 7 e adquirido nos Estados Unidos da América. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. O autor interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido. Raphael Teixeira Rolim juiz. cópia fotoestática de passaporte do suplicante - 1956; cópia fotoestática de nota fiscal - 1955 - Bedford Chevrolet Sales Corp.; cópia fotostática de fatura de carro - 1955 - Stewart´s; fatura - 1956 - Aroldo Schindler tradutor público; procuração - 1956 - tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63-A; lei 2145 de 1953, artigo 7°, IV; código civil, artigo 501; José Luiz Dale Ferraz Av. Graça Aranha, 326; lei 223 de 28/11/1894; lei 1939 de 28/08/1908.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão maquinista, residente na Rua da Ciência, 337, requereu a ação para assegurar a devolução da televisão de marca Philco de sua propriedade adquirida nos Estados Unidos da América do Norte que foi ilegalmente apreendida por suspeita de contrabando. A ação foi julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria dos votos, deu provimento à apelação proposta pelo autor. Procuração Tabelião José Ernesto Guaraciaba Coube 18° Ofício, Tabelião José de Segadas Viana 6ºOfício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1957 e 1959.

O suplicante, possuidor de notória e vasta biblioteca musical, foi despejado do imóvel em que guardava sua biblioteca. Sendo aconselhada por Heitor Villa Lobos, a ré adquiriu a biblioteca musical do suplicante, mas não pagou, nem devolveu a este. O suplicante pediu a reintegração de posse e o pagamento de uma indenização por perdas e danos. O juiz julgou procedente a ação. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Mello Alves - Rua do Rosário, 142 - RJ, 1956; Diário do Congresso Nacional, 1949 e 1953; impresso Literatura Musical; Correio da Manhã, 1956; Tribuna da Imprensa, 1956; Jornal Jornal do Commercio, 1956; Código de Processo Civil, artigo 371 e 720, Lei nº1941 de 10/08/1953, Lei nº179 de 07/01/1936, Decreto-lei nº24/11/1937; Advogado, Agenor de Queiroz Caúla, Avenida Rio Branco, 257 - RJ.

Tratava-se de reintegração de posse de duas malas e objeto pessoal que estavam sendo seqüestrados pela firma ré na Rua da Assembléia, 14, por conta de uma dívida adquirida pelo autor no Hotel Central na cidade de Cruzeiro referente ao não pagamento das diárias. A proprietária do dito Hotel era Dona Evangelina mulher. Foi citado o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, Código Civil, artigo 506 e Código Processo Civil, artigo 409. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Carta do autor para o réu, 1925; Procuração, 1925.

Pediu-se anulação de Ato Administrativo de 30/10/1924 resultante de parte do Decreto nº 125, confirmado pelo ato do Ministro da Agricultura de 4/07/1925. A autora tinha sede em Ouro Preto, estado de Minas Gerais, com indústria de fiação e tecidos e capital no valor de 420:0004000 réis. Em 1924 ampliou seu objeto social à distribuição de eletricidade para força, luz, eletricidade, telefone, elevando o capital a 360:000$000 réis. Para dar maior capacidade produtiva às usinas geradoras de eletricidade, adquiriu terras, rios e cachoeiras. A cachoeira Seraphim, entretanto, dentre outros, ficou concedida a outrem, contra o que se movem a ação, pedindo a reintegração. Deu à ação o valor de 100:000$000 réis. Citou-se o Código das Águas. O Juiz deferiu o requerido. Registro de Sociedade Anônima Fábrica de Fiação e Tecidos Itacolomy que passou a ser denominada Companhia Industrial Ouropretana, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1912; Registro de Contrato, Serviço de Iluminação pública e particular, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1927; Ata de Assembléia Geral Ordinária da Companhia Industrial Ouropretana, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1933; Recibo, Prefeitura Municipal de Ouro Preto, 1934; Inventário, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ; Escritura pública de compra e venda, tabelião Affonso Santos, Ouro Preto, 1934; Transição de Imóveis, tabelião Affonso Santos, Ouro Preto, 1934; Escritura de compra, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1934; Arrolamento de bens, tabelião Affonso Santos, Ouro Preto; Escritura de compra e venda, tabelião Arthur Alves de Brito Filho, Ouro Preto, 1902; Jornal Diário Oficial, 10/11/1934; Procuração 2, tabelião Arthur Alves de Brito Filho, Ouro Preto, tabelião Carlos Bolivar Moreira, Avenida Afonso Pena, 1136, Belo Horizonte, MG, 1936; Decreto nº 125, artigo 4 (30/10/1934) e artigo 1o., no. 1; Decreto de 01/05/1935; Decreto nº 24381 de 12/06; Decreto nº 24410 de 17/04; Decreto nº 24643 de 10/07/1934; Decreto nº 21235 de 02/04/1932; Decreto nº 24140 de 1934; Decreto nº 24381 de 1934; Diário Official de 10 de novembro, artigo 1o.; Constituição 16/07, artigos 146, 8o., 1o. (letra "g" e "c"), 148, 162 (letra "a"); Jornal Diário Oficial, 02/05/1934, 27/06/1934 e 10/11/1934; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 24642 de 10/07/1934; Código das Águas, artigos 3o., 148, 160 e 198; Constituição Federal, artigo 119; Advogado Dr. Euler de Salles Coelho.

No presente volume o perito Romero Fernando Zander entregou seu laudo de 310 páginas, embora não constasse a assinatura do 2º perito. A vistoria processava-se no Juízo Federal da 2ª Vara da Seção de Minas Gerais, em função de precatória expedida pela Justiça Federal do Distrito Federal. Tratava-se de laudo sobre transportes fluviais, rios navegáveis, transporte de minérios, transporte de ouro, em rios de Minas Gerais. O volume apresentou apenas os quesitos das partes para exame de laudo pericial. Publicação Estrangeira sobre Rios, s/d; Fotografia de Gravura referente a Alargamento de Rios, s/d; Orçamento sobre Melhoramentos da Navegação do Rio Paraiba, 1863; Boletim nº 30, Ministério da Agricultura, 1928; Gravura da Cachoeira do Funil, Cachoeira do Salto, Cachoeiras do Cabloco, do Salto e Funil, 1926; Planta, sd; Mapa Ouro Preto, MG, s/d; Planta; Jornal Diário Oficial, 22/06/1932; Desenho de Canoa, 1931.

O autor, arcebispo da Archidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro, requer indenização referente a Igreja de Nossa Senhora do Monte Carmo, que possuía em anexo um convento. Tal propriedade pertencia aos monges Carmelitas, que ali residiam. A desapropriação e uso deste local são conseqüências da construção da Catedral da Diocese de São Sebastião do Rio de Janeiro. Essa catedral foi permitida através das 2 Bullas auferidas pelo Papa Leão XII ao Ministro brasileiro Francisco Correa Nidigal. O autor requer reintegração de posse. Sem sentença. Planta da Cidade do Rio de Janeiro, 1899; Escritura de Venda, Tabelião Gabriel de Castanheda, 1898; Contrato de Arrendamento, 1886; Procuração, Tabelião José Hygino Pereira, 1901, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1905; Jornal Diário Oficial, 08/01/1908; Escritura de Doação, 1810; Auto de Vistoria, 1912.

O autor se afirmou cidadão paraguaio residente na República Argentina. Afirmou que sua mãe Elysa Alice Lynch obteve do Governo do Paraguai, a título de compra pelo valor de 155000 pesos-ouro, pelo dec de 6/11/1865, um território de 33175, 30 quilômetros quadrados, dando como demarcações o Rio Ivinheyma, Rio Paraná, Rio Igatimy, Serra do Amambahy. Por 100000 pesos, ouro argentino, o autor adquiriu de sua mãe todas as propriedades urbanas e rústicas no Brasil, Paraguai e Argentina. Sobre as propriedades imobiliárias manteria o direito mesmo em face ao dec 4911, de 27/3/1872, que celebrou o Tratado entre Brasil e Paraguai, reconhecendo limites territoriais nacionais, fronteiras e soberanias nacionais. O Governo Imperial cedeu a Thomaz Larangeira, entretanto, permissão para explorar erva-mate em território do autor, pelo dec 8730, de 9/12/1882. Dando à causa o valor de 30000$000 réis, pediu restituição de território, indenização no valor de frutos recebidos, custas, danos e e prejuízos. Juiz rejeitou a exceção a fim de que o feito continuasse. Réu agravou ao STF, que deu provimento ao recurso para revogar a decisão e declarar o juízo seccional do Mato Grosso competente para processar e julgar a ação. Decreto nº 10390 de 09/10/1889; Decreto nº 520 de 23/06/1890; Lei nº 221 de 26/11/1894, artigo 12; Decreto nº 848 de 11/10/1890; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 9692 de 31/12/1886; Decreto nº 8730 de 09/12/1882; Decreto de 12/05/1888; Decreto de 06/11/1865.